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14 de Junho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-0

    Superior Tribunal de Justiça
    há 7 anos

    Detalhes

    Processo

    Publicação

    Relator

    Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

    Documentos anexos

    Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1663482_bf3d7.pdf
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    Ementa

    Decisão

    RECURSO ESPECIAL Nº 1.663.482 - PR (2017/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : CONDOMÍNIO '' CONJUNTO RESIDENCIAL IGUACU IV ADVOGADO : ALINE BRATTI NUNES PEREIRA E OUTRO (S) - PR041381 RECORRIDO : VANIA AGUIAR AQUINO ADVOGADO : RITA PASINATO E OUTRO (S) - PR039462 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, contra acórdão do TJPR, assim ementado (e-STJ fl. 232): APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CONDOMÍNIO. APELAÇÃO 1 DO EMBARGADO. - CONFISSÃO DE DIVIDA. CLÁUSULA PENAL DE 30%. ABUSIVIDADE. DÉBITO DE CONDOMÍNIO. MULTA MORATÓRIA LIMITADA A 2%. REDUÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO 2 DA EMBARGANTE. - CONFISSÃO DE DÍVIDA. DOCUMENTO PARTICULAR. TÍTULO, EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. REQUISITO ATENDIDO. - NEGÓCIO JURÍDICO. ERRO E DOLO. DEFEITOS INEXISTENTES. CIÊNCIA QUANTO AO DÉBITO. CLÁUSULA PENAL EXPRESSA NO INSTRUMENTO. EXCESSO DO VALOR CONFESSADO NÃO DEMONSTRADO.- SUCUMBÊNCIA PROPORCIONAL RECONHECIDA. APELAÇÃO 1 CONHECIDA E NÃO PROVIDA. - APELAÇÃO 2 CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 240/248), o recorrente afirma que, nos termos dos arts. 389, 1.315 e 1.336, I, do CC/2002 e 12 da Lei n. 4.591/1964, seria dever do condômino contribuir para as despesas condominiais, na proporção de suas frações ideais, e que a ausência de pagamento de tais débitos no vencimento atrairia a incidência de encargos moratórios. Aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 411 e 1.336, § 1º, do CC/2002, por inexistir abusividade da multa penal prevista na cláusula 4ª, parágrafo único, do instrumento extrajudicial de confissão de dívida subscrito pela recorrida, no montante de 30% (trinta por cento) sobre as despesas condominiais vencidas. Argumenta que o percentual do encargo teria sido livremente pactuado entre as partes, bem como que a cláusula seria exigível pelo fato de a recorrida ter inadimplido o acordo. Aduz que a natureza da cláusula penal seria distinta da multa prevista no art. 1.336, § 1º, do CC/2002, pois aquela incidiria por descumprimento do referido acordo extrajudicial e esta pela ausência de pagamento tempestivo dos débitos condominiais. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 273/292). O recurso foi admitido na origem (e-STJ fls. 296/297). É o relatório. Decido. O recurso especial foi interposto com fundamento no Código de Processo Civil de 2015, motivo pelo qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, com as interpretações dadas pela jurisprudência desta Corte (Enunciado Administrativo n. 3/STJ). O Tribunal a quo não se manifestou a respeito dos arts. 389, 1.315 e 1.336, I, do CC/2002 e 12 da Lei n. 4.591/1964. Dessa forma, sem terem sido objeto de debate na decisão recorrida, as matérias de tais dispositivos carecem de prequestionamento e sofrem, por conseguinte, o empecilho das Súmulas n. 282 e 356 do STF. O Tribunal de origem afastou a multa pecuniária prevista no instrumento de confissão de dívida, no montante de 30% (trinta por cento) dos débitos condominiais vencidos, ante a natureza moratória do encargo, tal qual a multa prevista no art. 1.336, § 1º, do CC/2002, conforme se extrai do seguinte excerto (e-STJ fls. 236/237): No instrumento de confissão de dívida ficou ajustado que em caso de inadimplemento incidiria sobre a totalidade da dívida juros de 1% ao mês e multa de 30% a título de cláusula penal. Resta determinar se é cláusula penal estipulada com base no art. 411 do Código Civil é válida ou se, por se tratar de débito de condomínio, a multa não pode ser superior a 2% por força do art. 1.336, § 1º do Código Civil. A cláusula penal estipulada na confissão de dívida tem nítida natureza moratória, uma vez que pode ser exigida juntamente com o cumprimento da obrigação principal.(art. 411 do CC). A multa do art. 1.336, § 1º do Código Civil também possui natureza moratória. Como as multas em exame possuem a mesma natureza há um aparente conflito de normas, na medida em que as regras sobre a' cláusula penal preveem como limite o valor da obrigação (art. 412, CC) ao passo que para o débito de condomínio o máximo admitido é de 2% do valor da dívida. A solução é dada pelo princípio da especialidade, segundo o qual a norma específica afasta a incidência da regra geral. Assim, tal como ocorre no caso de contratos sujeitos ao art. 52, § 1º do CDC, para o débito de condomínio não é possível exigir multa moratória superior a 2%, razão pela qual a sentença não comporta reforma. Ultrapassar as conclusões da Corte local, para admitir a cumulação das verbas discutidas, exigiria a revisão e a desconstituição da interpretação sobre as cláusulas do instrumento de confissão de débitos condominiais, bem como o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providências vedadas nesta sede especial, a teor das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO RÉU. (...) 3. Tribunal de origem que examinando minuciosamente o contrato de promessa de compra e venda, através do sopesamento do montante devido em decorrência do inadimplemento e o quantum previsto na cláusula penal (10% do valor efetivamente pago), concluiu que o valor estipulado não possui natureza compensatória. Em razão da impossibilidade de se adentrar no exame dos elementos fáticos e probatórios dos autos e de se reexaminar as cláusulas contratuais, aplicável o óbice das súmulas 5 e 7/STJ. Precedentes. (...) 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no n. AREsp n. 336.129/MG, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/6/2015, DJe 24/6/2015.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CUMULAÇÃO DE CLÁSULA PENAL COMPENSATÓRIA COM PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONCLUIU NÃO SE TRATAR DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAR ESSA CONCLUSÃO SEM NOVA INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 5 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 2. Impossível modificar a conclusão do Tribunal de origem quanto à natureza moratória ou compensatória da cláusula penal em destaque, tendo em vista a incidência da Súmula nº 5 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp n. 1.525.348/DF, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/2/2017, DJe 24/2/2017.) O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional exige, além da indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente, a demonstração do dissídio, mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados, e a realização do cotejo analítico entre elas, nos termos definidos pelos arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015, ônus dos quais o recorrente não se desincumbiu. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial. O recurso especial foi interposto na vigência do CPC/2015 (e-STJ fls. 238), sendo-lhe aplicável a disposição inserta no art. 85, § 11, da nova lei processual (conforme orientação emanada do Enunciado n. 7 aprovado no Plenário do STJ em 16/3/2016, segundo a qual somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC). Em tal circunstância, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, fazendo-o com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Brasília, 30 de junho de 2017. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/483881482

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