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17 de Abril de 2024
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 24 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro ARI PARGENDLER

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_85905_RJ_19.11.1999.tif
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Ementa

CIVIL. USO INDEVIDO DA IMAGEM. INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. O uso não autorizado de uma foto que atinge a própria pessoa, quanto ao decoro, honra, privacidade, etc., e, dependendo das circunstâncias, mesmo sem esses efeitos negativos, pode caracterizar o direito à indenização pelo dano moral, independentemente da prova de prejuízo. Hipótese, todavia, em que o autor da ação foi retratado de forma acidental, num contexto em que o objetivo não foi a exploração de sua imagem. Recurso especial não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso especial. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Menezes Direito, Nilson Naves e Eduardo Ribeiro. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Waldemar Zveiter.

Resumo Estruturado

DESCABIMENTO, INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, HIPOTESE, FOTOGRAFIA, INTERIOR, LOJA, DEMONSTRAÇÃO, PLURALIDADE, CLIENTE, OBJETIVO, PROPAGANDA, EMPRESA, DESCARACTERIZAÇÃO, INTENÇÃO, EXPLORAÇÃO, IMAGEM, AUTOR, INEXISTENCIA, VIOLAÇÃO, DIREITO A PRIVACIDADE, HONRA, NÃO OCORRENCIA, PREJUIZO, HONRA.
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