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18 de Junho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-5

    Superior Tribunal de Justiça
    há 7 anos

    Detalhes

    Processo

    Órgão Julgador

    T6 - SEXTA TURMA

    Publicação

    Julgamento

    Relator

    Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

    Documentos anexos

    Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1300606_e6a89.pdf
    Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-RESP_1300606_5a830.pdf
    Relatório e VotoSTJ_AGRG-RESP_1300606_3123d.pdf
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    Ementa

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. , XI, DA LEI N. 8.137/1990. PRODUTO NOCIVO À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPROPRIEDADE. CRIME QUE DEIXA VESTÍGIOS. DESAPARECIMENTO DOS VESTÍGIOS. INUTILIZAÇÃO DOS PRODUTOS PELO PRÓPRIO ESTADO ANTES DA PERÍCIA. INADMISSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE POR OUTROS MEIOS DE PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO.

    1. A hodierna jurisprudência das Turmas que compõem a Terceira Seção deste Superior Tribunal entende que, para a configuração do tipo penal descrito no art. , IX, da Lei n. 8.137/1990, impõe-se a demonstração inequívoca da impropriedade do produto.
    2. Por ser infração que deixa vestígio, é imprescindível a realização de exame de corpo de delito direto, por expressa imposição legal. Somente pode ser substituído o laudo pericial por outros meios de prova se o delito não deixar vestígios, se estes tiverem desaparecido ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo.
    3. Na hipótese dos autos, o próprio Estado deu causa ao desaparecimento dos vestígios, ao inutilizar os produtos antes de sua submissão à perícia técnica, motivo pelo qual não pode agora querer alegar o desaparecimento dos vestígios e comprovar a materialidade por outros meios de prova.
    4. Agravo regimental não provido.

    Acórdão

    Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Maria Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

    Veja

      • (CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO - ARTIGO 7º
      • IX
      • LEI 8.137/1990 - IMPRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL)
      • STJ - AgRg no AREsp 333459-SC
      • STJ - AgRg no Ag 1418565-RJ
      • STF - HC 90779 (CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO - ARTIGO 7º
      • STF - IX
      • STF - LEI 8.137/1990 - DESAPARECIMENTO DOS VESTÍGIOS - DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE POR OUTROS MEIOS)
      • STJ - REsp 1369828-DF

    Referências Legislativas

    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/443270587

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