Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
15 de Julho de 2024
    Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

    Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

    Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-0

    Superior Tribunal de Justiça
    há 18 anos

    Detalhes

    Processo

    Órgão Julgador

    T1 - PRIMEIRA TURMA

    Publicação

    Julgamento

    Relator

    Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI

    Documentos anexos

    Inteiro TeorRESP_657935_RS_12.09.2006.pdf
    Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

    Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

    Ementa

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA-PETITA. DIREITO INTERTEMPORAL. TEMPUS REGIT ACTUM. ART. 10 DO DECRETO 3.708/19. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE.

    1. Não importa julgamento extra petita a adoção, pelo juiz, de fundamento legal diverso do invocado pela parte, sem modificar a causa de pedir. Aplicação do princípio jura novit curia ( AgRg no Ag XXXXX/RS, 1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de 26.06.2006; AGRESP XXXXX/BA, 1ª T., Min. Luiz Fux, DJ de 25.10.2004).
    2. Segundo o princípio de direito intertemporal tempus regit actum, aplica-se ao fato a lei vigente à época de sua ocorrência. No caso, ocorrida a dissolução irregular da sociedade por quotas de responsabilidade limitada antes da entrada em vigência do Código Civil de 2002, a responsabilidade dos sócios, relativamente ao fato, fica submetida às disposições do Decreto 3.708/19, então vigente.
    3. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a dissolução irregular enseja a responsabilização do sócio-gerente pelos débitos da sociedade por quotas de responsabilidade limitada, com base no art. 10 do Decreto nº 3.708/19. Precedente: REsp XXXXX/SP, 4ª T., Min. Barros Monteiro, DJ 17.12.2004.

    Acórdão

    Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Denise Arruda, José Delgado e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

    Veja

    • FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DIVERSA DA ALEGADA - JULGAMENTO EXTRA PETITA
    • DISSOLUÇÃO IRREGULAR - RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE
      • STJ - RESP 140564 -SP
    • DISSOLUÇÃO REGULAR - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE
      • STJ - RESP 80895 -PR (RDR 11/347)

    Referências Legislativas

    Sucessivo

    • REsp 929990 RS 2006/0254560-2 DECISÃO:16/08/2007
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/35582

    Informações relacionadas

    Superior Tribunal de Justiça
    Jurisprudênciahá 18 anos

    Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag XXXXX RS XXXX/XXXXX-8

    Superior Tribunal de Justiça
    Jurisprudênciahá 20 anos

    Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-4

    Editora Revista dos Tribunais
    Doutrinahá 3 anos

    Art. 20..D

    Editora Revista dos Tribunais
    Doutrinahá 3 anos

    Juristendência

    Editora Revista dos Tribunais
    Doutrinahá 2 meses

    Jurisprudências (Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente)