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17 de Junho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX PR XXXX/XXXXX-6

    Superior Tribunal de Justiça
    há 25 anos

    Detalhes

    Processo

    Órgão Julgador

    T6 - SEXTA TURMA

    Publicação

    Julgamento

    Relator

    Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO

    Documentos anexos

    Inteiro TeorHC_9404_PR_08.06.1999.tif
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    Ementa

    HC - PENAL - PROCESSUAL PENAL - PENA - INDIVIDUALIZAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS - O Código Penal adotou o sistema trifásico, cuja redação foi elaborada pelo ilustre integrante da Comissão Revisora da reforma penal, o Professor Jair Teodoro Lopes. Cumpre, pois, separar, e levar em conta no momento devido, os elementos da tipificação. A pena-base é restrita à extensão do art. 59 do Código Penal. Não pode envolver, pois, agravante, atenuante e causas especiais de aumento ou diminuição. A sentença, outrossim, precisa ser interpretada logicamente. Não obstante, o juiz empregar, ou mensurar a pena-base, o instituto - circunstância - evidencia não recepcionar, nesse momento, agravantes ( C.P. art. 61) ou atenuantes ( C.P., art. 65), se as tratar especificamente na segunda fase.

    Acórdão

    Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Votaram os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Hamilton Carvalhido e Vicente Leal. Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro William Patterson.

    Referências Legislativas

    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/409454

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