Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
15 de Julho de 2024
    Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

    Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

    Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-4 - Inteiro Teor

    Superior Tribunal de Justiça
    há 7 anos

    Precedente Obrigatório • Tese Jurídica

    Tema 616

    Cinge-se a discussão em saber se estabelecimentos comerciais que vendem animais vivos e medicamentos veterinários estão, ou não, obrigados a efetuar o registro no respectivo Conselho de Medicina Veterinária.

    Tese

    "À míngua de previsão contida da Lei n. 5.517/68, a venda de medicamentos veterinários - o que não abrange a administração de fármacos no âmbito de um procedimento clínico - bem como a comercialização de animais vivos são atividades que não se encontram reservadas à atuação exclusiva do médico veterinário. Assim, as pessoas jurídicas que atuam nessas áreas não estão sujeitas ao registro no respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária nem à obrigatoriedade de contratação de profissional habilitado".

    Detalhes

    Processo

    Órgão Julgador

    S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Publicação

    Julgamento

    Relator

    Ministro OG FERNANDES

    Documentos anexos

    Inteiro TeorSTJ_RESP_1338942_3acbd.pdf
    Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1338942_25782.pdf
    Relatório e VotoSTJ_RESP_1338942_74c9d.pdf
    Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

    Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

    Inteiro Teor

    Superior Tribunal de Justiça
    Revista Eletrônica de Jurisprudência
    RECURSO ESPECIAL Nº 1.338.942 - SP (2012⁄0170967-4)
    RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES
    RECORRENTE : CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRMV⁄SP
    ADVOGADO : FAUSTO PAGIOLI FALEIROS E OUTRO (S) - SP233878
    RECORRIDO : AGROPECUÁRIA PEREIRA'S LTDA - MICROEMPRESA E OUTROS
    ADVOGADO : ANDRÉ GIL GARCIA HIEBRA E OUTRO (S) - SP215702
    EMENTA
    ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA. VENDA DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS E COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS VIVOS. DESNECESSIDADE. LEI N. 5.517⁄68. ATIVIDADE BÁSICA NÃO COMPREENDIDA ENTRE AQUELAS PRIVATIVAMENTE ATRIBUÍDAS AO MÉDICO VETERINÁRIO. RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.
    1. O registro da pessoa jurídica no conselho de fiscalização profissional respectivo faz-se necessário quando sua atividade básica, ou o serviço prestado a terceiro, esteja compreendida entre os atos privativos da profissão regulamentada, guardando isonomia com as demais pessoas físicas que também explorem as mesmas atividades.
    2. Para os efeitos inerentes ao rito dos recursos repetitivos, deve-se firmar a tese de que, à míngua de previsão contida da Lei n. 5.517⁄68, a venda de medicamentos veterinários – o que não abrange a administração de fármacos no âmbito de um procedimento clínico – bem como a comercialização de animais vivos são atividades que não se encontram reservadas à atuação exclusiva do médico veterinário. Assim, as pessoas jurídicas que atuam nessas áreas não estão sujeitas ao registro no respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária nem à obrigatoriedade de contratação de profissional habilitado. Precedentes.
    3. No caso sob julgamento, o acórdão recorrido promoveu adequada exegese da legislação a respeito do registro de pessoas jurídicas no conselho profissional e da contratação de médico-veterinário, devendo, portanto, ser mantido.
    4. Recurso especial a que se nega provimento. Acórdão submetido ao rito do art. 543-C do CPC⁄1973, correspondente ao art. 1.036 e seguintes do CPC⁄2015.
    ACÓRDÃO
    Vistos, relatados e discutidos aos autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Francisco Falcão e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
    Impedida a Sra. Ministra Regina Helena Costa.
    Sustentou, oralmente, o Dr. Fausto Pagioli Faleiros, pelo recorrente.
    Brasília, 26 de abril de 2017 (data do julgamento).
    Ministro Herman Benjamin
    Presidente
    Ministro Og Fernandes
    Relator
    RECURSO ESPECIAL Nº 1.338.942 - SP (2012⁄0170967-4)
    RELATÓRIO
    O SR. MINISTRO OG FERNANDES: Trata-se de recurso especial interposto pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo contra acórdão publicado na vigência do CPC⁄1973, o qual foi proferido pelo TRF da 3ª Região, assim ementado (e-STJ, fls. 224⁄225):
    PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO LEGAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA - ARTIGO 557 DO CPC - NEGATIVA DE SEGUIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL - CRMV - RESPONSÁVEL TÉCNICO.
    1. A disposição contida no artigo 557, do Código de Processo Civil, possibilita ao Relator do recurso negar-lhe seguimento, ou dar-lhe provimento, por decisão monocrática, sem submeter a questão ao respectivo Órgão Colegiado.
    2. Manutenção da decisão impugnada, a qual se fundamentou em farta jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a respeito da matéria trazida aos autos.
    3. A Lei nº 6.839⁄80 prevê, em seu artigo V, o critério da obrigatoriedade do registro das empresas ou entidades nos respectivos órgãos fiscalizadores do exercício profissional, apenas e tão-somente, nos casos em que sua atividade básica decorrer do exercício profissional, ou em razão da qual prestam serviços a terceiros.
    4. Agravo legal improvido.
    O recorrente aponta ofensa ao art. 5º, alíneas c e e, da Lei n. 5.517⁄68.
    Sustenta a necessidade de as sociedades empresárias que comercializam animais vivos e medicamentos veterinários registrarem-se no respectivo Conselho de Medicina Veterinária e de contratarem médicos-veterinários, pois essas atividades se encontram entre aquelas privativas do profissional médico-veterinário.
    Argumenta que a expressão "sempre que possível", constante da alínea e do normativo ora impugnado, deve ser interpretada considerando o contexto histórico no qual foi aprovada a Lei n. 5.517⁄68, ocasião em que existiam poucos cursos de graduação em medicina veterinária no Brasil, não sendo fácil a localização de profissionais. Considerando essa realidade, o legislador inseriu a ressalva em comento, "para evitar que um estabelecimento comercial que não conseguisse um médico veterinário fosse proibido de funcionar" (e-STJ, fl. 231).
    Salienta que essa restrição não se justifica nos tempos atuais, em que proliferam os cursos de graduação em medicina veterinária, não havendo escusas para as pessoas jurídicas deixarem de contratar esses profissionais.
    De acordo com o recorrente, a presença do profissional veterinário como responsável técnico faz-se imprescindível, sob pena de colocar-se em risco a saúde pública, a saúde humana, o meio ambiente e o controle das zoonoses.
    No apelo especial, o Conselho de Medicina Veterinária indica, de forma exemplificativa, os seguintes riscos da ausência de um profissional tecnicamente habilitado nos empreendimentos que vendem animais vivos e medicamentos veterinários (e-STJ, fl. 236):
    a) falta de treinamento para realização de banho e tosa, podendo, por exemplo, queimar os animais, usar sedativos sem orientação o que pode acarretar óbito do animal;
    b) entrada de animais doentes no estabelecimento, podendo trazer riscos para a saúde dos animais ali presentes, bem como para a saúde de seus proprietários (controle de zoonoses);
    c) risco ao meio ambiente relacionado ao descarte de resíduos;
    d) má forma de manipulação de alimentos, rações, armazenagem indevida, comercialização de produtos com sua validade expirada;
    e) práticas cruéis contra animais, v.g. , a manutenção em exposição além do permitida pela legislação, a alimentação inadequada, etc.;
    f) vendas de medicamentos ou anabolizantes de uso veterinários com finalidades diversas, que colocam em risco a saúde pública;
    g) estocagem, armazenamento e aplicação de vacinas.
    Assevera que a atuação da vigilância sanitária não é suficiente para aferir as condições de saúde do animal exposto à venda, a qualidade de sua alimentação, pois são atividades tipicamente de médico-veterinário.
    Requer o provimento do recurso especial, "impondo-se às empresas que comercializam animais vivos e medicamentos veterinários a submissão ao art. , alíneas 'c' e 'e', da Lei n. 5.517⁄68, com a finalidade de obrigá-las a se registrarem no CRMV-SP e contratarem Médico Veterinário como responsável técnico" (e-STJ, fl. 238).
    Tendo em vista a multiplicidade de recursos envolvendo a matéria, foi exarada a decisão de e-STJ, fls. 285⁄289, submetendo o feito ao regime do art. 543-C do CPC, o qual corresponde, atualmente, ao art. 1.036 do CPC⁄2015.
    A Sociedade Mundial de Proteção Animal – WSPA apresentou manifestação pelo provimento do recurso especial, salientando que a presença do médico-veterinário nas sociedades empresárias é essencial à salvaguarda da saúde física e psicológica dos animais (e-STJ, fls. 295⁄297).
    O Conselho Federal de Medicina Veterinária pleiteou o ingresso na lide como litisconsorte ou como assistente, o que foi indeferido pela decisão de e-STJ, fls. 337⁄338.
    O Ministério Público Federal opinou pelo provimento em parte do recurso, a fim de que seja exigida a contratação de médicos veterinários apenas em relação à atividade de venda de animais vivos (e-STJ, fls. 299⁄306).
    É o relatório.
    RECURSO ESPECIAL Nº 1.338.942 - SP (2012⁄0170967-4)
    VOTO
    O SR. MINISTRO OG FERNANDES (Relator): Discute-se nos autos a necessidade de registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária de sociedades empresárias que comercializam animais vivos, rações e medicamentos veterinários.
    A obrigatoriedade do registro de pessoa jurídica no conselho profissional fundamenta-se na atividade básica ou na natureza dos serviços por ela prestados. Verifica-se, a propósito, a redação do art. da Lei n. 6.839⁄80:
    Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.
    O art. 27 da Lei n. 5.517⁄68 também contempla, de forma ampla, a previsão de que as pessoas jurídicas que exploram atividades próprias da profissão de médico-veterinário devem registrar-se no respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária. In verbis :
    Art. 27 As firmas, associações, companhias, cooperativas, emprêsas de economia mista e outras que exercem atividades peculiares à medicina veterinária previstas pelos artigos e da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, estão obrigadas a registro nos Conselhos de Medicina Veterinária das regiões onde funcionarem.
    Como se observa, a redação desses normativos, por ser demasiadamente genérica e imprecisa, enseja diversos litígios a respeito do dever de registro das pessoas jurídicas nos respectivos conselhos profissionais, tornando ainda mais importante a atividade do intérprete da lei.
    É muito comum confundir-se a obrigatoriedade do registro no conselho de fiscalização das profissões pelo simples fato de a pessoa jurídica praticar quaisquer das atividades privativas da profissão tutelada. Segundo esse raciocínio, se a pessoa jurídica se valesse, em qualquer etapa de sua atividade ou processo produtivo, de profissional sujeito à inscrição no conselho, também deveria realizar o respectivo registro.
    Esse entendimento, no entanto, é equivocado, pois a finalidade dos normativos em questão é justamente promover o controle direto da pessoa jurídica pelo respectivo conselho profissional quando sua atividade-fim ou o serviço prestado a terceiro estejam compreendidos entre os atos privativos da profissão regulamentada, guardando isonomia com as demais pessoas físicas que também explorem as mesmas atividades. A esse respeito, é esclarecedora a lição de Luísa Hickel Gamba, contida em produção doutrinária coordenada por Vladimir Passos de Freitas:
    Em suma, a inscrição da pessoa jurídica em conselho profissional só é devida quando ela é constituída com a finalidade de explorar a profissão, seja praticando atividade fim privativa da profissão, seja prestando serviços profissionais a terceiros. E, nesses casos, a empresa deverá ter um profissional habilitado que responda pelo exercício da profissão em nome da pessoa jurídica. Hipótese diversa é a da empresa que na sua atividade produtiva, como atividade meio, utiliza-se de serviços técnicos ou científicos ligados a determinada profissão. Aqui, a empresa, como pessoa jurídica em si, não está sujeita à inscrição em conselho, mas está obrigada a manter, como empregado ou prestador de serviço, profissional habilitado e inscrito, responsável por aquela atividade meio (Conselhos de Fiscalização Profissional: doutrina e jurisprudência. 2. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 161).
    A contratação pela pessoa jurídica de profissional inscrito no respectivo conselho, por seu turno, faz-se por meio da anotação de responsabilidade técnica ou anotação de função técnica. Sobre esse tema, Luísa Hickel Gamba assim leciona:
    Anotação de responsabilidade técnica ou anotação de função técnica é o registro no conselho de fiscalização competente do ato que atribui ao profissional responsabilidade técnica pelo exercício da profissão por pessoa jurídica; pelo exercício de atividade-meio própria da profissão em pessoa jurídica cuja atividade-fim esteja desvinculada da profissão; ou por obra, produto ou simples prestação de serviço profissional, nos casos em que é exigida da pessoa física ou jurídica.
    A anotação de responsabilidade técnica é ato específico, que, embora exija prévia inscrição do profissional ou da pessoa jurídica no conselho fiscalizador, com ela – inscrição – não se confunde. A inscrição ou registro do profissional ou da pessoa jurídica no conselho autoriza o exercício da profissão, de forma genérica, enquanto a anotação de responsabilidade técnica atribui ao profissional responsabilidade técnica específica em relação a determinada obra, produto, empreendimento ou atividade, ou identifica, para a pessoa jurídica que pratica atividade da profissão, o profissional que para tanto tem habilitação e por ela responde. (Ob. Cit. p. 166)
    O art. 28 da Lei n. 5.517⁄68 estabelece a necessidade de contratação de médico-veterinário pela pessoa jurídica sempre que a atividade por ela desempenhada seja passível da atuação daquele profissional. Observa-se:
    Art 28. As firmas de profissionais da Medicina Veterinária, as associações, emprêsas ou quaisquer estabelecimentos cuja atividade seja passível da ação de médico-veterinário, deverão, sempre que se tornar necessário, fazer prova de que, para êsse efeito, têm a seu serviço profissional habilitado na forma desta Lei.
    As atividades privativas dos profissionais de medicina veterinária, por seu turno, estão disciplinadas nos arts. e da Lei n. 5.517⁄68, in verbis :
    Art 5º É da competência privativa do médico veterinário o exercício das seguintes atividades e funções a cargo da União, dos Estados, dos Municípios, dos Territórios Federais, entidades autárquicas, paraestatais e de economia mista e particulares:
    a) a prática da clínica em tôdas as suas modalidades;
    b) a direção dos hospitais para animais;
    c) a assistência técnica e sanitária aos animais sob qualquer forma;
    d) o planejamento e a execução da defesa sanitária animal;
    e) a direção técnica sanitária dos estabelecimentos industriais e, sempre que possível, dos comerciais ou de finalidades recreativas, desportivas ou de proteção onde estejam, permanentemente, em exposição, em serviço ou para qualquer outro fim animais ou produtos de sua origem;
    f) a inspeção e a fiscalização sob o ponto-de-vista sanitário, higiênico e tecnológico dos matadouros, frigoríficos, fábricas de conservas de carne e de pescado, fábricas de banha e gorduras em que se empregam produtos de origem animal, usinas e fábricas de lacticínios, entrepostos de carne, leite peixe, ovos, mel, cêra e demais derivados da indústria pecuária e, de um modo geral, quando possível, de todos os produtos de origem animal nos locais de produção, manipulação, armazenagem e comercialização;
    g) a peritagem sôbre animais, identificação, defeitos, vícios, doenças, acidentes, e exames técnicos em questões judiciais;
    h) as perícias, os exames e as pesquisas reveladores de fraudes ou operação dolosa nos animais inscritos nas competições desportivas ou nas exposições pecuárias;
    i) o ensino, a direção, o contrôle e a orientação dos serviços de inseminação artificial;
    j) a regência de cadeiras ou disciplinas especificamente médico-veterinárias, bem como a direção das respectivas seções e laboratórios;
    l) a direção e a fiscalização do ensino da medicina-veterinária, bem, como do ensino agrícola-médio, nos estabelecimentos em que a natureza dos trabalhos tenha por objetivo exclusivo a indústria animal;
    m) a organização dos congressos, comissões, seminários e outros tipos de reuniões destinados ao estudo da Medicina Veterinária, bem como a assessoria técnica do Ministério das Relações Exteriores, no país e no estrangeiro, no que diz com os problemas relativos à produção e à indústria animal.
    Art 6º Constitui, ainda, competência do médico-veterinário o exercício de atividades ou funções públicas e particulares, relacionadas com:
    a) as pesquisas, o planejamento, a direção técnica, o fomento, a orientação e a execução dos trabalhos de qualquer natureza relativos à produção animal e às indústrias derivadas, inclusive as de caça e pesca;
    b) o estudo e a aplicação de medidas de saúde pública no tocante às doenças de animais transmissíveis ao homem;
    c) a avaliação e peritagem relativas aos animais para fins administrativos de crédito e de seguro;
    d) a padronização e a classificação dos produtos de origem animal;
    e) a responsabilidade pelas fórmulas e preparação de rações para animais e a sua fiscalização;
    f) a participação nos exames dos animais para efeito de inscrição nas Sociedades de Registros Genealógicos;
    g) os exames periciais tecnológicos e sanitários dos subprodutos da indústria animal;
    h) as pesquisas e trabalhos ligados à biologia geral, à zoologia, à zootecnia bem como à bromatologia animal em especial;
    i) a defesa da fauna, especialmente o contrôle da exploração das espécies animais silvestres, bem como dos seus produtos;
    j) os estudos e a organização de trabalhos sôbre economia e estatística ligados à profissão;
    l) a organização da educação rural relativa à pecuária.
    Quanto ao simples comércio varejista de rações, acessórios para animais e prestações de serviços de banho e tosa em animais domésticos, não há maiores dúvidas de que não são funções especificamente atribuídas ao médico-veterinário, o que dispensa o registro no respectivo conselho de fiscalização profissional, bem como a responsabilidade técnica do veterinário. Esse foi o entendimento adotado no acórdão recorrido, o qual não foi sequer objeto de impugnação pelo recorrente.
    A irresignação, por sua vez, reside no tocante às atividades de comercialização de animais vivos e de medicamentos veterinários.
    No pertinente à comercialização de medicamentos veterinários, o que não abrange, por óbvio, a administração de fármacos no âmbito de um procedimento clínico, também não há respaldo na Lei n. 5.517⁄68 para exigir-se a submissão dessa atividade ao controle do conselho de medicina veterinária, seja por meio do registro da pessoa jurídica, seja pela contratação de responsável técnico, ainda que essa fiscalização seja desejável.
    Nos termos da jurisprudência do STF, a limitação da liberdade do exercício profissional está sujeita à reserva legal qualificada, sendo necessário, além da previsão em lei expressa, a realização de um juízo de valor a respeito da razoabilidade e proporcionalidade das restrições impostas e o núcleo essencial das atividades por ela regulamentadas. Nesse sentido, nota-se o RE 511.961⁄SP, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJ. 13⁄11⁄2009.
    À míngua de previsão em lei, permanece a liberdade de atuação dos agentes privados, haja vista a necessidade de observância do princípio da reserva legal para autorizar-se o exercício do poder de polícia nessa extensão.
    O argumento relativo ao art. 18, § 1º, II, do Decreto n. 5.053⁄04 apenas foi suscitado nos memoriais da parte recorrente, não sendo permitida a inovação recursal no âmbito da instância extraordinária.
    Ademais, por se tratar de norma oriunda do poder regulamentar, ela não tem o condão de fixar restrição não contemplada na lei de regência, mormente quando se está diante de uma restrição ao desenvolvimento da atividade profissional.
    Além disso, o STF já consignou, em julgamento submetido ao regime da repercussão geral, que a anotação de responsabilidade técnica possui natureza de taxa, estando, portanto, sujeita ao regime da estrita legalidade. Confira-se a ementa:
    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. LEI 6.496⁄1977. MANIFESTAÇÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. NATUREZA DE TAXA. SUBMISSÃO AO PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da matéria debatida nos presentes autos, para reafirmar a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a Anotação de Responsabilidade Técnica, instituída pela Lei 6.496⁄1977, cobrada pelos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, tem natureza jurídica de taxa, sendo, portanto, necessária a observância do princípio da legalidade tributária previsto no art. 150, I, da Constituição. Em consequência, conheceu do recurso extraordinário, desde já, mas lhe negou provimento.
    (ARE 748.445 RG, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 31⁄10⁄2013, REPERCUSSÃO GERAL, DJe 12⁄2⁄2014)
    Destaco, ainda, os seguintes precedentes das Turmas de Direito Público deste Tribunal Superior:
    ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. PESSOA JURÍDICA. COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTO VETERINÁRIO. ATIVIDADE NÃO-PRIVATIVA. DESNECESSIDADE.
    1. O presente recurso envolve o exame da obrigatoriedade de contratação de médico-veterinário, com a consequente realização de anotação de responsabilidade técnica – ART , por empresa que comercializa medicamentos veterinários.
    2. A anotação de responsabilidade técnica – ART é ato que atribui ao profissional a responsabilidade técnica específica sobre a realização de determinada atividade, como a construção de uma obra, a fabricação de um produto. Embora não se confunda com o próprio registro, que consiste na autorização genérica para o exercício da profissão, a ART deriva do registro e apenas será necessária caso a atividade desenvolvida esteja compreendida no âmbito daquelas privativas do profissional inscrito no conselho profissional.
    3. Dessume-se dos arts. e da Lei 5.517⁄68 que a comercialização de medicamentos veterinários não é atividade privativa de médico-veterinário. Precedente.
    4. Recurso especial provido.
    (REsp 1.118.933⁄SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15⁄10⁄2009, DJe 28⁄10⁄2009)
    ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. REGISTRO. NÃO-OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ.
    1. A obrigatoriedade de inscrição no órgão competente subordina-se à efetiva prestação de serviços, que exijam profissionais cujo registro naquele Conselho seja da essência da atividade desempenhada pela empresa.
    2. In casu , a recorrida, consoante evidenciado pela sentença, desempenha o comércio de produtos agropecuários e veterinários em geral, como alimentação animal, medicamentos veterinários e ferramentas agrícolas, portanto, atividades de mera comercialização dos produtos, não constituindo atividade-fim, para fins de registro junto ao Conselho Regional de Medicina veterinária, cujos sujeitos são médicos veterinários ou as empresas que prestam serviço de medicina veterinária (atividade básica desenvolvida), e não todas as indústrias de agricultura, cuja atividade-fim é coisa diversa.
    3. Aliás, essa é a exegese que se impõe à luz da jurisprudência desta Corte que condiciona a imposição do registro no órgão profissional à tipicidade da atividade preponderante exercida ou atividade-fim porquanto a mesma é que determina a que Conselho profissional deve a empresa se vincular. Nesse sentido decidiu a 1ª Turma no RESP 803.665⁄PR, Relator Ministro Teori Zavascki, DJ de 20.03.2006, verbis : "ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. REGISTRO. NÃO-OBRIGATORIEDADE.
    1. A atividade básica da empresa vincula a sua inscrição e a anotação de profissional habilitado, como responsável pelas funções exercidas por esta empresa, perante um dos Conselhos de fiscalização de exercício profissional.
    2. A empresa cujo ramo de atividade é o comércio de produtos agropecuários e veterinários, forragens, rações, produtos alimentícios para animais e pneus não exerce atividade básica relacionada à medicina veterinária, e, por conseguinte, não está obrigada, por força de lei, a registrar-se junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária.
    3. Precedentes do STJ: REsp XXXXX⁄RS, 2ª Turma, Min. Castro Meira, DJ de 21.11.2005; REsp 447.844⁄RS, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, 2ª Turma, DJ de 03.11.2003.
    4. Recurso especial a que se nega provimento."4. Recurso especial desprovido.
    (REsp 724.551⁄PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17⁄8⁄2006, DJ 31⁄8⁄2006, p. 217)
    O mesmo ocorre, por seu turno, no que concerne à venda de animais vivos. Isso porque, ainda que os animais expostos à venda demandem assistência técnica e sanitária, a atividade básica ou preponderante da pessoa jurídica, nesses casos, consiste na comercialização.
    Registre-se que, de acordo com a redação do art. 5º, alínea e, da Lei n. 5.517⁄68, a direção técnica e sanitária dos estabelecimentos comerciais que exponham animais ou produtos de sua origem apenas ocorrerá se possível. Desse modo, ainda que se compreenda o contexto histórico em que foi inserida a expressão "sempre que possível", não cabe conferir-lhe interpretação extensiva, haja vista o regime da estrita legalidade que vigora no âmbito das limitações ao exercício da atividade profissional.
    Considerando-se que a comercialização de animais não se enquadra entre as atividades privativas do médico-veterinário, as pessoas jurídicas que exploram esse mercado estão desobrigadas de efetivarem o registro perante o conselho profissional respectivo e, como decorrência, de contratarem, como responsáveis técnicos, profissionais nele inscritos.
    A jurisprudência do STJ caminha no mesmo trilhar, consoante os seguintes precedentes:
    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. COMÉRCIO DE MEDICAMENTO VETERINÁRIO E RAÇÃO ANIMAL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. REGISTRO. NÃO-OBRIGATORIEDADE.
    I - A empresa cuja atividade precípua é o comércio varejista de medicamentos veterinários, ração animal e armarinho, não está obrigada ao registro junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária, à vista de essa atividade - mera comercialização dos produtos - não constituir atividade-fim da medicina veterinária.
    II - Recurso especial improvido.
    (REsp 1.542.189⁄SE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18⁄8⁄2015, DJe 26⁄8⁄2015)
    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MICROEMPRESA. COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS E DE ANIMAIS VIVOS. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. DESNECESSIDADE.
    1. O STJ entende que a atividade básica desenvolvida na empresa é fator determinante para vincular o seu registro ao Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV).
    2. O art. 27 da Lei 5.517⁄1968 exige o registro no CRMV para as firmas, associações, companhias, cooperativas, empresas de economia mista e outras que exercem atividades peculiares à medicina veterinária.
    3. In casu , o Tribunal de origem constatou que o objeto social é o comércio de produtos alimentícios, e que a venda de animais vivos, com escopo lucrativo, não desnatura o ramo de atividade da recorrida, que não é inerente à medicina veterinária.
    4. Desnecessário, portanto, o registro da microempresa no CRMV. Precedentes: REsp 1.188.069⁄SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 17.5.2010; REsp 1.118.933⁄SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 28.10.2009.
    5. A eventual obrigatoriedade de contratação de veterinário, exclusivamente em razão da manutenção de animais vivos, não autoriza a conclusão de que o profissional contratado deva integrar o quadro de empregados da microempresa, razão pela qual, conforme compreensão do órgão colegiado do Tribunal a quo , a vinculação (registro) ao CRMV é imposta "apenas ao profissional (...), não à contratante, considerada a sua atividade básica (comércio)".
    6. Recurso Especial não provido.
    (REsp 1.350.680⁄RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13⁄11⁄2012, DJe 15⁄2⁄2013)
    Logo, para os fins do art. 543-C do CPC, correspondente ao art. 1.036 e seguintes do CPC⁄2015, deve prevalecer a orientação pacificada no âmbito desta Corte Superior de que não estão sujeitas a registro perante o respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária nem à contratação de profissionais nele inscritos como responsáveis técnicos as pessoas jurídicas que explorem as atividades de comercialização de animais vivos e venda de medicamentos veterinários, pois não são atividades reservadas à atuação privativa do médico-veterinário.
    No caso concreto, a tese adotada no acórdão recorrido coincide com o entendimento aqui proposto, não merecendo prosperar a irresignação do recorrente.
    Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.
    É como voto.
    CERTIDÃO DE JULGAMENTO
    PRIMEIRA SEÇÃO
    Número Registro: 2012⁄0170967-4
    PROCESSO ELETRÔNICO
    REsp 1.338.942 ⁄ SP
    Números Origem: XXXXX20054036100 XXXXX20054036100 XXXXX61000198157
    PAUTA: 26⁄04⁄2017 JULGADO: 26⁄04⁄2017
    Relator
    Exmo. Sr. Ministro OG FERNANDES
    Ministra Impedida
    Exma. Sra. Ministra : REGINA HELENA COSTA
    Presidente da Sessão
    Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
    Subprocurador-Geral da República
    Exmo. Sr. Dr. FLAVIO GIRON
    Secretária
    Bela. Carolina Véras
    AUTUAÇÃO
    RECORRENTE : CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRMV⁄SP
    ADVOGADO : FAUSTO PAGIOLI FALEIROS E OUTRO (S) - SP233878
    RECORRIDO : AGROPECUÁRIA PEREIRA'S LTDA - MICROEMPRESA E OUTROS
    ADVOGADO : ANDRÉ GIL GARCIA HIEBRA E OUTRO (S) - SP215702
    ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Organização Político-administrativa ⁄ Administração Pública - Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins - Registro Profissional
    SUSTENTAÇÃO ORAL
    Sustentou, oralmente, o Dr. FAUSTO PAGIOLI FALEIROS, pelo recorrente.
    CERTIDÃO
    Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
    "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
    Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Francisco Falcão e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
    Impedida a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

    Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 03/05/2017
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/455650640/inteiro-teor-455650641

    Informações relacionadas

    Leandro Weder da Silva Marra, Advogado
    Artigoshá 7 anos

    Da Responsabilidade Civil dos Pet Shops pela Prestação de Serviços de Banho e Tosa

    Preciso contratar Responsável Técnico para o meu Estabelecimento Pet (Casa de Rações, Pet Shop, Creche, Hotel)?

    Superior Tribunal de Justiça
    Jurisprudênciahá 7 anos

    Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: RtPaut no REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-4

    Tribunal Regional Federal da 4ª Região
    Jurisprudênciahá 2 anos

    Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-17.2021.4.04.7133

    Superior Tribunal de Justiça
    Jurisprudênciahá 3 anos

    Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-9