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15 de Julho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-5 - Inteiro Teor

    Superior Tribunal de Justiça
    há 8 anos

    Detalhes

    Processo

    Órgão Julgador

    T4 - QUARTA TURMA

    Publicação

    Julgamento

    Relator

    Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

    Documentos anexos

    Inteiro TeorSTJ_RESP_1272982_70748.pdf
    Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1272982_7fa3a.pdf
    Relatório e VotoSTJ_RESP_1272982_739b8.pdf
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    Inteiro Teor

    Superior Tribunal de Justiça
    Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança
    RECURSO ESPECIAL Nº 1.272.982 - SC (2011⁄0197112-5)
    RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
    RECORRENTE : C A M
    ADVOGADOS : MARCOS AURÉLIO DE CARVALHO MODESTO E OUTRO (S)
    FERNANDO ROBERTO WALMÓRBIDA
    RECORRIDO : J F G S
    ADVOGADO : FABRÍCIO ROBERTO TONISTTO CARVALHO E OUTRO (S)
    INTERES. : S F G - ESPÓLIO
    REPR. POR : J F G S - INVENTARIANTE
    ADVOGADO : EDSON NELSON UBALDO

    EMENTA

    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE HERANÇA. OFENSA AO ARTIGO 458 DO CPC. INOBSERVÂNCIA. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ REPRESENTADO POR TUTOR. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

    1. Não se verifica a alegada vulneração ao artigo 458, I e II, do Código de Processo Civil, porquanto a Corte local apreciou a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas. O teor do acórdão recorrido resulta de exercício lógico, ficando mantida a pertinência entre os fundamentos e a conclusão.

    2. Diferentemente do que ocorre com o incapaz acometido de patologia - física ou mental -, percebe-se, em relação aos menores impúberes, que, independente de sua representação - seja pelos pais ,seja pelo tutor -, o prazo prescricional fica suspenso até que ultrapasse a idade dos 16 anos, pois somente a partir de então é que se terá o termo inicial do referido prazo.

    3. Recurso especial parcialmente provido.

    ACÓRDÃO

    Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, Prosseguindo no julgamento, após o voto- vista o Ministro Raul Araújo dando parcial provimento ao recurso especial, acompanhando o relator, e os votos da Ministra Maria Isabel Gallotti e dos Ministros Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi no mesmo sentido,, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo (voto-vista), Maria Isabel Gallotti (Presidente), Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

    Brasília (DF), 19 de abril de 2016 (Data do Julgamento)

    MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

    Relator

    CERTIDÃO DE JULGAMENTO
    QUARTA TURMA
    Número Registro: 2011⁄0197112-5
    PROCESSO ELETRÔNICO
    REsp 1.272.982 ⁄ SC
    Números Origem: XXXXX XXXXX79491000100 XXXXX79491000200
    PAUTA: 23⁄02⁄2016 JULGADO: 23⁄02⁄2016
    SEGREDO DE JUSTIÇA
    Relator
    Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
    Presidente da Sessão
    Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
    Subprocurador-Geral da República
    Exmo. Sr. Dr. FRANKLIN RODRIGUES DA COSTA
    Secretária
    Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
    AUTUAÇÃO
    RECORRENTE : C A M
    ADVOGADOS : MARCOS AURÉLIO DE CARVALHO MODESTO E OUTRO (S)
    FERNANDO ROBERTO WALMÓRBIDA
    RECORRIDO : J F G S
    ADVOGADO : FABRÍCIO ROBERTO TONISTTO CARVALHO E OUTRO (S)
    INTERES. : S F G - ESPÓLIO
    REPR. POR : J F G S - INVENTARIANTE
    ADVOGADO : EDSON NELSON UBALDO
    ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Família - Relações de Parentesco - Investigação de Paternidade
    CERTIDÃO
    Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
    Adiado por indicação do Sr. Ministro Relator.
    RECURSO ESPECIAL Nº 1.272.982 - SC (2011⁄0197112-5)
    RECORRENTE : C A M
    ADVOGADOS : MARCOS AURÉLIO DE CARVALHO MODESTO E OUTRO (S)
    FERNANDO ROBERTO WALMÓRBIDA
    RECORRIDO : J F G S
    ADVOGADO : FABRÍCIO ROBERTO TONISTTO CARVALHO E OUTRO (S)
    INTERES. : S F G - ESPÓLIO
    REPR. POR : J F G S - INVENTARIANTE
    ADVOGADO : EDSON NELSON UBALDO

    RELATÓRIO

    O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

    1. J.F.G.S interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da Comarca de Campos Novos⁄SC, nos autos da ação de investigação de paternidade post mortem proposta por C.A.M., que decretou a nulidade de todos os atos processuais praticados a partir da instrução probatória, ao fundamento de que não houve a citação da irmã adotiva do autor e do marido dela. Além disso, o magistrado de piso rejeitou todas as preliminares trazidas em sede de contestação.

    O Tribunal de Justiça de Santa Catarina deu parcial provimento ao recurso, para reconhecer a prescrição do direito à herança, com fundamento no art. 269, IV, do Código de Processo Civil, conquanto tenha determinado o prosseguimento da ação de investigação de paternidade. É o que se extrai da seguinte ementa:

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE (IMPRESCRITÍVEL) CUMULADA COM PEDIDO DE HERANÇA (PRESCRITÍVEL EM 20 ANOS). SÚMULA 149 DO STF. PRESCRIÇÃO CONTRA MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ (ART. 169, INC. I DO CC DE 1916) REPRESENTADO LEGALMENTE POR TUTOR. ADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
    Sabe-se que a "ação de investigação de paternidade é imprescritível, prescrevendo em 20 anos a ação de petição de herança e anulação de partilha para o autor que não participou do inventário (Súmula 149 do STF). Com efeito, a prescrição é uma regra de ordem, de harmonia e de paz, imposta pela necessidade de certeza nas relações jurídicas, não permitindo que demandas fiquem indefinidamente em aberto, inclusive com a possibilidade da análise de ofício pelo julgador (art. 219, § 5º, do CPC). Na hipótese em análise, o autor, apesar de absolutamente incapaz (art. 198, inc. III, do CC), à época da abertura da sucessão do seu suposto avô, estava legalmente representado por seu tutor (avô materno) quando do ajuizamento da primeira ação investigatória de paternidade, extinta por ilegitimidade passiva" ad causam "(art. 267, inc. VI, do CPC). Sendo assim, não prevalece a disposição da regra obstativa da prescrição contra os absolutamente incapazes, quando estiverem legalmente representados. Portanto, a prescrição à pretensão ao direito à herança deve ser reconhecida, não obstante o normal prosseguimento da ação investigatória de paternidade.

    Irresignado, C.A.M opôs embargos de declaração (fls. 142⁄146), sob o fundamento de contradição no acórdão embargado. Todavia, a Corte local rejeitou os aclaratórios (fls. 155⁄168).

    Em seguida, veio a interpor recurso especial (fls. 171⁄182), com fundamento no artigo 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal, apontando, além da divergência jurisprudencial, afronta ao disposto nos arts. , 169, I, 384 e 426 do CC de 1916, bem como aos arts. , 219, § 5º, 282, III, e 458, I e II, todos do Código de Processo Civil.

    Refuta, em síntese, a incidência da prescrição do direito de herança, ao argumento de que não há hipótese legal que admita o curso do prazo prescricional contra absolutamente incapazes, ainda que estes estejam devidamente representados.

    Afirma que o prazo prescricional, neste caso, é o de vinte anos, delineado no artigo 177 do Código Civil de 1916, conforme determina o artigo 2028 do novo diploma civil. Acrescenta ainda que esse prazo só poderia correr quando o menor impúbere completasse 18 anos, ou por qualquer outra causa legal, capaz de exaurir sua incapacidade.

    Alega, ao final, equívoco do acórdão recorrido, que deixou de julgar o direito de herança também por não haver pedido específico. Assevera que a petição inicial deve ser apreciada como um todo, e, além disso, que o direito de herança seria consequência natural da declaração positiva de paternidade.

    Contrarrazões às fls. 217⁄233.

    Crivo positivo de admissibilidade às fls. 239⁄240.

    Os autos foram, posteriormente, encaminhados ao Ministério Público Federal. O ilustre Subprocurador-Geral da República, Dr. João Pedro de Saboia Bandeira de Mello Filho, opinou, em seu parecer, pelo não provimento do recurso (fls. 251⁄255).

    É o relatório.

    RECURSO ESPECIAL Nº 1.272.982 - SC (2011⁄0197112-5)
    RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
    RECORRENTE : C A M
    ADVOGADOS : MARCOS AURÉLIO DE CARVALHO MODESTO E OUTRO (S)
    FERNANDO ROBERTO WALMÓRBIDA
    RECORRIDO : J F G S
    ADVOGADO : FABRÍCIO ROBERTO TONISTTO CARVALHO E OUTRO (S)
    INTERES. : S F G - ESPÓLIO
    REPR. POR : J F G S - INVENTARIANTE
    ADVOGADO : EDSON NELSON UBALDO

    EMENTA

    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE HERANÇA. OFENSA AO ARTIGO 458 DO CPC. INOBSERVÂNCIA. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ REPRESENTADO POR TUTOR. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

    1. Não se verifica a alegada vulneração ao artigo 458, I e II, do Código de Processo Civil, porquanto a Corte local apreciou a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas. O teor do acórdão recorrido resulta de exercício lógico, ficando mantida a pertinência entre os fundamentos e a conclusão.

    2. Diferentemente do que ocorre com o incapaz acometido de patologia - física ou mental -, percebe-se, em relação aos menores impúberes, que, independente de sua representação - seja pelos pais ,seja pelo tutor -, o prazo prescricional fica suspenso até que ultrapasse a idade dos 16 anos, pois somente a partir de então é que se terá o termo inicial do referido prazo.

    3. Recurso especial parcialmente provido.

    VOTO

    O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

    2. Inicialmente, não se verifica, no caso, a alegada vulneração ao artigo 458, I e II, do Código de Processo Civil, porquanto a Corte local apreciou a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas. O teor do acórdão recorrido resulta de exercício lógico, mantendo-se a pertinência entre os fundamentos e a conclusão.

    3. No mérito, a questão principal está relacionada à aplicação do instituto da prescrição contra absolutamente incapaz, quando este estiver devidamente representado por tutor.

    O Tribunal de origem, ao se deparar com a pretensão autoral de investigação de paternidade cumulada com direito à herança, formulou a seguinte tese:

    Desde logo adianto que se está a tratar de questão complexa, especialmente no que diz respeito ao direito do autor à herança e à partilha dos bens elencados na inicial, porquanto transcorridos até a presente data 27 anos do trânsito em julgado da primeira ação de investigação de paternidade proposta pelo autor (18-2-1983), assim como da homologação da partilha amigável dos bens deixados em herança pelo suposto avô paterno do agravado (14-6-1983).
    [...]
    Compulsando os autos, constata-se que a primeira ação investigatória de paternidade foi extinta sem julgamento de mérito, porque o investigante moveu-a contra o espólio do suposto avô, tendo sido o referido espólio considerado parte passiva ilegítima ad causam . Destaca-se, desde logo, que o ora agravado, legalmente representado por seu tutor Mário Moro (avô materno), interveio no inventário, tanto assim que este ficou sobrestado por determinação judicial, só tendo curso após o trânsito em julgado da sentença que rejeitou a ação.
    A r. sentença transitou em julgado em 18.2.1983, causando estranheza o fato de o autor - vinte e dois anos depois da extinção daquela ação (considerando que protocolada em 20.04.2005) -, venha reiterar"ação de investigação de paternidade 'post mortem' c⁄c petição de herança c⁄c tutela antecipada".
    Todavia, a nova demanda fora proposta contra seu suposto tio J. F. G. S, inclusive tendo sido determinada pelo magistrado a quo a intimação dos demais herdeiros para figurar no polo passivo da ação, pois"o patrimônio deles poderá ser tocado pela sentença, em caso de procedência da petição de herança"(fl. 473).
    [...]
    A ação investigatória julgada extinta, sem exame do mérito, transitou em julgado em 18.2.1983, sendo que em 20.4.2005, ou seja, 22 anos depois, o autor propõe nova demanda, pleiteando quinhão a que alega ter direito de receber tanto de seus avós paternos S.F.G. e L.G.G., como de seu tio falecido J.F.G, no caso de procedência da ação investigatória.
    [...]
    Depois de percuciente análise do caderno processual, frente a todas as questões fáticas apresentadas, depara-se com peculiaridade de suma importância, pois intransponível o fato de que o autor, embora à época da abertura da sucessão fosse absolutamente incapaz, há muito estava representado legalmente (desde 1981), devendo-se considerar as sérias implicações jurídicas que disso podem advir.
    Assim, embora não tenha sido especificadamente atacada em razões recursais, tem-se que a contagem dos prazos prescricionais relacionados ao caso deve ser revisada, pois, com o advento do § 5º do art. 219 do CPC, tornou-se imperiosa a decretação da prescrição pelo juiz, de ofício, no momento em que venha a constatá-la.
    [...]
    Ressalta-se que à época da abertura da sucessão do suposto avô (18.5.1981) - apesar da menoridade do demandante, que contava com 5 anos -, já vinha sendo representado pelo avô materno, nomeado como seu tutor, Sr. Mário Moro. Ou seja, desde o ajuizamento da primeira ação (8.10.1981), o demandante se encontrava representado legalmente por tutor, com advogado constituído (fl. 132 dos autos principais).
    O douto magistrado afastou a arguição da prescrição do direito à herança, vez que considerado suspenso o prazo prescricional para a ação de petição de herança até a data em que o autor se tornou relativamente incapaz.
    [...]
    Em que pese o entendimento do MM. Juiz de Direito, de que a prescrição somente passaria a correr contra o autor a partir da data em que completasse 16 anos, concluindo que tão somente encerrar-se-ia o prazo em 21.9.2012, cumpre referir que o demandante estava representado legalmente desde 8.10.1981. Tal circunstância desde logo deve ser esclarecida, sob pena de estar-se criando uma expectativa de direito já fulminado pela prescrição.
    [...]
    Na hipótese em análise, cuida-se de incapacidade absoluta do postulante no momento da abertura da sucessão de seu suposto avô. Contudo, houve o suprimento da incapacidade civil a partir do momento em que lhe foi nomeado tutor na pessoa de seu avô materno (As pessoas absolutamente incapazes serão representadas pelos pais, tutores ou curadores em todos atos jurídicos [...]"), em razão do falecimento dos pais, a teor do disposto nos arts. 84 e 1.728 do CC⁄16.
    Por óbvio, a legislação pátria exige garantias necessárias ao resguardo do patrimônio do incapaz, pois uma vez nomeado tutor e aceito o encargo, tem ele a incumbência, sob a inspeção do juiz, de representar o incapaz, reger a pessoa do menor, velar por ele, e administrar-lhe os bens (art. 422)
    De tudo se conclui que, apesar do Código Civil Brasileiro ter adotado o sistema protetivo em relação aos interesses do absolutamente incapaz (art. 5º), com a determinação de que lhe seja nomeado tutor, a partir desse momento estará legalmente representado, restando suprida a incapacidade civil. Esse suprimento atribui-lhe a condição de igualdade frente aos capazes, não sendo admissível, por força do princípio constitucional, que alguém seja mais igual do que outrem.
    Nessa direção, quando devidamente representando o incapaz, não há justificativa plausível para obstar o transcurso do prazo prescricional em desfavor do menor, pois aí não prevalece o disposto no art. 169, I, do Código Civil, considerando que se estaria a contrariar orientação expressa de Lei, tanto no que diz respeito ao alcance da representação, quanto ao próprio instituto da prescrição e da segurança jurídica.
    [...]
    Da exegese dos dispositivos transcritos, infere-se a regra geral de que a prescrição não corre contra os incapazes menores de dezesseis anos, mas desde que não estejam legalmente representados. Porém, a partir do dia em que lhe for nomeado tutor ou curador, o prazo prescricional passa a fluir normalmente, cabendo, inclusive, ação de regresso contra o representante que der causa à prescrição.
    [...]
    Assim, com o máximo respeito à expressiva jurisprudência em sentido contrário, tem-se que, cuidando-se de prescrição contra o incapaz, nos termos do art. 169, inc. I, do Código Civil, e estando ele representado, o termo inicial para a contagem da prescrição para propor a petição de herança é a partir do momento em que lhe foi nomeado tutor.
    No caso em exame, o autor, nascido em 21.9.1976, e como o suposto pai biológico faleceu em 18.6.1978, ingressou com demanda contra o seu único tio, ainda vivo, o réu J.F.G.S, para o fim de ser declarado filho de A.F.G.S, e ainda, obter o direito de representação (do seu pai pré-morto) à herança de seu avô paterno falecido em 18.5.1981.
    Ocorre que, quando do protocolo da primeira demanda, em 8.10.1981, o autor já estava representado por seu avô materno e tutor, pois contava com 5 anos de idade. Portanto, considerando que esta ação somente foi ajuizada em 20.4.2005, ocasião em que ele já tinha 29 anos, em muito tempo extrapolado o prazo da pretensão ao direito à herança, que se esgotou em 8.10.2001. (fls. 120⁄138) grifo nosso

    4. O antigo brocardo romano: "o direito não socorre aos que dormem", reflexo primitivo do instituto da prescrição, revela quão remota é a relação entre o decurso do tempo e os direitos subjetivos.

    Em um contexto mais moderno, Pontes de Miranda ensina que a "prescrição é a exceção, que alguém tem, contra o que não exerceu, durante certo tempo, que alguma regra jurídica fixa, a sua pretensão ou ação." (in Tratado de direito privado. 2. ed. t. VI. Rio de Janeiro: Borsoi, 1955, p. 100).

    Carlos Alberto Dabus Maluf, ao citar Orlando Gomes, infere, em complemento ao ensinamento ponteano, que "a prescrição é o modo pelo qual um direito se extingue em virtude da inércia, durante certo lapso de tempo, do seu titular, que, em consequência, fica sem ação para assegurá-lo." E ainda prossegue: "São seus pressupostos: a) a existência de um direito atual, suscetível de ser pleiteado em juízo; b) a violação desse direito; actio nata, em síntese. Para ocorrer a prescrição requer: a) inércia do titular; b) o decurso do tempo. É preciso que o titular do direito não o exerça e que a inatividade se prolongue por algum tempo." (in Código civil comentado: prescrição, decadência e prova: artigos 189 a 232, Volume III. São Paulo: Atlas, 2009, p. 9)

    4.1. No tocante especificamente aos incapazes, há inclinação geral de todo o sistema jurídico para proteger os direitos destes, e, assim, evitar que eles se tornem vítimas da inação de seus representantes. Esse resguardo está claramente previsto no Código Civil de 1916 - contemporâneo ao fato em debate -, em seu artigo 169, inciso I, que diz:

    Art. 169. Também não corre a prescrição:
    I. Contra os incapazes de que trata o art. 5º.
    [...]

    Nesse passo, o art. 5º do mesmo diploma legal dispõe:

    Art. 5. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:I. Os menores de dezesseis anos.II. Os loucos de todo o gênero.
    III. Os surdos-mudos, que não puderem exprimir a sua vontade.IV. Os ausentes, declarados tais por ato do juiz.

    No primeiro grupo, está o inciso I do referido artigo, que estabelece o elemento etário como causa da incapacidade. No segundo, estão os incisos II e III, que tratam, mutatis mutandi, de uma patologia - seja ela mental ou física. E, por último, estão os ausentes, os quais não serão objeto deste julgado, por terem procedimento próprio, e por não tangenciarem a presente contenda.

    Quanto aos menores impúberes, o legislador considerou a falta de desenvolvimento psíquico e o limitado poder de adaptação às condições da vida em sociedade como substratos da incapacidade plena, delimitando a idade - de 16 anos -, como margem para se alcançar a maturidade necessária para manifestar suas vontades.

    Aliás, no tocante à faixa etária, destaco, a título ilustrativo o panorama realizado por Maria Helena Diniz, por meio do direito comparado, a fim de demonstrar as diversas concepções de incapacidade adotadas pelos legisladores estrangeiros:

    "No direito comparado diversa é a maneira com que é tratada a incapacidade decorrente de idade. Alguns Códigos, como o argentino (art. 127), distinguem os menores impúberes dos púberes, com total abstenção dos atos da vida civil até os 14 anos. O alemão (art. 104) considera absolutamente incapaz o que não atingiu 7 anos e acima dessa idade confere-lhe o exercício do direito com limitações (art. 106), necessitando do consentimento de seus representantes até atingir os 18 anos (lei alemã de reforma da maioridade, de 31-7-1974) para praticar atos na vida civil. O Código francês não faz qualquer distinção entre capacidade absoluta e relativa dos menores, deixando que o juiz verifique se já chegaram ou não à idade do discernimento. O italiano de 1865 seguia a esteira do francês, mas o atual faz cessar a incapacidade absoluta aos 18 anos, salvo em casos especiais de leis que estabelecem uma idade inferior (art. 3º)."( in Curso de direito civil brasileiro . São Paulo: Saraiva, 1999, p. 108)

    O Código Beviláqua, no caso do direito brasileiro, previu a representação desses menores para a prática dos atos da vida civil, seja por seus pais, no exercício do pátrio poder (art. 379 do CC⁄16), seja pelo tutor (art. 406 do CC⁄16), com o falecimento dos pais ou decaimento do poder parental.

    Essa representação, a meu juízo, tem caráter precário, pois seus efeitos são mitigados após os 16 anos, passando os menores, a partir de então, a não mais serem representados, e sim assistidos.

    Essa modificação na representação lato sensu produz significativas consequências jurídicas ao menor, como é o caso da prescrição. A partir do momento em que o impúbere ultrapassa a idade limite de 16 anos, automaticamente inicia-se o prazo prescricional, que até então estava suspenso, diante de sua incapacidade plena.

    Nesse sentido está a lição de Carlos Roberto Gonçalves, a qual transcrevo:

    "Denota-se a preocupação de proteger pessoas que se encontram em situações especiais que as impede de serem diligentes na defesa de seus interesses.
    Não corre prescrição, diz o inciso I, contra os absolutamente incapazes, ou seja, quando teriam direito de propor a ação. Não serão prejudicados por não tê-lo feito. A prescrição contra o menor só se inicia após completar 16 anos de idade. Mas corre a favor dos absolutamente incapazes, isto é, quando poderiam ser acionados." ( in Direito civil brasileiro: parte geral - de acordo com a Lei 12.874⁄2013. 12. ed. Volume I. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 524).

    O Superior Tribunal de Justiça, por meio do Recurso Especial n. 908.599⁄PE, de relatoria do Ministro Luiz Fux, no julgamento do dia 4.12.2008, já se manifestou a respeito do tema:

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. DO DECRETO N. 20.910⁄32. MENOR IMPÚBERE. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TEORIA DA CAUSA MADURA.
    1. A prescrição é uma regra de ordem, de harmonia e de paz, imposta pela necessidade de certeza das relações jurídicas, não permitindo que demandas fiquem indefinidamente em aberto.
    2. Outrossim, a prescrição não corre contra o absolutamente incapaz (art. 169, I, do Código Civil de 1916). É que a legislação prevê causas impeditivas e suspensivas da prescrição as quais decorrem da natureza das pessoas protagonistas da relação jurídica (causas subjetivas) ou de fatos jurídicos (causas objetivas). As causas pessoais ou subjetivas se baseiam na qualidade ou natureza jurídica dos agentes da relação jurídica. Assim, no caso de menores absolutamente incapazes temos a hipótese de impedimento do prazo prescricional, de tal maneira que, enquanto perdurar a causa, inexiste prescrição a ser contada para efeito de pretensão. A prescrição não se inicia. De tal sorte que, cessada a incapacidade o prazo prescricional começa a correr a partir desta data.
    3. O fato de o menor absolutamente incapaz ser representado em juízo não induz a possibilidade de vir a fluir o prazo prescricional, uma vez que a legislação é clara ao mencionar que a prescrição não correrá nestes casos sobrevindo que, quando o legislador não der margem a interpretação não cabe ao intérprete fazê-lo.
    4. A doutrina sob esse enfoque preconiza que: "entendendo não ser o incapaz um precito, não poderia ele ficar à margem do direito que, por esta razão, busca aqueles procedimentos para que, corrigida ou suprida seja toda e qualquer incapacidade (...) quanto ao incapaz, este será representado por alguém que irá suprir sua vontade ou a razão lúcida, conforme o gênero da incapacidade. Quanto ao absolutamente incapaz, a lei previu o instituto da representação propriamente dita, pela qual há uma substituição de vontades, em que o pai ou o tutor, considerados representantes legais, como os mais interessados, agem, decidem pelos seus representados, como se fora da vontade destes. Este o sentido, o escopo da lei pelo processo de representação. (José Serpa de Santa Maria, in Direitos de Personalidade e Sistemática Civil Geral, Ed. Julex – 1ª Edição – 1987 – pg. 122 – grifo nosso).
    5. In casu , cuidam os autos de ação de indenização ajuizada por menor, representado por seus pais contra o Estado objetivando indenização por danos morais sofridos em decorrência de medicação, realizada no Hospital da Polícia Militar, que provocou dano irreversível na audição do autor.
    6. Deveras, o menor absolutamente incapaz, in casu , contava na época do fato (16.05.1986), com seis meses de idade, e a ação foi proposta em 24.03.1998, pelo menor representado por seus pais, a teor do que preceitua o art. do Código de Processo Civil e 1.634, inc. V, do Código Civil. Inequívoco, desta forma, que não transcorreu o prazo prescricional. Precedentes: (REsp XXXXX⁄RS, DJ 16.12.2002, Rel. Min. Paulo Medina, REsp 993.249⁄AM, DJ 03.04.2008, Rel. Min. José Delgado, REsp 81.316⁄RJ, DJ 11.06.2001, Rel. para acórdão Carlos Alberto Menezes Direito)
    [...]
    (REsp 908.599⁄PE, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04⁄12⁄2008, DJe 17⁄12⁄2008) Grifo nosso.

    No mesmo tom, leciona Caio Mário da Silva Pereira:

    " Numa outra ordem de ideias, razões defensivas ou de proteção impedem ou suspendem a prescrição contra os absolutamente incapazes [...]. O caso dos incapazes, embora não seja peculiaridade nossa, não tem paralelo em alguns sistemas, como o alemão ou o português, quando o incapaz tem representante, por que este é responsável com seus bens, se deixa causar prejuízo ao seu representado. O nosso legislador preferiu, contudo, suspender ou impedir a prescrição na pendência da incapacidade absoluta, a sujeitar o incapaz aos azares de uma ação regressiva, com risco de esbarrar na insolvência do representante."( in Instituições de direito civil. 25. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2012, p.586-587).

    Assim, percebe-se, em relação aos menores impúberes, que, independente de sua representação - seja pelos pais, seja pelo tutor -, o prazo prescricional fica suspenso até que ultrapasse a idade dos 16 anos, pois somente a partir de então é que se terá o termo inicial do referido prazo.

    Faço, nessa toada, apenas um destaque em relação ao Novo Código Civil de 2002, que foi modificado recentemente pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146⁄2015 -, passando a suspender a contagem do prazo prescricional apenas contra os menores de 16 anos - única hipótese de incapacidade absoluta -, segundo os arts. 198, I, c⁄c art. 3º.

    4.2. De outra parte, em relação aos incisos II e III do artigo do Código Civil de 1916, não se observa mais a idade do incapaz, mas sim uma patologia - física ou mental - encontrada no indivíduo, que faz com que essa limitação, para expressar sua vontade seja perene.

    Nessas hipóteses, a representação não é mais precária e passa a ser exercida, por tempo indeterminado, por um curador, nomeado dentro do processo de interdição, conforme destaca o art. 453 do referido Código Civil:

    Art. 453. Decretada a interdição, fica o interdito sujeito à curatela, à qual se aplica o disposto no capítulo antecedente, com a restrição do art. 451 e as modificações dos artigos seguintes.

    No ponto, a título ilustrativo, releva notar que foi grande o debate a respeito do caráter constitutivo ou declaratório da interdição. Nesse sentido, questionou-se: a prescrição fulmina a pretensão do indivíduo que teve sua interdição decretada tempos depois do transcurso do prazo prescricional? Em outras palavras, após o transcurso do lapso prescricional, ainda que venha a ser decretada a interdição e nomeado curador, o interdito já perdeu a pretensão de seu direito? A jurisprudência, de forma uníssona, responde negativamente essa questão.

    Confira-se:

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR E INCAPAZ. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE SUPERIOR.
    1. O prazo prescricional não corre contra os incapazes, situação da autora reconhecida no acórdão a quo . Precedentes: REsp 1.257.059⁄RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8⁄5⁄2012; REsp 1.141.465⁄SC, Rel. Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ⁄PE), Sexta Turma, DJe 6⁄2⁄2013.
    2. A suspensão do prazo de prescrição para os indivíduos absolutamente incapazes ocorre no momento em que se manifesta a sua incapacidade, sendo a sentença de interdição, para esse fim específico, meramente declaratória. Precedentes: REsp 1.241.486⁄RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 29⁄10⁄2012; AgRg no REsp 1.270.630⁄RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23⁄2⁄2012.
    3. Agravo regimental não provido.
    (AgRg no AREsp 554.707⁄RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12⁄05⁄2015, DJe 19⁄05⁄2015) Grifo nosso.
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    RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DOAÇÃO. NULIDADE.
    FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283⁄STF. INCAPACIDADE. PERQUIRIÇÃO ACERCA DA INTENÇÃO DO AGENTE. DESNECESSIDADE. DOCUMENTOS. FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. SENTENÇA DE INTERDIÇÃO. NATUREZA DECLARATÓRIA E NÃO CONSTITUTIVA. NATUREZA DA INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PRÁTICO. RECURSO DESPROVIDO.
    1. A iterativa jurisprudência desta Corte admite a fundamentação per relationem , pela qual o julgador se vale de motivação contida em ato judicial anterior e, especialmente, em parecer ministerial, como razões de decidir.
    2. Afasta-se a ofensa ao art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, pois a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente e de forma coerente, as matérias que lhe foram submetidas, motivo pelo qual o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade.
    3. No que respeita à prescrição, deixou a recorrente de impugnar um dos fundamentos apontados pelo acórdão para afastar seu reconhecimento, o que atrai a censura da Súmula 283⁄STF.
    4. Com o reconhecimento da ausência de capacidade do doador para os atos da vida civil, pois constantemente dopado pelo uso de medicamentos para o sistema nervoso, além de ser portador de Mal de Parkinson, nem sequer é possível perquirir acerca de sua intenção, pois a incapacidade lhe é precedente, impedindo-o de manifestar sua vontade.
    5. Os documentos que gozam de fé pública ostentam presunção relativa de veracidade, que pode ser afastada mediante a produção de provas em sentido contrário. Precedentes.
    6. Quanto a inexistirem nos autos provas suficientes para elidir a presunção de veracidade dos documentos públicos, o acolhimento dessa tese demandaria incursão no conjunto fático-probatório dos autos, providência obstada pela incidência da Súmula 7⁄STJ.
    7. A sentença de interdição tem caráter declaratório e não constitutivo. Assim, o decreto de interdição não cria a incapacidade, pois esta decorre da doença. Desse modo, a incapacidade, mesmo não declarada, pode ser apreciada caso a caso.
    8. A discussão acerca de a incapacidade ser relativa ou absoluta no caso concreto não terá nenhum resultado prático, pois reconhecida a ausência de aptidão volitiva do doador.
    9. Recurso especial conhecido em parte e não provido.
    (REsp XXXXX⁄PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21⁄10⁄2014, DJe 07⁄11⁄2014) Grifo nosso.
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    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MILITAR - REFORMA EM RAZÃO DE INCAPACIDADE - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - NÃO OCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO - PRAZO SUSPENSO A PARTIR DA INCAPACIDADE - REQUISITOS PARA A REFORMA - SÚMULA 7⁄STJ - RECONHECIMENTO DO DIREITO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS PRETÉRITAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - ART. 1º-F DA LEI 9.494⁄97, INCLUÍDO PELA MP XXXXX-35⁄2001 - APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LIMITES À REVISÃO DO QUANTUM PELO STJ.
    1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.
    2. A suspensão do prazo prescricional aos absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil ( CC, 198, I; CC⁄16, art. 169, I) ocorre no momento em que se manifesta a incapacidade do indivíduo, sendo a sentença de interdição, para esse fim específico, meramente declaratória.
    3. Impossibilidade de análise da comprovação dos requisitos necessários à passagem do militar à situação de inatividade, mediante reforma. Conclusão das instâncias ordinárias baseada no exame de fatos e provas, em especial da prova pericial produzida. Incidência da Súmula 7⁄STJ.
    4. O pagamento das parcelas pretéritas, retroativo à data do licenciamento, constitui consectário lógico do reconhecimento da ilegalidade do ato de exclusão do militar. Manutenção do acórdão recorrido - retroação dos efeitos financeiros à data da propositura da ação de interdição -, nos termos do pedido inicial, sob pena de se proferir decisão ultra petita .
    5. Correção monetária devida desde o momento em que as parcelas remuneratórias deveriam ter sido pagas.
    6. O art. 1º-F da Lei 9.494⁄97 aplica-se às condenações contra a Fazenda Pública e aos processos em curso na data de sua vigência, sem efeitos retroativos.
    7. Não pode este Tribunal alterar o valor fixado pela instância de origem a título de honorários advocatícios, exceto em situações excepcionalíssimas de irrisoriedade ou exorbitância, se delineadas concretamente no acórdão recorrido as circunstâncias a que se refere o art. 20, § 3º, do CPC.
    8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido, apenas para estabelecer o percentual dos juros de mora, nos termos da fundamentação.
    (REsp XXXXX⁄RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 18⁄10⁄2012, DJe 29⁄10⁄2012) Grifo nosso.
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    Nessa linha de intelecção, o prazo prescricional, a meu ver, deve voltar a correr a partir da nomeação do curador, o qual passa a ser não só o responsável pela administração dos bens, como também detém a capacidade de manifestar a vontade pelo interdito.

    Assim, o início do prazo, ou a sua retomada - caso este tenha começado a correr antes da incapacidade -, decorre da nomeação do curador, e não da decretação da interdição.

    Mirna Cianci, em seu artigo intitulado" Da Prescrição contra o incapaz de que trata o artigo 3º, inciso I, do Código Civil", esclarece que:

    " A prescrição contra o incapaz não tem curso, como do referido dispositivo consta, apenas enquanto não lhe tenha sido nomeado curador.
    Após essa providência, o interdito passa a ter quem por ele responda, na administração de todos os seus bens e interesses, razão que fundamenta o processo de interdição.
    Destarte, depois de nomeado o representante legal do interdito, torna-se possível o exercício pleno dos meios de defesa dos bens e interesses do incapaz, entre eles o direito de ação. Ora, se antes não havia esse direito, também não fluía o prazo de seu exercício, por força do vetusto princípio da actio nata , perfeitamente acolhido no direito pátrio. Essa providência, por óbvio, detona o início do lapso prescricional."( in Prescrição no Código Civil: uma análise interdisciplinar. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2011).

    5. No caso concreto, a instância de origem asseverou, em síntese, que, mesmo o recorrente tendo menos de 16 anos, ou seja, absolutamente incapaz, " houve o suprimento da incapacidade civil a partir do momento em que lhe foi nomeado tutor na pessoa de seu avô materno".

    No entanto, como antes explicitado, não há como se ter a" cumulação dos efeitos da incapacidade", por assim dizer. Ou seja, não é possível condensar a incapacidade etária - abaixo dos 16 anos -, com os elementos da incapacidade decorrente de patologia - como a nomeação do curador -, após processo de interdição.

    A nomeação do tutor, como no caso em questão, em nada se relaciona com a nomeação de curador, no processo de interdição. Este será representante do interdito por tempo indeterminado, enquanto durar a enfermidade que impeça o incapaz de se expressar, fazendo com que seja suprimida a incapacidade civil. Aquele, por sua vez, tem a responsabilidade de representar o indivíduo, se menor, como se pai fosse.

    Além disso, não há razões lógicas, tampouco jurídicas, para se falar em supressão da incapacidade de menor de 16 anos por conta da nomeação de tutor, pois, se assim fosse, tal incapacidade também deveria ser suprimida com a representação exercida pelos pais do indivíduo, o que não ocorre. Mesmo estando sob o pálio dos pais, ou tutor, o incapaz passa a responder por certas consequências no mundo jurídico, após completar 16 anos, como é o caso da prescrição.

    Logo, ainda que a representação do recorrente tenha ocorrido por meio de um tutor - já que os pais biológicos haviam falecido à época do pedido de herança -, ela em nada tangencia a questão da prescrição, pois o prazo prescricional estava suspenso, não por falta de representação, mas em decorrência da menoridade.

    Aliás, quanto ao prazo vintenário para o direito à herança, o Superior Tribunal de Justiça possui também esse entendimento, a conferir:

    AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 83⁄STJ - IMPROVIMENTO.I. A ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança, proposta na constância do Código Civil de 1916, não extrapolou o prazo prescricional vintenário.II. O Tribunal de origem, ao afastar a alegada prescrição, decidiu em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte. Aplicação da Súmula 83⁄STJ.III. O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.
    IV. Agravo Regimental improvido.
    (AgRg no Ag XXXXX⁄SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05⁄08⁄2010, DJe 16⁄08⁄2010)
    _______________
    Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação de investigação de paternidade c⁄c petição de herança e anulação de partilha. Decadência. Prescrição. Anulação da paternidade constante do registro civil. Decorrência lógica e jurídica da eventual procedência do pedido de reconhecimento da nova paternidade. Citação do pai registral. Litisconsórcio passivo necessário.
    - Não se extingue o direito ao reconhecimento do estado de filiação exercido com fundamento em falso registro.
    - Na petição de herança e anulação de partilha o prazo prescricional é de vinte anos, porque ainda na vigência do CC⁄16.
    - O cancelamento da paternidade constante do registro civil é decorrência lógica e jurídica da eventual procedência do pedido de reconhecimento da nova paternidade, o que torna dispensável o prévio ajuizamento de ação com tal finalidade.
    - Não se pode prescindir da citação daquele que figura como pai na certidão de nascimento do investigante para integrar a relação processual na condição de litisconsórcio passivo necessário.
    Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.
    (REsp 693.230⁄MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11⁄04⁄2006, DJ 02⁄05⁄2006, p. 307)
    _______________
    AÇÃO DE NULIDADE DE INVENTÁRIO c⁄c SONEGADOS. PARTILHA AMIGÁVEL COM TRÂNSITO EM JULGADO. NULIDADE RELATIVA. VÍCIO DE ATO JURÍDICO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. SONEGADOS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. SÚMULA 377⁄STF. SÚMULA 07⁄STJ.
    - Não há nulidade absoluta, se a hipótese em exame, não integra a relação contida no Art. 145 do Código Beviláqua.
    - A ação para anular homologação de partilha amigável prescreve em um ano a contar do trânsito em julgado da sentença homologatória.
    - O disposto no Art. 183, XIII, Código Beviláqua, que trata de impedimento matrimonial impediente ou proibitivo, não invalida o casamento, apenas gera restrições a seus infratores.
    - Prazo prescricional de 20 anos só se aplica ao herdeiro que não participou da partilha. Precedentes.
    (REsp 279.177⁄SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 04⁄04⁄2006, DJ 14⁄08⁄2006, p. 276)

    Forte nessas razões, concluo que não há fundamento para manter, neste caso, a prescrição, uma vez que a supressão da incapacidade absoluta do recorrente apenas se deu com a chegada aos 16 anos, e a ação foi proposta no dia 20.4.2005 (fl. 26), ainda dentro do prazo vintenário.

    6. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para afastar a prescrição do direito à herança, devendo os autos retornarem à origem para que seja analisado tanto o pedido de investigação de paternidade quanto o direito à herança do recorrente.

    É como voto.

    CERTIDÃO DE JULGAMENTO
    QUARTA TURMA
    Número Registro: 2011⁄0197112-5
    PROCESSO ELETRÔNICO
    REsp 1.272.982 ⁄ SC
    Números Origem: XXXXX XXXXX79491000100 XXXXX79491000200
    PAUTA: 23⁄02⁄2016 JULGADO: 01⁄03⁄2016
    SEGREDO DE JUSTIÇA
    Relator
    Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
    Presidente da Sessão
    Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
    Subprocuradora-Geral da República
    Exma. Sra. Dra. MARIA HILDA MARSIAJ PINTO
    Secretária
    Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
    AUTUAÇÃO
    RECORRENTE : C A M
    ADVOGADOS : MARCOS AURÉLIO DE CARVALHO MODESTO E OUTRO (S)
    FERNANDO ROBERTO WALMÓRBIDA
    RECORRIDO : J F G S
    ADVOGADO : FABRÍCIO ROBERTO TONISTTO CARVALHO E OUTRO (S)
    INTERES. : S F G - ESPÓLIO
    REPR. POR : J F G S - INVENTARIANTE
    ADVOGADO : EDSON NELSON UBALDO
    ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Família - Relações de Parentesco - Investigação de Paternidade
    CERTIDÃO
    Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
    Após o voto do relator dando parcial provimento ao recurso especial, PEDIU VISTA dos autos o Sr. Ministro Raul Araújo.
    Aguardam os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti (Presidente), Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi.
    RECURSO ESPECIAL Nº 1.272.982 - SC (2011⁄0197112-5)
    RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
    RECORRENTE : C A M
    ADVOGADOS : MARCOS AURÉLIO DE CARVALHO MODESTO E OUTRO (S)
    FERNANDO ROBERTO WALMÓRBIDA
    RECORRIDO : J F G S
    ADVOGADO : FABRÍCIO ROBERTO TONISTTO CARVALHO E OUTRO (S)
    INTERES. : S F G - ESPÓLIO
    REPR. POR : J F G S - INVENTARIANTE
    ADVOGADO : EDSON NELSON UBALDO
    VOTO-VISTA
    O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO: Cuida-se de recurso especial interposto por C.A.M, com fundamento nas alíneas a e c, do permissivo constitucional, em face de acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado:
    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE (IMPRESCRITÍVEL) CUMULADA COM PEDIDO DE HERANÇA (PRESCRITÍVEL EM 20 ANOS). SÚMULA 149 DO STF. PRESCRIÇÃO CONTRA MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ (ART. 169, INC. I DO CPC) REPRESENTADO LEGALMENTE POR TUTOR. ADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
    Sabe-se que a" ação de investigação de paternidade é imprescritível, prescrevendo em 20 anos a ação de petição de herança e anulação de partilha para o autor que não participou do inventário (Súmula 149 do STF). Com efeito, a prescrição é uma regra de ordem, de harmonia e de paz, imposta pela necessidade de certeza nas relações jurídicas, não permitindo que demandas fiquem indefinidamente em aberto, inclusive com a possibilidade da análise de ofício pelo julgador (art. 219, § 5º, do CPC). Na hipótese em análise, o autor, apesar de absolutamente incapaz (art. 198, inc. III, do CC), à época da abertura da sucessão do seu suposto avô, estava legalmente representado por seu tutor (avô materno) quando do ajuizamento da primeira ação investigatória de paternidade, extinta por ilegitimidade passiva "ad causam" (art. 267, inc. VI, do CPC). Sendo assim, não prevalece a disposição da regra obstativa da prescrição contra os absolutamente incapazes, quando estiverem legalmente representados. Portanto, a prescrição à pretensão ao direito à herança deve ser reconhecida, não obstante o norma prosseguimento da ação investigatória de paternidade. (e-STJ - fl. 121)
    Opostos embargos de declaração, foram rejeitados, nos termos do acórdão de fls. 155⁄168.
    Aponta o recorrente, em suas razões, violação aos arts. e 458 do Código de Processo Civil de 1973 ( CPC⁄73) e aos arts. , 169, I, e 384 do Código Civil de 1916 ( CC⁄16). Afirma não correr a prescrição contra incapazes, independentemente de estarem ou não representados pelos pais, tutores ou curadores. Ressalta, ademais, que não se perdem pela prescrição os direitos cuja falta de exercício não possa ser atribuída ao titular. Além disso, sustenta não ser possível conferir aos tutores e curadores mais poderes que aos próprios pais. Diz não ser possível confundir os interesses processuais dos menores com seus interesses civis. Aduz que, na hipótese, o prazo prescricional encerrou-se em 21.09.2012, conforme ficou reconhecido na sentença de primeiro grau. Sustenta, de outro lado, que o pedido é tudo o que decorre de uma interpretação lógico-sistemática do afirmado na petição inicial. Não fosse isso, a petição de herança decorre do pedido de investigação de paternidade. Indica como paradigmas o REsp 696.331⁄RN; REsp 120.299⁄ES e o REsp 16.137⁄SP.
    O ilustre Relator, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a prescrição do direito à herança, em vista dos seguintes fundamentos: (a) não se verifica, no caso, a alegada violação ao art.45888 do CPC⁄73 3; (b) há uma inclinação geral do sistema jurídico para proteger os direitos dos incapazes e, assim, evitar que se tornem vítimas da inação de seus representantes; (c) no direito brasileiro, os menores são representados até os 16 anos, a partir de quando passarão a ser assistidos; (d) a partir do momento em que o impúbere ultrapassa a idade limite de 16 anos, automaticamente inicia-se o prazo prescricional que estava até então suspenso em razão de sua incapacidade plena; (e) esta Corte já se pronunciou sobre o tema quando do julgamento do REsp 908.599⁄PE, da relatoria do Ministro LUIZ FUX; (f) no que respeita aos menores impúberes, independentemente de sua representação pelos pais ou tutor, o prazo prescricional fica suspenso até que ultrapassem a idade de 16 anos; (g) não há falar em supressão da incapacidade de menor de 16 anos por conta de nomeação de tutor, pois, se assim fosse, a incapacidade também seria suprida com a representação pelos pais, o que não ocorre; (h) no caso concreto, ainda que o recorrente tenha sido representado por um tutor, pois seus pais biológicos haviam falecido à época do pedido de herança, tal fato não interfere na questão da prescrição, uma vez que o prazo prescricional estava suspenso; (i) o prazo prescricional para o exercício do direito à herança, sob a égide doCódigo Civil de 19166, é vintenário; e (j) como a supressão da incapacidade absoluta do recorrente foi suprida apenas quando alcançou a idade de 16 anos, deve-se concluir que a ação foi proposta dentro do prazo vintenário.
    Pedi vista dos autos para uma análise mais próxima da controvérsia, impressionado, especialmente, pela possibilidade de uma mesma ação ter sido proposta duas vezes, uma pelo menor devidamente representado em juízo, e outra agora, pela mesma pessoa, depois de atingir a maioridade, agindo como o próprio titular do direito, o que determinaria a análise do caso concreto também sob o enfoque da coisa julgada.
    Conforme disposição da lei adjetiva civil, os absolutamente incapazes serão representados em juízo. Essa disposição busca instrumentalizar a previsão de que toda pessoa natural é capaz de direitos e obrigações na ordem civil, o que determina que todas as pessoas naturais possam ser parte. A propósito, a lição de Cândido Rangel Dinamarco :
    "São pessoas físicas e portanto têm capacidade de ser partes, todos os seres humanos vivos, porque todo homem é capaz de direitos e obrigações na ordem civil ( CC, art. ); a personalidade civil do homem começa do nascimento com vida e termina com a morte (arts. 4º e 10º). Ainda quando, por força da menoridade, loucura etc. possa faltar-lhe a capacidade de exercer direitos (capacidade de exercício: CC arts. e 6º) , capacidade de ser parte o ser humano terá sempre ."
    ( in: Instituições de Direito Processual Civil II. 2ª ed., 2000. São Paulo: Malheiros Editores, p. 282)
    Como se depreende dos autos, a primeira ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança foi proposta por C.A.M., representado por seu avô materno, M.M., em face do espólio do avô paterno S. F. G., em 1982, tendo sido extinta sem julgamento de mérito (como era a designação à época), por falta de legitimidade passiva do espólio, destacando-se o seguinte trecho da sentença então prolatada:
    "Assim é que a ação de investigação de paternidade, - cumulada ou não com a de herança, tem que ser dirigida contra o herdeiro ou herdeiros e não contra o espólio, em atendimento ao que preceitua o art. 363 do Código Civil. É ela uma ação personalíssima que envolve interesses de caráter pessoal dos herdeiros, por isso que deve a presente ação ser anulada" ab initio ", extinguindo-se o processo por falta de legitimidade passiva exclusiva do espólio (art. 267, item VI, do CPC)." (e-STJ - fl. 105)
    A presente ação de investigação de paternidade, cumulada com petição de herança, a seu turno, agora vem proposta por C.A.M., já maior de idade, em face de seu pretenso tio paterno J.F.G.S, irmão do afirmado genitor e único herdeiro vivo dos bens deixados pelo avô paterno (inicial - e-STJ - fls. 26⁄32). Nesse contexto, inexistindo identidade de partes, já que a ação agora foi proposta em face do herdeiro, e não do espólio, não há cogitar acerca da existência de coisa julgada a obstar o exercício do direito de ação pelo autor. A nova demanda é ação diversa daquela em que formada a coisa julgada (formal), e não repetição daquela.
    Portanto, não ocorrente o aspecto relativo à prevalência da coisa julgada formada validamente em processo movido por menor impúbere devidamente representado em juízo, a inviabilizar a repetição da demanda após alcançada a maioridade pelo autor, acompanho o bem lançado voto do ilustre Relator.
    Com efeito, nos termos do art. 169 do Código Civil de 1916, não corre prescrição contra os incapazes de que trata o art. 5º do mesmo Diploma legal. Esse dispositivo legal cuida dos absolutamente incapazes, incluindo, no inciso I, os menores de dezesseis anos. Assim, contra os absolutamente incapazes, menores impúberes, não corre a prescrição.
    Essa causa impeditiva da prescrição independe de qualquer pronunciamento judicial, decorrendo diretamente de lei. Trata-se de causa de natureza pessoal, subjetiva, protetiva do menor, que poderá perseguir os direitos a que entender fazer jus quando alcançar maturidade etária para tanto, desde que inexista coisa julgada formada anteriormente por haver exercido o mesmo direito ainda quando menor, devidamente representado em juízo. Assim, enquanto perdurar a causa impeditiva, decorrente da incapacidade, não se inicia a contagem de prazos para efeito de prescrição.
    No caso dos autos, o autor atingiu 16 anos de idade em 21.09.1992. A partir dessa data passou a correr o prazo vintenário para o ajuizamento da ação de petição de herança a "ser dirigida contra o herdeiro ou herdeiros e não contra o espólio" , dado que a ação de investigação de paternidade é imprescritível. Na data de entrada em vigor do novo Código Civil, já havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional, o que demanda o prosseguimento de sua contagem até o termo final, na conformidade da regra de transição do art. 2.028 do Código Civil atual. Portanto, o prazo somente encerrou-se em 21.09.2012. Assim, tendo a ação sido proposta em abril de 2005 (e-STJ - fl. 26), deve ser afastado o decreto de prescrição.
    Vale acrescentar que a Corte estadual apresentou outro óbice para o não prosseguimento da ação na parte correspondente à petição de herança, qual seja a ausência de pedido inicial, conforme se depreende do seguinte trecho do aresto recorrido:
    "Por fim, caso não aceita a prescrição quanto ao pedido de quinhão hereditário, dou provimento ao recurso para o fim de reconhecer que a inicial, efetivamente, não contém pedido relativo à herança, violando frontalmente o disposto no art. 282, III, do CPC, que impõe ao autor, na inicial, o dever de indicar"o pedido, com suas especificações". Salvo nos casos em que o juiz possa decidir de ofício, não lhe é permitido dar o que não foi pedido, pois a decisão, em tal caso, se encaixaria na proibição de se julgar extra ou ultra petita. O pedido, e não a narração dos fatos ou a exposição dos fundamentos jurídicos, é o delimitador da sentença. Se o autor podia pedir, mas não pediu, nada mais pode o julgador fazer.
    No caso em tela, além do mais, o agravado teve duas oportunidades para sanar sua falha, mas deixou que ambas fossem atingidas pela preclusão. Por isso se declara que efetivamente não há pedido de herança, só podendo a ação prosseguir no que diz respeito à investigação de paternidade." (e-STJ - fl. 138)
    Afirma o recorrente, no ponto, que a petição inicial deve ser apreciada como um todo, além de ser decorrência natural do pedido de investigação de paternidade o reconhecimento do direito à herança.
    Cumpre assinalar, de início, que a própria denominação da ação dada pelo autor na inicial já demonstra a existência de pedido relativo à herança: "Ação de investigação de paternidade 'post mortem' c⁄c petição de herança c⁄c tutela antecipada" (e-STJ - fl. 26).
    Não fosse isso, extrai-se o seguinte trecho da inicial:
    "10. Ocorre que, a herança deixada pelo avô paterno, quando aberta a sucessão, o seu" pai "teria direito a um quinhão que na época corresponderia a 1⁄4 (um quarto) de 50% (cinqüenta porcento) dos bens, isto é a 12,5% (doze e meio porcento) do total do monte, pois segundo se sabe, agora que a Sra. MARIA DE ÁVILA também recebeu um quinhão igual ao dos filhos.
    11. Agora mais recentemente também faleceu a avó materna do Autor (sic), Sra. LAUDELINA GONÇALVES GOMES, que se tentou por diversas vezes localizar o óbito da mesma em Cartório e nada foi encontrado na região, não se sabendo onde o óbito foi registrado, tendo também direito o Autor no mesmo percentual que teria o seu"pai"se fosse vivo, pois este recebe a herança por representação, na forma da Lei Subjetiva Civil, isto é 1⁄4 (um quarto) de 50% (cinqüenta porcento) dos bens, ou seja 12,5% (doze e meio porcento) do total do monte.
    12. Também é de se salientar que o Sr. JOÃO FERREIRA GOMES, irmão do Sr. Antonio, também veio a falecer e este também era solteiro, deixando, assim, mais 1⁄3 (um terço) do total dos bens deste para o Autor." (e-STJ - fl. 28)
    Como se observa nos excertos acima transcritos, é clara a intenção do autor de receber a parte da herança que lhe caberia em decorrência do reconhecimento da paternidade alegada.
    Vale ressaltar, no ponto, que é firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que o pedido deve ser extraído de uma interpretação lógico-sistemática da petição inicial. Nesse sentido:
    AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PEDIDO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. NÃO PROVIMENTO.1. Não constitui decisão extra petita o provimento jurisdicional que extrai o pedido da pretensão deduzida na petição inicial, realizando a interpretação lógico-sistemática da peça como um todo.
    2. Agravo regimental a que se nega provimento.
    (AgRg no AREsp 619.504⁄SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI , QUARTA TURMA, julgado em 17⁄03⁄2016, DJe de 22⁄03⁄2016)
    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA BRASIL TELECOM S⁄A - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO RECLAMO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
    IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. Efetivamente, a jurisprudência do STJ é no sentido de que o vício de julgamento extra petita não se configura quando o provimento jurisdicional representar decorrência lógica do pedido, compreendido como "aquilo que se pretende com a instauração da demanda e se extrai a partir de uma interpretação lógico-sistemática do afirmado na petição inicial, recolhendo todos os requerimentos feitos em seu corpo, e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica 'dos pedidos'" (REsp 120.299⁄ES, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 25.06.1998, DJ 21.09.1998).
    2. Não havendo impugnação específica de que a restituição dos valores caracteriza pedido implícito, aplicável o óbice da súmula 283 do STF.
    3. Agravo regimental desprovido.
    (AgRg no AREsp 793.112⁄RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI , QUARTA TURMA, julgado em 1º⁄03⁄2016, DJe de 10⁄03⁄2016)
    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL. VENDA CASADA. SÚMULAS 5 E 7⁄STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
    1. Não há falar em contradição no acórdão recorrido, pois, de acordo com a fundamentação adotada, embora não estivesse expresso no contrato-padrão uma cláusula exonerando o banco do dever de indenizar em caso da não contratação do seguro, essa era a praxe do mercado financeiro, o que não se pode admitir, uma vez que, em regra, as instituições financeiras são responsáveis por reparar os danos sofridos pelo consumidor que tem o cartão de crédito furtado ou roubado e que vem a ser utilizado indevidamente por terceiros.
    2. Não ocorre julgamento extra petita quando o provimento jurisdicional firmado deriva da compreensão lógico-sistemática do pedido, entendido como aquilo que se pretende com a instauração da demanda. Caso em que o Tribunal estadual asseverou que a petição inicial revelou a discussão a respeito de duas questões, dentre elas, a exoneração do dever de indenizar.
    3. Descabe modificar a conclusão do Tribunal de origem, que foi unânime em considerar comprovada a venda casada, ante os óbices dos enunciados n. 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.4. Agravo regimental a que se nega provimento.
    (AgRg no REsp 1.432.595⁄MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE , TERCEIRA TURMA, julgado em 02⁄02⁄2016, DJe de 05⁄02⁄2016)
    Com essas considerações, e o acréscimo relativo a conter a inicial pedido relativo à herança, acompanho o douto Relator para afastar a prescrição do direito de petição de herança, determinando o retorno dos autos à origem para que sejam analisados os pedidos de investigação de paternidade e petição de herança.
    É como voto.
    RECURSO ESPECIAL Nº 1.272.982 - SC (2011⁄0197112-5)
    RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
    RECORRENTE : C A M
    ADVOGADOS : MARCOS AURÉLIO DE CARVALHO MODESTO E OUTRO (S)
    FERNANDO ROBERTO WALMÓRBIDA
    RECORRIDO : J F G S
    ADVOGADO : FABRÍCIO ROBERTO TONISTTO CARVALHO E OUTRO (S)
    INTERES. : S F G - ESPÓLIO
    REPR. POR : J F G S - INVENTARIANTE
    ADVOGADO : EDSON NELSON UBALDO
    VOTO
    O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA: - Senhora Presidente, acompanho o voto do Ministro Relator no sentido de dar parcial provimento ao recurso especial.
    CERTIDÃO DE JULGAMENTO
    QUARTA TURMA
    Número Registro: 2011⁄0197112-5
    PROCESSO ELETRÔNICO
    REsp 1.272.982 ⁄ SC
    Números Origem: XXXXX XXXXX79491000100 XXXXX79491000200
    PAUTA: 19⁄04⁄2016 JULGADO: 19⁄04⁄2016
    SEGREDO DE JUSTIÇA
    Relator
    Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
    Presidente da Sessão
    Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
    Subprocurador-Geral da República
    Exmo. Sr. Dr. MARCELO MOSCOGLIATO
    Secretária
    Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
    AUTUAÇÃO
    RECORRENTE : C A M
    ADVOGADOS : MARCOS AURÉLIO DE CARVALHO MODESTO E OUTRO (S)
    FERNANDO ROBERTO WALMÓRBIDA
    RECORRIDO : J F G S
    ADVOGADO : FABRÍCIO ROBERTO TONISTTO CARVALHO E OUTRO (S)
    INTERES. : S F G - ESPÓLIO
    REPR. POR : J F G S - INVENTARIANTE
    ADVOGADO : EDSON NELSON UBALDO
    ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Família - Relações de Parentesco - Investigação de Paternidade
    CERTIDÃO
    Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
    Prosseguindo no julgamento, após o voto- vista o Ministro Raul Araújo dando parcial provimento ao recurso especial, acompanhando o relator, e os votos da Ministra Maria Isabel Gallotti e dos Ministros Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi no mesmo sentido, a Quarta Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do relator.
    Os Srs. Ministros Raul Araújo (voto-vista), Maria Isabel Gallotti (Presidente), Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

    Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 11/05/2016
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/340162981/inteiro-teor-340163000

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