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17 de Junho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX CE XXXX/XXXXX-1

    Superior Tribunal de Justiça
    há 8 anos

    Detalhes

    Processo

    Publicação

    Relator

    Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

    Documentos anexos

    Decisão MonocráticaSTJ_HC_359592_5a57b.pdf
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    Decisão

    HABEAS CORPUS Nº 359.592 - CE (2016/XXXXX-1) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : JEFFERSON VASCONCELOS FREITAS ADVOGADO : JEFFERSON VASCONCELOS FREITAS IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PACIENTE : FRANCISCO DANILO DO NASCIMENTO (PRESO) DECISÃO Cuida-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em benefício de FRANCISCO DANILO DO NASCIMENTO, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará ( HC n. XXXXX-73.2016.8.06.0000). Infere-se dos autos que o paciente foi preso preventivamente por ter supostamente praticado delito tipificado no art. 121, § 2º, inciso II, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal (homicídio qualificado tentado). Proferida sentença de pronúncia, em 20.8.2015, a defesa interpôs recurso em sentido estrito. Irresignada com a manutenção da prisão cautelar, impetrou, também, o habeas corpus originário, cuja ordem foi denegada em acórdão assim ementado: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO JULGADOR. ART. 105, I, 'c', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. Interposto recurso em sentido estrito, e já havendo sido distribuído para esta relatoria, estando pendente de julgamento, torna esta Corte de Justiça autoridade coatora direta na presente ordem. II. Incompetência originária desta Corte de Justiça para o julgamento do pleito ( Constituição Federal; art. 105; I; c). III. O Superior Tribunal de Justiça é a autoridade competente para processar e julgar a presente ordem impetrada, devendo os autos serem remetidos para aquela e. Corte de Justiça. IV. Ordem não conhecida (fls. 261). No presente writ, o impetrante afirma haver nulidade que acarretará maior morosidade ao andamento processual. Sustenta que a remessa do feito para parecer do Ministério Público antes da distribuição do recurso em sentido estrito constitui ofensa ao princípio do Promotor Natural e enseja nulidade de todos os atos processuais a partir de então. Alega, também, excesso de prazo no julgamento do recurso interposto, uma vez que a prisão perdura por cerca de 1 ano e 6 meses sem que tenha havido o julgamento do recurso em sentido estrito interposto contra a sentença de pronúncia. Aduz que não mais subsistem os fundamentos para o encarceramento cautelar. Pugna, assim, em liminar e no mérito, pela expedição de alvará de soltura, se for o caso com aplicação de medidas cautelares. Requer, ainda, o reconhecimento da nulidade de todos os atos praticados desde a manifestação do Parquet perante o Tribunal Estadual. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. Por tais razões, indefiro o pedido de liminar. Oficie-se a autoridade coatora, bem como o juízo de primeiro grau a fim de solicitar-lhes as informações pertinentes. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de junho de 2016. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK Relator
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/468366006

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