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17 de Junho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PA XXXX/XXXXX-7

    Superior Tribunal de Justiça
    há 8 anos

    Detalhes

    Processo

    Publicação

    Relator

    Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

    Documentos anexos

    Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1610310_09e24.pdf
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    Ementa

    Decisão

    RECURSO ESPECIAL Nº 1.610.310 - PA (2016/XXXXX-7) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : WAGNER LUIS QUINTAIROS DA SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VIOLAÇÃO DOS ART. 59 E 157, II, AMBOS DO CP. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVADAS. INIDONEIDADE DOS FUNDAMENTOS. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. MOTIVOS. SUPORTE EM ELEMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL. COMPORTAMENTO DAS VÍTIMAS. CIRCUNSTÂNCIA QUE SOMENTE PODE SER CONSIDERADA EM BENEFÍCIO DO AGENTE. PRECEDENTES DO STJ. EXCLUSÃO NECESSÁRIA. PENAS REDIMENSIONADAS. ARMA. APREENSÃO E PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. UTILIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO A QUO EM SINTONIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. Recurso especial provido em parte. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Wagner Luiz Quintairos da Silva, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Pará na Apelação Criminal n. 2014.3.019453-4 (fls. 368/381): APELAÇÃO PENAL. ART. 157, § 2o, INCISOS I E II DO CPB. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PRELIMINAR. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. MÉRITO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. PEDIDO DE EXCLUSÃODE MAJORANTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE RECEPTAÇÃO. IMPROCEDENTES. ALEGAÇÃO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA. DESNECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. PRELIMINAR. 1.1. Não há nulidade por falta de citação quando réu preso é requisitado e comparece à audiência de qualificação e interrogatório, não demonstrando, posteriormente prejuízo à sua defesa. Precedentes. 2. MÉRITO. 2.1. Descabe falar-se em insuficiência de provas para a condenação quando o acusado foi reconhecido pelas vítimas como sendo o autor do crime de roubo com causas de aumento de pena narrado na denúncia. Há provas suficientes produzidas em juízo, aptas a embasar a condenação, as quais também denotam a presença das majorantes do concurso de agentes e do emprego de arma, fazendo ainda que sejam de pronto rejeitado pedido de desclassificação intentado. 2.2. O julgador, no exercício discricionário de sua função jurisdicional, estabeleceu a pena aplicada e sua quantidade, atento às circunstâncias judiciais do art. 59 do CPB. Preponderância de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Impossibilidade de fixação da pena-base no mínimo legal. Aplicação de causas de aumento de pena no mínimo legal previsto, não havendo prejuízo ao réu neste ponto. A pena base só deve ser revista quando houver erro ou teratologia no procedimento do magistrado, o que não foi o caso. 3. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto da Desa. Relatora. O recurso especial (fls. 389/396 e 421/429) aponta a violação dos seguintes dispositivos do Código Penal: a) art. 59 ante a alegação de que houve equívoco na fixação da pena-base, notadamente pela falta de fundamentação idônea na análise das circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis: culpabilidade, motivos e circunstâncias do crime e, em consequências do crime, o comportamento das vítimas; e b) art. 157 sob o argumento de que, para se aplicar a causa de aumento decorrente do uso de arma de fogo, seria indispensável a apreensão e perícia do referido artefato. Pede o recorrente a fixação da pena-base no mínimo legal e o decote da causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo. Oferecidas contrarrazões (fls. 403/413), o recurso especial foi admitido na origem (fls. 431/438). O Ministério Público Federal opina pelo parcial conhecimento e, nessa extensão, pelo provimento da insurgência (fls. 452/457). RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. PENA BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA VIOLÊNCIA. VALORAÇÃO NEGATIVA INERENTE AO PRÓPRIO TIPO PENAL.ILEGALIDADE. Rever o entendimento do Juízo singular e do Tribunal a quo que concluiu pela utilização da arma no crime de roubo, com vistas à não aplicação da causa de aumento de pena, importaria na reapreciação dos fatos e do poder de convicção das provas do caso em apreço, atraindo o óbice estampado na Súmula nº 7 do STJ. Não se pode olvidar que a análise da legalidade na dosimetria da pena, mormente quando envolver a idoneidade dos fundamentos utilizados para sopesar negativamente as circunstâncias judiciais, pode ser objeto de recurso especial, desde que não importe em indevida incursão na matéria fática e nas provas, como na hipótese em tela. In casu, as circunstâncias judiciais consideradas negativas (culpabilidade, motivos do crime, circunstâncias do delito e suas consequências, bem como o comportamento da vítima) carecem de fundamentação ao ponto de afastar a pena-base do mínimo legal. A jurisprudência pátria, em obediência aos ditames do art. 59 do Código Penal e do art. 93, IX da Constituição Federal, é firme no sentido de que a fixação da pena-base deve ser fundamentada de forma concreta, idônea e individualizada, não sendo suficiente referências a conceitos vagos e genéricos, máxime quando ínsitos ao próprio tipo penal. ( HC XXXXX/MG. Relator Ministro NEFI CORDEIRO. Sexta Turma. Dje 23/11/2015). Parecer pelo conhecimento parcial do recurso especial, e, na parte conhecida, pelo seu provimento. É o relatório. Quanto à aludida violação do art. 59 do Código Penal, o Tribunal de origem considerou que é irretocável a dosimetria da pena feita pelo juízo a quo. E que, ao fixar a pena-base em 06 (seis) anos de reclusão, quando quatro circunstâncias judiciais analisadas se mostraram desfavoráveis ao condenado, é ato que não viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e está de acordo com a necessidade de se sancionar de forma suficiente o delito narrado na exordial acusatória (fl. 380). Por sua vez, extrai-se da sentença o seguinte trecho, que revela os fundamentos apresentados para negativação das circunstâncias judiciais da culpabilidade, do comportamento das vítimas, dos motivos e das circunstâncias do crime (fl. 312 grifo nosso): [...] A culpabilidade é censurável. Mais censurável, ainda, pela opção deliberada do agente criminoso em agir ao arrepio da norma legal. A conduta social e a personalidade do agente sem dados específicos para uma avaliação. O comportamento das vítimas é desfavorável ao réu, uma vez que em nada contribuíram para a ocorrência do crime. Os motivos determinantes do crime são a ganância e a obtenção de lucro fácil. As circunstâncias do crime são as normais do tipo. E, por fim, as conseqüências do crime concorrem para o aumento da violência, o que desencadeia uma série de malefícios à sociedade. [...] Verifica-se, em relação à culpabilidade e às consequências do crima, que a fundamentação apresentada é genérica, pois, ao descrever que a culpabilidade é censurável pela opção deliberada do agente criminoso em agir ao arrepio da norma legal e que as consequências do crime concorrem para o aumento da violência, o que desencadeia uma série de malefícios à sociedade, a magistrada sentenciante não apresentou particularidades do caso concreto para justificar a negativação. Em relação aos motivos apresentados a ganância e a obtenção de lucro fácil , verifica-se que foram apresentados elementos inerentes ao tipo penal do roubo, não servindo, portanto, para viabilizar a negativação concebida. Por fim, quanto à negativação referente ao comportamento das vítimas, tenho que tal circunstância judicial não deve exasperar a pena-base, haja vista posição pacífica desta Corte Superior de que ela deve apenas ser considerada em benefício do agente. A circunstância em análise deve ser neutralizada quando não há interferência do ofendido no cometimento do crime. Considerá-la negativamente é interpretação que diverge da orientação deste Tribunal Superior: REsp n. 1.284.562/SE, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 17/5/2016. Quanto ao derradeiro pedido, extrai-se da sentença o seguinte trecho (fls. 309/310 grifo nosso): [...] Ainda que a arma de fogo não tenha sido apreendida e periciada, os depoimentos das vítimas são convictos quanto à existência de duas armas de fogo que foram realmente utilizadas para rendição das vítimas, deixando-as sensivelmente vulneráveis durante a ação dos meliantes. [...] Posto isso, melhor sorte não socorre o recorrente quanto ao pleito de decote da causa de aumento decorrente do emprego de arma, ainda que não apreendida e não periciada, porquanto cumpre observar que, em casos que tais, a jurisprudência desta Corte tem considerado desnecessária a realização da perícia da arma utilizada no crime, desde que seja comprovada a sua utilização na prática delituosa por outros meios de prova, hipótese dos autos ( HC n. 317.405/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 1º/6/2015). Sobre o tema, ainda destaco: [...] 2. No que diz respeito ao pleito de afastamento da majorante relativa ao emprego de arma, a Terceira Seção do STJ, no julgamento do EREsp n. 961.863/RS, pacificou o entendimento no sentido de que a incidência da aludida majorante prescinde de apreensão e perícia da arma, notadamente quando comprovada sua utilização por outros meios de prova, tais como a palavra da vítima ou mesmo de testemunhas. Dessarte, uma vez comprovada, como no caso dos autos, por meio do depoimento da vítima, a utilização de arma branca, e identificado paciente como o agente da empreitada criminosa, a ausência de apreensão e posterior perícia do objeto não são capazes de afastar a incidência da causa de aumento de pena, prevista no inciso I,do § 2º, do art. 157, do Código Penal. [...] ( HC n. 352.285/SC, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 18/5/2016 grifo nosso) [...] 3. O acórdão impugnado firmou entendimento consoante com a jurisprudência desta Corte Superior de serem desnecessárias, para a configuração da causa de aumento de pena no roubo, a apreensão e a perícia de arma quando a sua utilização puder ser demonstrada por outros meios de prova. Aplicação da Súmula n. 83 do STJ. 4. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp n. 512.538/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 21/6/2016 grifo nosso) [...] 2. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência nº 961.863/RS, firmou entendimento de que é prescindível a apreensão e a perícia da arma para a comprovação de seu potencial lesivo, bastando, para a aplicação da causa de aumento, que seja devidamente comprovado o seu emprego para a prática do crime. Súmula nº 83/STJ. [...] ( AgRg no AREsp n. 734.367/DF, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 1º/10/2015 grifo nosso) Logo, nesse aspecto, o acórdão recorrido está em perfeita harmonia com a jurisprudência cristalizada nesta Corte Superior de Justiça, incidindo, no ponto, a Súmula 568/STJ. Diante do provimento do pedido atinente à violação do art. 59 do Código Penal, passo ao necessário redimensionamento das penas: Em razão do afastamento da negativação dada à culpabilidade, ao comportamento das vítimas, aos motivos e às consequências do crime, reduz-se a pena-base de 6 anos de reclusão, mais pagamento de 150 dias-multa, a 4 anos de reclusão, mais pagamento de 100 dias-multa, pena que, na segunda fase da dosimetria, não se modifica em razão da ausência de circunstâncias agravantes e atenuantes. Na terceira fase, preservada a incidência da causa de aumento decorrente do emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º, I, do CP), eleva-se a pena-base na fração de 1/3, conforme estipulado pelas instâncias ordinárias (fl. 313), tornando-se definitiva em 5 anos e 4 meses de reclusão, mais pagamento de 133 dias-multa. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II e III, do RISTJ, dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a negativação das circunstâncias judicias e redimensionar as penas privativa de liberdade e pecuniária nos termos da presente decisão. Ficam mantidas as demais determinações do acórdão. Publique-se. Brasília, 1º de agosto de 2016. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/468207166

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