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17 de Junho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-0

    Superior Tribunal de Justiça
    há 25 anos

    Detalhes

    Processo

    Órgão Julgador

    T6 - SEXTA TURMA

    Publicação

    Julgamento

    Relator

    Ministro VICENTE LEAL

    Documentos anexos

    Inteiro TeorRESP_118878_RJ_11.12.1997.tif
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    Ementa

    PENAL. PENA. INDIVIDUALIZAÇÃO. DOSIMETRIA. CRITÉRIO TRIFÁSICO. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. O processo de individualização da pena, de previsão constitucional, tem o seu rigoroso disciplinamento no art. 59, do Código Penal, que se completa com as disposições do art. 68, do mesmo Estatuto, que preconiza o sistema trifásico: (a) é fixada, na primeira fase, a pena-base, atendidas as circunstâncias judiciais, no quantum necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime; (b) em seqüência, são consideradas as circunstâncias legais que agravam ou atenuam a pena, inscritas nos art. 61 e 65, do Código Penal, e (c) por último, incidem e completam o processo de dosimetria as causas de diminuição e de aumento, classicamente conhecidas por circunstâncias majorantes ou minorantes, fixadas em níveis percentuais. É nula a sentença que, inobservando tais preceitos, fixa a pena por furto em grau acima do mínimo e faz incidir circunstância agravante, num processo único, sem decantar as fases, nem explicitar os motivos para a exasperação da reprimenda. Recurso especial conhecido.

    Acórdão

    Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso, na conformidade dos votos e notas taquigráficas a seguir. Votaram os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Anselmo Santiago e William Patterson. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro.

    Resumo Estruturado

    VIDE EMENTA
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/433551