Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
17 de Junho de 2024
    Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

    Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

    Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SC XXXX/XXXXX-0

    Superior Tribunal de Justiça
    há 8 anos

    Detalhes

    Processo

    Publicação

    Relator

    Ministro NEFI CORDEIRO

    Documentos anexos

    Decisão MonocráticaSTJ_HC_372492_fc909.pdf
    Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

    Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

    Decisão

    HABEAS CORPUS Nº 372.492 - SC (2016/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE : MARTINHO DA SILVA (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, substitutivo de recurso especial, impetrado em favor MARTINHO DA SILVA, em face do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Consta dos autos que o paciente cumpre pena de 11 anos e 8 meses de reclusão, sendo 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, por infração ao art. 33 caput, da Lei 11.343/06, e 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, por infração ao art. 33, § 4, da Lei de Drogas. O Juízo das Execuções efetuou a soma de penas considerando a condenação de tráfico privilegiado como crime hediondo. O agravo em execução, que pleiteou o afastamento da hediondez do delito de tráfico privilegiado, foi improvido. Sustenta o impetrante, em suma, constrangimento ilegal por considerar o tráfico privilegiado como equiparado a hediondo para fins de cálculo de benefícios, pois os prazos da Lei de Drogas "se aplicam apenas aos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 34 a 37 da Lei 11.343/2006, sem abranger as condutas punidas pelo § 4º do art. 33, que têm menor grau de reprovabilidade e, portanto, não podem ser qualificadas pela hediondez." (fl. 5) Requer, inclusive liminarmente, o afastamento da hediondez do delito de tráfico privilegiado, "determinando-se a correção da previsão para futuros benefícios, levando em consideração o fato de que um dos crimes pelos quais o Paciente foi condenado é comum". (fl. 7) É o relatório. Decido. A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando, em juízo perfunctório, observa-se, de plano, evidente constrangimento ilegal. Esta não é a situação presente, onde a pretensão trazida, de afastamento da hediondez do delito de tráfico privilegiado, é de caráter eminentemente satisfativo, melhor cabendo seu exame no julgamento de mérito pelo colegiado, juiz natural da causa, assim inclusive garantindo-se a necessária segurança jurídica. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora e ao Juízo de 1º Grau. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Oportunamente, voltem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de setembro de 2016. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/468182128

    Informações relacionadas

    Sonia Leda, Advogado
    Modeloshá 2 anos

    Apresentação de rol do testemunhas

    Ritchelly Pinto de Lima Vicente, Advogado
    Modeloshá 4 anos

    Rol de Testemunhas

    Pedro Magalhães Ganem, Advogado
    Artigoshá 7 anos

    Cabe fiança em tráfico de drogas?

    ContratoRecurso Blog, Advogado
    Modeloshá 4 anos

    Petição - Juntada De Rol De Testemunhas