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15 de Julho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

    Superior Tribunal de Justiça
    há 7 anos

    Detalhes

    Processo

    Publicação

    Relator

    Ministro RAUL ARAÚJO

    Documentos anexos

    Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1060967_67531.pdf
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    Ementa

    Decisão

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.060.967 - SP (2017/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : SILVANA CARDOSO DELGADO ADVOGADO : CÁSSIO BENEDICTO E OUTRO (S) - SP124715 AGRAVADO : JOSÉ CORDEIRO RIBEIRO ADVOGADO : FABRÍCIO RACHID CAIVANO - SP179832 DECISÃO Cuida-se de agravo interno interposto contra decisão de fl. 333/334 (e-STJ), proferida pela i. Min. Presidente do STJ, que não conheceu de agravo em recurso especial, em virtude da intempestividade do recurso especial. Nas razões do presente recurso, a parte agravante comprovou recesso forense, motivo pelo qual, com base no art. 259 do RISTJ, reconsidero a decisão agravada, tendo em vista a tempestividade do recurso especial. Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, interposto contra v. acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "Apelação Cível. Embargos de terceiro. Ação de execução de título extrajudicial. Nota promissória. Sentença de improcedência. Inconformismo. Penhora de bens. Embargante que é casada sob o regime de comunhão universal de bens com o executado. Alegação de ausência de intimação sobre a penhora. Ajuizamento dos embargos de terceiro que supre eventual nulidade. Pretensão de excluir sua meação da penhora. Dívida contraída pelo marido no desempenho da atividade laboral. Insuficiência de prova que a dívida contraída não teria sido revertido em benefício da família. Embargante que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. Sentença mantida. Recurso não provido." (e-STJ, fl. 247) Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ, fls. 260/263). Nas razões do recurso especial, o agravante alega violação dos arts. 333, I, 618, II, do CPC/73, sustentando, em síntese, que (a) a execução é nula, tendo em vista a ausência de citação da agravante, casada com o devedor em regime de comunhão universal de bens e, (b) a recorrente não contraiu a dívida que ensejou o processo executivo e demonstrou que dela não obteve proveito. É o relatório. Decido. O Tribunal de origem, ao manter as conclusões do juízo de 1º grau de jurisdição quanto à regularidade do processo executivo, concluiu quanto à impossibilidade de se reconhecer a nulidade apontada pela agravante em embargos de terceiro, porquanto "'com o ajuizamento dos presentes embargos, a finalidade do ato, qual seja, dar ciência ao cônjuge da constrição, restou atendida proporcionando-lhe a oportunidade de exercer sua ampla defesa. E, como é sabido, não há nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief)'" . Contudo, tal fundamento, autônomo e suficiente à manutenção do v. acórdão recorrido, não foi impugnado nas razões do recurso especial, convocando, na hipótese, a incidência da Súmula 283/STF, segundo a qual "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". No que concerne à meação cujo resguardo pretende a agravante, o Tribunal de origem asseverou que a agravante, casada com o devedor em regime de comunhão universal de bens, apenas estaria isenta de responsabilidade pela dívida se comprovasse que o montante não beneficiou a família. Ademais, o acórdão recorrido assim se manifestou: Ora, o débito foi originado em razão do desempenho da atividade profissional do seu marido, o que se presume que houve benefício à sua família, uma vez que, conforme depoimento das testemunhas de fls. 163 e 170, a embargante não trabalhava e, somente o seu marido sustentava o lar. Portanto, a apelante não tendo elidido a presunção de que a dívida contraída pelo seu marido, no desempenho da atividade profissional, beneficiou a entidade familiar, de rigor a rejeição dos embargos. (e-STJ, fl. 252) Nesse contexto, a modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. Ademais, o acórdão recorrido alinhou-se ao entendimento do STJ de que, via de regra, cabe ao meeiro o ônus da prova de que a dívida contraída pelo cônjuge não beneficiou a família, em virtude da solidariedade entre o casal. Confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÔNJUGE. EMBARGOS DE TERCEIRO. MEAÇÃO. LEGITIMIDADE. DÍVIDA. BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O cônjuge só será parte legítima para opor embargos de terceiro quando não tiver assumido juntamente com seu consorte a dívida executada, caso em que, figurando no polo passivo do processo de execução como corresponsável pelo débito, não lhe é legítimo pretender eximir seu patrimônio como "terceiro". Precedente da Corte Especial do STJ. 2. "Tratando-se de dívida contraída por um dos cônjuges, a regra geral é a de que cabe ao meeiro o ônus da prova de que a dívida não beneficiou a família, haja vista a solidariedade entre o casal" ( AgRg no AREsp n. 427.980/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/2/2014, DJe 25/2/2014). 3. Na espécie, o acórdão proferido na origem consignou que o autor não conseguiu afastar a presunção de corresponsabilidade pela dívida cobrada, declarando sua ilegitimidade para opor embargos de terceiros. Para se alterar o desfecho conferido ao processo, seria necessário reexaminar a prova dos autos, o que é inviável em recurso especial, a teor da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp XXXXX/ES, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 18/04/2017) DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MEAÇÃO. DÍVIDA CONTRAÍDA PELO CÔNJUGE VARÃO. BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA. 1. Tratando-se de dívida contraída por um dos cônjuges, a regra geral é a de que cabe ao meeiro o ônus da prova de que a dívida não beneficiou a família, haja vista a solidariedade entre o casal. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp XXXXX/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 25/02/2014) EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE OBJETO. JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. "Os Embargos de Divergência pressupõem identidade de fato e solução normativa diferente. Buscam uniformizar a jurisprudência. Em não havendo contradição, porque diferentes os supostos fáticos, não há divergência jurídica." (EREsp nº 39.317-0/SP, Relator Ministro Vicente Cernicchiaro, in DJ 11/3/96). 2. Tratando-se de dívida contraída por um dos cônjuges, a regra geral é de que é do meeiro o ônus da prova de que a dívida não beneficiou a família, em face da solidariedade entre o casal. Tratando-se de ato ilícito praticado por apenas um dos cônjuges, não há presunção de solidariedade, recaindo sobre o credor o ônus da prova de que o enriquecimento resultante do ilícito reverteu em proveito também do meeiro, não havendo falar em divergência jurisprudencial qualquer, por se tratarem de hipóteses distintas. 3. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." (Súmula do STJ, Enunciado nº 168). 4. Embargos de divergência não conhecidos. (EREsp XXXXX/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/05/2011, DJe 24/05/2011) Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 17 de maio de 2017. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator
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