Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
25 de Junho de 2024
    Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

    Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

    Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MS XXXX/XXXXX-2 - Rel. e Voto

    Superior Tribunal de Justiça
    há 7 anos

    Detalhes

    Processo

    Órgão Julgador

    T5 - QUINTA TURMA

    Publicação

    Julgamento

    Relator

    Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

    Documentos anexos

    Inteiro TeorSTJ_RESP_1622510_3b1ad.pdf
    Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1622510_37cc5.pdf
    Relatório e VotoSTJ_RESP_1622510_20d86.pdf
    Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

    Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

    Relatório e Voto

    Superior Tribunal de Justiça
    Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Brasília-DF, 10 de maio de 2000 RECURSO ESPECIAL Nº 1.622.510 - MS (2015⁄0325507-2) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : A S DA S - ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO RECORRENTE : J I B - ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO RECORRENTE : D I B - ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO RECORRENTE : M I B - ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO RECORRENTE : Z I B - ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL RECORRIDO : A DA G B ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ASSIST. AC : C I S RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

    Trata-se de recurso especial interposto por A S DA S e OUTROS, fundado na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fl. 562):

    APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 129. § 9º, ART. 146, CAPUT E ART. 147, TODOS DO CÓDIGO PENAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSOS MINISTERIAL E DA DEFENSORIA PÚBLICA DA MULHER - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA MULHER (ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO) - PREJUDICADA - MÉRITO - PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO DELITO PREVISTO NO ART. 148, § 1º, INCISOS I E III DO CÓDIGO PENAL - DESCABIMENTO - RECURSOS IMPROVIDOS.

    Considerando que vítima foi admitida como assistente de acusação e a Procuradoria-Geral de Justiça retificou o parecer, tão somente para excluir a preliminar de não conhecimento alusiva ao recurso de apelação interposto pela referida vítima, tal preliminar encontra-se prejudicada.

    Descabida a condenação do acusado pelo delito de seqüestro ou cárcere privado, porquanto as provas e a situação fática narrada nos autos se amolda ao delito de constrangimento ilegal, motivo pelo qual a sentença deverá ser mantida por suas próprias razões e fundamentos.

    Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 614⁄642), alega a parte recorrente violação do artigo 148, § 1º, incisos I, III e IV, do CP. Sustenta que o presente caso não se trata de reexame de provas e sim da sua revaloração, sendo a conduta praticada pelo acusado tipificada no art. 148 do CP. Aduz (e-STJ fls. 633):

    [...]

    Veja que a vítima ao ser inquirida afirmou categoricamente que tinha muito medo do recorrido, e que diante das ameaças e agressões que sofreu tinha muito medo de sair da residência, esclarecendo ainda que o recorrido a proibia e a seus filhos de saírem de casa, lá ficando contra a sua vontade, mediante ameaças e agressões. No mesmo sentido foram todos os depoimentos das testemunhas inquiridas, em especial dos filhos do casal que demonstraram, da mesma forma que a vítima Cira Igino, que tinham muito medo do recorrido.

    O temor era tamanho que os filhos, para dirigirem a palavra ao pai, tinham que se ajoelhar !!!, além de receberem cuspidas na cara. Ela, Cira Igino, sofreu durante 22 anos, e quando conseguiu, junto com seus filhos, se libertar do recorrido, não suportou tamanho sofrimento e morreu vítima de câncer.

    Se isso for apenas crime de constrangimento ilegal, melhor será rasgar o art. 148 do Código Penal.

    [...]

    Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fl. 660⁄666) e o Tribunal local negou seguimento ao especial (e-STJ fls. 685⁄689).

    O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento do agravo e provimento do recurso especial (e-STJ fls. 778⁄788).

    Nesta instância, foi dado provimento ao agravo para determinar a conversão dos autos em recurso especial (e-STJ fls. 790⁄791).

    É o relatório.

    RECURSO ESPECIAL Nº 1.622.510 - MS (2015⁄0325507-2) VOTO O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

    O recurso merece acolhida.

    O acusado foi denunciado pelo Ministério Público como incurso nas penas dos artigos 129, § 9o, e 147, 148, § 1º, I, III, IV, c⁄c 69 e art. 136, c⁄c 69, todos do CP, em razão de no dia 15 de dezembro de 2013, ter ofendido a integridade física da vítima Cira Igino Silva, sua companheira, desferindo-lhe diversos golpes com cabo de vassoura, causando lesões corporais, bem como por ter ameaçado causar-lhe mal injusto e grave dizendo-lhe: "não quero apenas te bater, quero te matar". Consta ainda da denúncia que o acusado teria privado a liberdade de ir e vir, por mais de 15 (quinze) dias, de sua companheira Cira Igino Silva e seus filhos Zaqueu Igino Borges (15 anos), Jah Igino Borges (13 anos), Matheus Igino Borges (09 anos) e Davi Igino Borges (05 anos), bem como teria o costume de agredi-la fisicamente, bem como seus filhos, exigindo que eles se ajoelhassem para lhe dirigir a palavra.

    A sentença julgou parcialmente procedente a denúncia para condenar o réu à pena de 2 anos, 9 meses e 10 dias de detenção, em regime aberto, pela prática dos delitos de lesão corporal, constrangimento ilegal e ameaça (artigo 129, § 9º, 146, caput e 147, todos do Código Penal) de que foi vítima Cira Igino da Silva, sua companheira, bem como reconhecer a incompetência do Juízo para julgamento dos delitos de cárcere privado e maus tratos de que teriam sido vítimas Zaqueu Igino Borges, Jah Igino Borges, Matheus Igino Borges e Davi Igino Borges, seus filhos (e-STJ fls. 354⁄363).

    A Corte de origem, por maioria, negou provimento ao recurso do Ministério Público. O voto vencido entendeu presente a conduta do art. 148 do CP.

    Apresentado o presente recurso especial pelos assistentes da acusação.

    O recurso merece acolhida.

    Primeiramente, ressalto que a questão suscitada no presente recurso não demanda o reexame de provas, mas somente a valoração jurídica do fatos já delineados pelas instâncias ordinárias, não sendo a hipótese de incidência da Súmula 7 do STJ.

    No presente caso, observa-se que o Tribunal a quo, ao concluir que a conduta do ora recorrido configura a infração do art 146 e não a do art. 148 do Código Penal, manteve a sentença condenatória, consignando, no que interessa (e-STJ fls. 592⁄593):

    Portanto, como bem destacado pelo magistrado singular, cuja sentença deverá ser confirmada por seus próprios fundamentos:

    "De outro norte, no que se refere ao delito de cárcere privado, verifica-se que as provas colhidas nos autos são insuficientes para sua comprovação, isto porque, dos depoimentos colhidos durante a instrução criminal, restou certo que a vítima possuía a chave da residência, podendo sair do local a qualquer tempo, pois na ausência do acusado de fato saía, tendo inclusive procurado ajuda junto ao Conselho Tutelar desta capital.

    Todavia, vê-se dos depoimentos colhidos nos autos que a vítima não saía da residência, mesmo querendo fazê-lo, por conta das ameaças costumeiramente proferidas pelo acusado, demonstrando assim que a conduta praticada por ele é aquela tipificada no art. 146 do Código Penal:"Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda."(grifado), na medida que ele restringiu a sua liberdade de fazer ou não fazer o que bem entendesse, obstando a sua liberdade de ir e vir.

    Ademais, deve ser destacado que a própria vítima confirmou que o réu a proibia de sair de casa, lá ficando contra sua vontade, e que embora não tenha ficado presa, foi coagida mediante coação moral, porque costumeiramente era agredida e ameaçada. Há que se levar em conta, ainda, que o acusado é pessoa violenta e usuário de bebidas alcoólicas.

    Por outro lado, face ao reconhecimento da não existência do delito de cárcere privado resta claro que o delito de constrangimento ilegal foi praticado sob a égide do artigo 71, do CP, ou seja, crime continuado, na medida que a conduta reverbera-se ao longo do tempo, haja vista que elementos constantes dos autos indicam que o delito possivelmente era praticado há mais de 20 anos.

    Desta forma, a prova produzida durante a instrução criminal mostrou-se robusta para comprovar que o réu praticou os delitos de ameaça, lesão corporal e constrangimento ilegal, e, da mesma forma, o laudo de exame de corpo de delito é contundente ao relatar as lesões produzidas nas vítimas pelo acusado, de modo que, comprovadas a autoria e a materialidade, impõe-se a condenação, não havendo que se falar em absolvição por insuficiência de provas.

    Por todo o exposto, julga-se PARCIALMENTE procedente a denúncia para CONDENAR Ângelo da Guarda Borges, anteriormente qualificado, como incurso nas penas do artigo 129, § 9o, 146, caput e 147, todos do Código Penal, pela prática dos delitos de lesão corporal, constrangimento ilegal e ameaça de que foi vítima Cira Igino da Silva, sua companheira, bem como reconhecer a incompetência deste Juízo para julgamento dos delitos de cárcere privado e maus tratos de que teriam sido vítimas Zaqueu Igino Borges, Jah Igino Borges, Matheus Igino Borges e Davi Igino Borges."

    O crime de constrangimento ilegal tem como objeto jurídico a liberdade individual das pessoas para agir dentro dos limites da legalidade, dispondo o art. 146 do CP:

    Art. 146 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda:

    Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

    Por sua vez, o crime de sequestro e cárcere privado visa a proteger a liberdade de ir, vir e ficar (liberdade de locomoção), vindo assim descrito no art. 148 do CP:

    Art. 148 - Privar alguém de sua liberdade, mediante seqüestro ou cárcere privado: (Vide Lei nº 10.446, de 2002)

    Pena - reclusão, de um a três anos.

    § 1º - A pena é de reclusão, de dois a cinco anos:

    I – se a vítima é ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro do agente ou maior de 60 (sessenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)

    II - se o crime é praticado mediante internação da vítima em casa de saúde ou hospital;

    III - se a privação da liberdade dura mais de quinze dias.

    IV – se o crime é praticado contra menor de 18 (dezoito) anos; (Incluído pela Lei nº 11.106, de 2005)

    V – se o crime é praticado com fins libidinosos. (Incluído pela Lei nº 11.106, de 2005)

    § 2º - Se resulta à vítima, em razão de maus-tratos ou da natureza da detenção, grave sofrimento físico ou moral:

    Pena - reclusão, de dois a oito anos.

    A conduta típica do crime do art. 148 do CP consiste na restrição (parcial ou total) da liberdade de locomoção de alguém. Os meios para isso são o sequestro (retira a vítima de sua esfera de segurança para restringir sua liberdade) e o cárcere privado (colocação em confinamento).

    Segundo Guilherme do Souza Nucci, ao discorrer sobre o tema, sequestrar significa tolher a liberdade de alguém ou reter uma pessoa indevidamente em algum lugar, prejudicando-lhe a liberdade de ir e vir. É a conduta-gênero, da qual é espécie o cárcere privado (in Código Penal Comentado, 14ª ed. - pág. 776).

    O elemento comum é a restrição à liberdade da vítima, bastando, para a configuração do crime em questão, que a vítima não tenha a faculdade de dirigir sua liberdade, sendo desnecessária a privação total de sua liberdade, ou seja, que fique totalmente impossibilitada de se retirar do local em que foi confinada.

    É o que ocorre no presente caso, em que se ficou comprovado que a vítima, apesar de possuir a chave do portão de sua residência, estava impedida de sair de casa em razão da violência física e psicológica exercida pelo seu marido, ora réu, uma vez que, conforme constatado pelos depoimentos presentes no acórdão recorrido, tinha um temor absoluto e insuperável do que poderia acontecer se desobedecesse às ordens do acusado.

    Corroborando o ocorrido, têm-se os depoimentos do acusado, da vítima, dos filhos do casal, dos policiais militares que atenderam a ocorrência de violência, agente de saúde, vizinho e psicóloga (e-STJ fls. 568⁄589).

    Abaixo, trechos do acórdão recorrido (e-STJ fls. 595⁄599):

    A vítima Cira Igino Silva, na primeira fase da persecução penal,
    narrou que (f. 18⁄19):

    "(...); Que, o conduzido ingere bebida alcoólica todos os dias, sendo ainda muito autoritário e não aceita ser questionado, motivo pelo qual se toma muito agressivo, tendo agredido fisicamente a declarante e os filhos por diversas vezes, mas nunca registrou ocorrência policial em desfavor do mesmo por medo pois temia ser agredida fisicamente: Que, segundo a declarante era proibida de sair de casa, ou de manter contato com qualquer pessoa, isto é vizinhos ou mesmo familiares, ou procure qualquer atendimento medico ou dentário no posto de saúde; Que, alega ainda que o conduzido proíbe ate mesmo a Agente de Saúde, visitar a casa da declarante. e somente permite que saia de casa para ir a escola dos filhos (...)".

    Em juízo, a vítima ratificou o cerceamento de sua liberdade mediante violência física e psicológica praticada pelo Apelando, afirmando que (f. 469⁄484):

    "(...) Juiz: Agora me explica uma coisa, como é que ele (ININTELIGÍVEL), ele tirava a liberdade de vocês lá na casa de forma que vocês ficavam tempos e tempos sem sair da casa?
    Depoente: Ele não queria que ninguém saísse, nem os guris irem brincar.

    Juiz: Até quanto tempo vocês ficavam sem sair de casa?
    Depoente: Esses 22 anos, eu não saía de casa, eu não saía. Eu só ia no médico para ter os guris, ele me levava, na marra né, bem dizer, porque ele não gostava muito de sair, ele não me levava para sair, essas coisas, levava na marra, uns dias, de três em três dias, depois de três dias que ele ia lá me buscar com a criança nascida, que ele ia me pegar. Ele não tinha interesse de ir no hospital toda hora para me ver.

    Juiz: Então a senhora ficava presa dentro de casa?

    Depoente: Eu não saía pra nada, pra nada.

    Juiz: Ele mantinha trancado o portão?

    Depoente: O portão e deixava a chave comigo, aí ele falava: Se você deixar esses guris irem para a rua, eu vou te pegar primeiro, eu vou bater em você primeiro, depois eu pego eles, ele falava assim.

    Juiz: E a senhora acreditava nisso?

    Depoente: E, ficava com medo, dele fazer isso mesmo, não deixava os guris sair pra rua e nem eu saía, (ININTELIGÍVEL) eu não saía, comprar alguma coisa pra casa assim, não ia, de medo dele.

    Juiz: Ele chegou a agredir o Jah Higino Borges?
    Depoente: Bateu, no dia que eu fui na igreja. Saliento que em delitos como da espécie, praticados na maioria das vezes na clandestinidade a palavra da vítima possui grande valor probatório.

    A violência mencionada está perfeitamente definida nas declarações prestadas em juízo pela agente de saúde Lirina, que assim destacou (f. 503⁄510):

    "(...) Juiz: Terror?

    Depoente: Isso, um terror visível mesmo e por mais, eu penso assim, por mais que não tivesse muro, não tivesse grade, nada, a Cira nunca ia sair ali daquela situação, porque ela estava presa psicologicamente, que ela tinha muito medo, ela chegou a falar pra mim que ele ameaçava ela Constantemente.

    [...]

    Palavras de Ângelo a f; 24-25: "nunca permitiu que a agente de saúde Lirian adentrasse em sua casa"; E a f. 309-310: Tirou o Zaqueu da Escola (...).

    Cito algumas palavras da vítima Cira Igino Silva a f. 18-19, f. 309-310, 469-484:

    "Ela e os filhos eram proibidos de sair de casa ou de manter contato com qualquer pessoa, vizinhos ou familiares ou procurarem atendimento médico ou dentário no posto de saúde (...); ele proíbe até a agente de Saúde de visitar a casa (...) Ela atendia a agente de saúde no portão e nunca procurou a polícia por medo (...) ele tirou o filho Zaqueu do colégio (...) ela não vista os genitores dela, que moram na Capital, seus genitores nem conhecem os netos (...) ela foi proibida de trabalhar, antes de ir morar com ele ela trabalhava, mas depois ele nunca mais deixou ela trabalhar, ela não podia sair de casa, se saísse e ele descobrisse, ela e os filhos apanhavam ," eu só ia no médico para ter os guris, ele me levava, na marra né, bem dizer, levava na marra (...) depois de três dias que ele ia lá me buscar com a criança nascida, que ele ia me pegar "(...) (...) uma vez ela foi ao Conselho Tutelar escondida com os guris, procurar ajuda," no ano passado ", mas não tinha lugar para ela ficar, então ela desanimou e voltou para casa, ele nunca soube que ela foi lá Sobre a agressividade do recorrido que gerava o pavor das vítimas, relatou a mulher vítima que: (...) em 2013 o recorrido a agrediu com empurrões, chutes e golpes com um cabo de vassoura por ter aceitado um pão de sua vizinha, ela, temendo ser agredida, tinha escondido o pão no guarda-roupas, mas ele localizou , ela ficou com hematomas em braços, pernas, costas e nádegas, não registrou BO de medo (...) Ele disse que se seu filho não estivesse perto ira lhe matar enfiando todos os pães em sua boca e que não queria apenas lhe bater, queria lhe matar. (...) ela sentiu medo das ameaças. (...) de o recorrido jogar cachaça em seu rosto ela teria perdido parte da visão (...) Ele dizia, ao sair da residência, que se ela deixasse as crianças saírem, ela seria a primeira a apanhar e depois ele pegaria os filhos, ela por medo não saía nem deixava seus filhos saírem (...) Na residência havia energia elétrica, água de" poço ", mas não tinha banheiro, faz suas necessidades num buraco.

    Ainda disse a vítima, quanto ao tratamento humilhante, violento e constrangedor do recorrido quanto aos filhos: (...) Que o recorrido cuspia no rosto das crianças , não deixava vacinar os filhos, em razão de agressões o acusado teria quebrado o braço de seu filho Jah Igino Borges, quando este tinha só três anos de idade (...) .

    Cito também palavras da vítima Zaqueu Igino Borges (f.22-23, 309-310, 525-534): Que presenciava o acusado agredindo e ameaçando sua genitora, após agredir sua genitora, o recorrido seu pai não a levava ao médico, sempre ficavam marcas aparentes nela, ele sempre estava embriagado, presenciou várias agressões do pai contra a mãe, especialmente aquela com um cabo de vassoura quando ela tinha escondido no guarda-roupa uma sacola com pão que lhe tinha dado a vizinha, pois temia ser agredida fisicamente, e assim foi, a mãe ficou com hematomas das agressões nos braços, costas, pernas e nádegas, e o pai a ameaçou de morte, seus irmãos também presenciaram tudo isso (...) sua mãe falava escondido com a vizinha , o pai não sabia disso, senão a mãe apanhava (...) sua genitora deixava a agente de saúde entrar no quintal..

    Disse ainda Zaqueu: Que se sentia prisioneiro, que ficava sempre preso na residência, salvo quando ia para escola, desde setembro até a prisão do pai ficou sem sair de casa (...) se o pai soubesse que eles saíam, eles apanhavam (...) Seu pai não permita que ele visitasse seus familiares, nem que falasse com vizinhos ou familiares (...) Sua mãe permita que ele fosse escondido até a casa de seus amigos, mas retornava antes da chegada de seu pai (...) sua genitora saía escondida de casa (...)

    Confirmou Zaqueu: Que para conversar com seu pai, o recorrido, ele tinha que ficar ajoelhado ou sentado na cama⁄chão, seu pai obrigava os filhos a ficarem de joelhos próximo a ele, (...) apanhava bastante de seu genitor e seus irmãos menores apanhavam menos (...) ficou sabendo por sua mãe que o seu pai quebrou o braço do irmão Jah quando este tinha 3 anos, por isso sentem muito medo dele (...)

    A outra vítima Jah Igino Borges relatou (f. 20-21, 309-310 495-502) : Que sua mãe apanhava muito do recorrido, todos eram agredidos fisicamente em casa pelo pai ora recorrido (...) para falar com ele tinha que ficar ajoelhado, ele Jah já foi agredido com pau, cabo de vassoura, cinta, e seus irmãos também, assim como sua mãe, em 2013 Cira aceitou pão da vizinha e o recorrido, ao saber disso, agrediu-a causando lesões já citadas pelo outro irmão e pela mãe (...) o recorrido não permitia que tivessem assistência médica, sua mãe era levada ao medico só para ter filhos, a agente de saúde Lirian quis ajudá-los, mas a mãe não queria contar ao recorrido, e não permitia que Lirian entrasse na casa (...) Que ele Jah se sentia preso na residência, pois acreditava que se saíssem os vizinhos contariam para o seu pai, seus irmãos e mãe também se sentiam presos.

    Corroborando estão os depoimentos prestados pelos Policiais Miltares Gustavo de Andrade Beltrão e Nelson José Pereira Júnior, que atenderam a ocorrência, onde ambos são firmes em narrar que a apelante tinha muito medo do acusado tendo, inclusive, num primeiro momento, se recusado a ser atendida pela guarnição, pois temia a reação dele.

    A testemunha Gustavo de Andrade Beltrão, policial militar, atendeu
    a ocorrência dos autos e disse que ao chegar no local estava a agente de saúde Liran, a vítima Cira estava muito assustada e recusou-se a ser atendida pela guarnição, ela estava lesionada e foi relatado que ela havia sido agredida pelo acusado por ter aceitado pães de uma vizinha. Disse que foi narrado pelos filhos que a vítima foi agredida nas nádegas com uma panela e no rosto com uma enxada. Ela perdeu vários dentes por conta das agressões. As vítimas tinham muito medo do acusado. Afirmou que convenceram a vítima Cira a ir até o posto de saúde. A residência não possuía banheiros. As crianças relataram que o acusado fazia refeição primeiro e que para falar com ele precisavam ficar de joelhos, bem como que o filho mais velho relatou que não fazia nada porque senão todos apanhavam.

    A testemunha Nelson José Pereira Júnior, policial militar, atendeu a ocorrência e disse que Cira tinha muito medo do recorrido, apesar de ter a chave do portão, não saía de casa por medo, ela se recusava a acompanhar a guarnição para registrar ocorrência. As crianças relataram que também eram agredidas e que tinham que se ajoelhar para falar com o acusado.

    O informante Adão Sabino da Silva, genitor da vítima Cira, em juízo relatou que as vítimas disseram que constantemente eram agredidas, que, em razão das ameaças, sua filha nunca relatou as agressões, só foi uma vez visitá-la, pois seu filho foi ameaçado pelo recorrido com uma arma de fogo, as vítimas disseram que ele agrediu a vítima, segundo ela, várias vezes, e quando ela estava grávida do último filho ele a agrediu com chutes na barriga.

    [...]

    Ora, como não ser" refém do medo ", quando o agressor proíbe a vítima e seus filhos de sair de casa ou de manter contato com qualquer pessoa, vizinhos ou familiares ou procurar atendimento médico ou dentário no posto de saúde, do agente de Saúde visitar a casa, de visitar seus genitores, que moram na Capital, que nem conhecem os netos, pois se saíssem e ele descobrisse, ela e os filhos apanhavam. Quando só se podia ir ao médico para ter filhos. Quando se é agredida com empurrões, chutes e golpes com um cabo de vassoura por ter aceitado um pão de sua vizinha, ficando com hematomas em braços, pernas, costas e nádegas, não tendo registrado Boletim de Ocorrência por medo. Quando há a ameaça, no sentido de que, se saisse da residência ou deixasse as crianças saírem, ela seria a primeira a apanhar e depois ele pegaria os filhos, ela por medo não saía nem deixava seus filhos saírem. Quando se perde os dentes, em razão das agressões. Quando o próprio pai dispensa tratamento humilhante, violento e constrangedor aos filhos, cuspindo no rosto das crianças e não vacinando-as. Quando, em razão de agressões , o acusado ter quebrado o braço de seu filho Jah Igino Borges, que tinha só três anos de idade. Quando ela, grávida do último filho, ter sido agredida com chutes na barriga.

    Ora, não há como se excluir a privação de liberdade da vítima.

    Está patente que o dolo do réu consistia na vontade de privar a vítima de sua liberdade de se locomover, empregando violência psicológica e física para impedi-la de sair de sua residência, anulando sua a capacidade de autodeterminação, mesmo esta tendo a chave do local.

    Assim, o constrangimento, exercido mediante violência e ameaças, tinha como objetivo privar sua liberdade de locomoção e de autodeterminação, o que configura o delito previsto no art. 148 do CP.

    Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para, reconhecer a prática do delito previsto no art. 148 do Código Penal e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para que proceda à necessária dosimetria da pena.

    É como voto.

    Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
    Documento: XXXXX RELATÓRIO E VOTO
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/468983682/relatorio-e-voto-468983703

    Informações relacionadas

    Tribunal de Justiça de Minas Gerais
    Jurisprudênciahá 4 anos

    Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX90015153001 MG

    Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
    Jurisprudênciahá 6 anos

    Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal: APR XXXXX-68.2010.8.12.0005 MS XXXXX-68.2010.8.12.0005

    Tribunal de Justiça de Minas Gerais
    Jurisprudênciahá 4 anos

    Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX40058165001 MG

    Muryllo Paula, Advogado
    Artigoshá 8 anos

    Sequestro E Cárcere Privado (Art. 148. CP)