Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
16 de Julho de 2024
    Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

    Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

    Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-7

    Superior Tribunal de Justiça
    há 25 anos

    Detalhes

    Processo

    Órgão Julgador

    T5 - QUINTA TURMA

    Publicação

    Julgamento

    Relator

    Ministro FELIX FISCHER

    Documentos anexos

    Inteiro TeorRESP_194218_MG_05.08.1999.tif
    Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

    Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

    Ementa

    PENAL. RECURSO ESPECIAL. TÓXICOS (ART. 12 E 18, INCISO III DA LEI 6.368/76). PENA. CRITÉRIO TRIFÁSICO. REFORMATIO IN PEIUS INDIRETA.

    I - A majorante do art. 18, inciso III da Lei de Drogas incide na hipótese de mero concurso eventual (Precedentes).
    II - A inobservância do critério trifásico (art. 68 do CP), com a pena sendo fixada, em ordem equivocada, acima do mínimo, gera nulidade absoluta.
    III - A nova resposta penal deve observar a proibição da reformatio in peius indireta. Recurso conhecido e parcialmente provido

    Acórdão

    Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para o fim de ser a decisão condenatória anulada na parte da fixação da pena. Votaram com o Relator os Ministros GILSON DIPP, JORGE SCARTEZZINI, JOSÉ ARNALDO e EDSON VIDIGAL.

    Resumo Estruturado

    OCORRENCIA, ERROR IN PROCEDENDO, DECISÃO JUDICIAL, FIXAÇÃO, PENA-BASE, SUPERIORIDADE, MINIMO LEGAL, CRIME, TRAFICO DE ENTORPECENTE, DECORRENCIA, FALTA, CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE, REINCIDENCIA, NECESSIDADE, OBSERVANCIA, CRITERIO TRIFASICO, CARACTERIZAÇÃO, NULIDADE, RESSALVA, PROIBIÇÃO, REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA, CONCURSO DE AGENTES, CRIME, TRAFICO DE ENTORPECENTE, CARACTERIZAÇÃO, ASSOCIAÇÃO EVENTUAL, IRRELEVANCIA, FALTA, PARTICIPAÇÃO, MENOR DE VINTE E UM ANOS, DOENTE MENTAL.

    Referências Legislativas

    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/404800

    Informações relacionadas

    Superior Tribunal de Justiça
    Jurisprudênciahá 25 anos

    Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX PR XXXX/XXXXX-6

    Superior Tribunal de Justiça
    Jurisprudênciahá 26 anos

    Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-7

    Ana Cláudia Gabriele, Advogado
    Artigoshá 8 anos

    Cominação e aplicação das penas