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18 de Junho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-8

    Superior Tribunal de Justiça
    há 25 anos

    Detalhes

    Processo

    Órgão Julgador

    T1 - PRIMEIRA TURMA

    Publicação

    Julgamento

    Relator

    Ministro GARCIA VIEIRA

    Documentos anexos

    Inteiro TeorRESP_196932_SP_18.03.1999.tif
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    Ementa

    AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE - RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO - SEQÜESTRO DE BEM ADQUIRIDO ANTES DO ATO ILÍCITO - IMPOSSIBILIDADE. Tem o Ministério Público legitimidade para propor ação civil pública visando ao ressarcimento de dano ao erário. A Lei nº 8.429/92, que tem caráter geral, não pode ser aplicada retroativamente para alcançar bens adquiridos antes de sua vigência, e a indisponibilidade dos bens só pode atingir os bens adquiridos após o ato tido como criminoso. Recurso parcialmente provido.

    Acórdão

    Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs. Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso. Votaram com o Relator os Exmºs. Srs. Ministros Demócrito Reinaldo, Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira e José Delgado.

    Resumo Estruturado

    LEGITIMIDADE ATIVA, MINISTÉRIO PÚBLICO, AJUIZAMENTO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DANO AO ERARIO, MUNICIPIO, CARACTERIZAÇÃO, INTERESSE COLETIVO, INTERESSE DIFUSO. DESCABIMENTO, SEQUESTRO DE BENS, DECORRENCIA, AQUISIÇÃO, BEM, ANTERIORIDADE, VIGENCIA, LEI, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, 1992, IMPOSSIBILIDADE, RETROATIVIDADE DA LEI.

    Referências Legislativas

    Sucessivo

    • RESP 209491 SP 1999/0029542-0 DECISÃO:19/08/1999
    • RESP 209487 SP 1999/0029532-3 DECISÃO:17/08/1999
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/431006

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