Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
17 de Junho de 2024
    Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

    Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

    Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-0

    Superior Tribunal de Justiça
    há 7 anos

    Detalhes

    Processo

    Órgão Julgador

    T4 - QUARTA TURMA

    Publicação

    Julgamento

    Relator

    Ministro RAUL ARAÚJO

    Documentos anexos

    Inteiro TeorSTJ_RESP_1171488_f1d6e.pdf
    Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1171488_414c2.pdf
    Relatório e VotoSTJ_RESP_1171488_2749c.pdf
    Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

    Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

    Ementa

    RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE CONVIVÊNCIA. APLICAÇÃO SUPLETIVA DO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO CASAL. DOAÇÃO ENTRE OS COMPANHEIROS. BEM EXCLUÍDO DO MONTE PARTILHÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.659, I, DO CC/2002. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

    1. Diante da inexistência de contrato de convivência entre os companheiros, aplica-se à união estável, com relação aos efeitos patrimoniais, o regime da comunhão parcial de bens ( CC/2002, art. 1.725).
    2. Salvo expressa disposição de lei, não é vedada a doação entre os conviventes, ainda que o bem integre o patrimônio comum do casal (aquestos), desde que não implique a redução do patrimônio do doador ao ponto de comprometer sua subsistência, tampouco possua caráter inoficioso, contrariando interesses de herdeiros necessários, conforme os arts. 548 e 549 do CC/2002. 3. O bem recebido individualmente por companheiro, através de doação pura e simples, ainda que o doador seja o outro companheiro, deve ser excluído do monte partilhável da união estável regida pelo estatuto supletivo, nos termos do art. 1.659, I, do CC/2002. 4. Recurso especial não provido.

    Acórdão

    Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti (Presidente) e os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator. Sustentou, oralmente, o Dr. Kássio Santariano Greco, pela parte recorrente.
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/465738101

    Informações relacionadas

    Fabiana Lima, Advogado
    Artigoshá 3 anos

    Presente entra na partilha de bens?

    Newmara Haas, Advogado
    Modeloshá 5 anos

    [Modelo] Ação de Dissolução de União Estável com Partilha de Bens

    Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Indenização por Danos Morais Cc/C Pleito de Tutela Antecipada para Desbloqueio de Valores - Procedimento Comum Cível

    Editora Revista dos Tribunais
    Doutrinahá 3 anos

    Seção III. Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos

    Rodrigo Costa Advogados, Advogado
    Artigoshá 3 anos

    Carência do INSS 2021: veja quantas vezes você precisa contribuir