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17 de Junho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX BA XXXX/XXXXX-5

    Superior Tribunal de Justiça
    há 15 anos

    Detalhes

    Processo

    Órgão Julgador

    T5 - QUINTA TURMA

    Publicação

    Julgamento

    Relator

    Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
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    Ementa

    DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, I, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. LOCAÇÃO. EXISTÊNCIA. INADIMPLÊNCIA DOS LOCADORES. FATO INCONTROVERSO. AÇÃO DE DESPEJO. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

    1. Tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta ao art. 535, I, do CPC.
    2. "Seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo" (art. , caput, da Lei 8.245/91).
    3. Restando incontroverso que os recorridos encontram-se na posse do imóvel por força de contrato de locação celebrado com o falecido proprietário, sucedido pelo autor na condição de herdeiro, o fato de terem permanecido inadimplentes por período superior a 12 (doze) anos não descaracteriza a relação locatícia.
    4. Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido e restabelecer os efeitos da sentença

    Acórdão

    Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/4152960

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