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17 de Junho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RJ XXXX/XXXXX-8

    Superior Tribunal de Justiça
    há 7 anos

    Detalhes

    Processo

    Publicação

    Relator

    Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

    Documentos anexos

    Decisão MonocráticaSTJ_HC_394346_70c95.pdf
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    Ementa

    Decisão

    HABEAS CORPUS Nº 394.346 - RJ (2017/XXXXX-8) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : LUIZ HENRIQUE INOCENCIO BATISTA DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de LUIZ HENRIQUE INOCENCIO BATISTA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ( Apelação n. XXXXX-32.2016.8.19.0014). Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, à pena de 11 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e multa, pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/2006 (e-STJ fls. 29/41). Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, o qual foi improvido (e-STJ fls. 87/109), em acórdão assim ementado: APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O ACUSADO PELOS DELITOS INSCULPIDOS NOS ARTS. 33 E 35, NA FORMA DO 40, IV, TODOS DA LEI Nº. 11.343/2006. APELO DEFENSIVO, SUSCITANDO AS SEGUINTES PRELIMINARES: I) OFENSA AO PRINCÍPIO DA INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO; II) INÉPCIA DA DENÚNCIA, QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO; III) NULIDADE DA INSTRUÇÃO, EM RAZÃO DA INVERSÃO DA ORDEM LEGAL DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS; E IV) NULIDADE DO INTERROGATÓRIO, EM VIRTUDE DE SUA REALIZAÇÃO ANTES DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS. NO MÉRITO, PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO, EIS QUE NÃO COMPROVADA A MATERIALIDADE DO DELITO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO LAUDO DEFINITIVO DE EXAME DE ENTORPECENTES. NA HIPÓTESE DE SER MANTIDA A CONDENAÇÃO, REQUER: I) O DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, VI, DA LEI Nº 11.343/06; E II) O RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA INSCULPIDA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE REGÊNCIA, COM A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. SUBSIDIARIAMENTE, INSTA À REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL, O ESTABELECIMENTO DE REGIME ABERTO, ALÉM DA REDUÇÃO PROPORCIONAL DA PENA PECUNIÁRIA E A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. QUESTÕES PRELIMINARES REJEITADAS. O PRINCÍPIO DA INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO NÃO É OPONÍVEL QUANDO CONFIGURADO O ESTADO DE FLAGRÂNCIA DA PRÁTICA DE CRIME PERMANENTE. DENÚNCIA APTA, NA FORMA DO ART. 41 DO CPP. DESCRIÇÃO IDÔNEA DA CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 35 DA LEI Nº 11343/06. ART. 212 DO CPP. MANUTENÇÃO DO PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. A INVERSÃO DA ORDEM PREVISTA NO ART. 212 DO CPP, SEM IMPUGNAÇÃO DA DEFESA NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO, NÃO ACARRETA A NULIDADE DO FEITO, UMA VEZ VERIFICADA A OBSERVÂNCIA DO PLENO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. O INTERROGATÓRIO FOI REALIZADO DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES DA LEI ESPECIAL DE REGÊNCIA, NÃO HAVENDO QUE SE COGITAR DE NULIDADE, DIANTE DO CARÁTER SUBSIDIÁRIO DO CPP. MATERIALIDADE COMPROVADA NOS AUTOS, POR MEIO DO LAUDO DE EXAME DE MATERIAL ACOSTADO, QUE OSTENTA CARÁTER DEFINITIVO. A ELABORAÇÃO DO LAUDO DEFINITIVO, NA FASE INQUISITORIAL, NÃO CONDUZ À NULIDADE DO PROCESSO OU À ABSOLVIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. AUTORIA INCONTESTE, TENDO EM VISTA O ROBUSTO ACERVO PROBATÓRIO COLIGIDO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ADEQUADAMENTE BALIZADA DE ACORDO COM A ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES E AS CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. DESCABIMENTO DO DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, VI, DA LEI Nº 11343/06. COMPROVAÇÃO DO ENVOLVIMENTO DE MENOR NA PRÁTICA DO DELITO PELOS ELEMENTOS DE PROVA CARREADOS, INCLUINDO-SE A CONFISSÃO DO ACUSADO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA INSCULPIDA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE REGÊNCIA, EIS QUE O RÉU PERTENCIA A FACÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA A MERCANCIA DE DROGAS. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA QUE NÃO MERECE REPARO, A TEOR DO DISPOSTO NOS ARTS. 33, §§ 2º, A, E 3º, AMBOS DO CP. ÓBICE LEGAL À SUBSTITUIÇÃO DA PENA RECLUSIVA POR RESTRITIVA DE DIREITOS, NA FORMA DOS ARTS. 44, I E III, DO CÓDIGO PENAL. O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEVERÁ SER APRECIADO PELO JUÍZO COMPETENTE, NA FORMA DA SÚMULA Nº 74 DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. No presente mandamus (e-STJ fls. 1/23), a impetrante aduz que o acórdão impugnado impôs constrangimento ilegal ao paciente. Afirma que a sentença é nula, pois a prova oral foi colhida sem a observância da regra contida no art. 212 do Código de Processo Penal, na medida em que o magistrado realizou perguntas antes das partes, assumindo o protagonismo da acusação. Além disso, sustenta que a condenação pelo crime de tráfico de drogas não deve subsistir, tendo em vista que não há prova da materialidade delitiva, pois inexiste laudo toxicológico definitivo, mas apenas laudo de constatação. Também aponta para a necessidade de absolvição pelo crime de associação para o tráfico, porquanto não há prova da estabilidade e permanência, baseando-se a imputação na comunhão de desígnios com menor de idade, o que caracteriza mero concurso de agentes e não crime de associação. Quanto à dosimetria, assevera que as penas-base dos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico foram exasperadas com base em fundamentos inidôneos, quais sejam, a quantidade de entorpecentes, que não é expressiva, a gravidade abstrata e circunstâncias inerentes à configuração dos ilícitos, impondo-se a redução para os mínimos legais. Outrossim, alega que a quantidade dos entorpecentes apreendidos foi considerada para exasperar a pena-base e também para negar a aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, incorrendo em indevido bis in idem, razão pela qual a causa de diminuição da pena deve incidir em seu patamar máximo. Ademais, aduz que o Tribunal a quo incorreu em reformatio in pejus quando da manutenção do regime inicial fechado, na medida em que o Juízo sentenciante fixou o regime com base na hediondez do delito e o Tribunal local, em recurso exclusivo da defesa, adotou fundamentação diversa. Em consequência do redimensionamento da pena, também defende a possibilidade de ser estabelecido o regime aberto, além da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Ao final, formula pedido liminar para que o paciente aguarde em liberdade o julgamento deste writ e, no mérito, pede a concessão da ordem para que: a) a sentença seja anulada por vício na instrução; b) o paciente seja absolvido quanto ao crime de tráfico por ausência de prova da materialidade delitiva e pelo delito de associação por falta de comprovação da estabilidade e permanência; c) as penas sejam reduzidas, mediante a condução das penas-base aos mínimos legais e reconhecimento de bis in idem na utilização da quantidade de drogas na primeira e terceira fases da dosimetria do crime de tráfico; e d) o regime prisional seja abrandado, estabelecendo-se o aberto e a substituição da pena em caso de redução da pena. É o relatório. Decido. De início, o presente habeas corpus não comporta conhecimento, pois impetrado em substituição a recurso próprio. Entretanto, nada impede que, de ofício, seja constatada a existência de ilegalidade que importe em ofensa à liberdade de locomoção do paciente. No caso dos autos, ao menos em juízo de cognição sumária, não verifico manifesta ilegalidade apta a justificar o deferimento da medida de urgência, sendo necessário aprofundado exame dos autos para a aferição de eventual constrangimento. Ademais, o pedido liminar confunde-se com parte do próprio mérito da impetração, o qual deverá ser analisado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo do habeas corpus pelo colegiado. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações à autoridade impetrada e ao Juízo de primeiro grau, inclusive o envio da senha para acesso aos dados processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do CNJ. Oportunamente, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. Intimem-se. Brasília (DF), 04 de abril de 2017. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/448921331

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