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17 de Junho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX PA XXXX/XXXXX-7

    Superior Tribunal de Justiça
    há 7 anos

    Detalhes

    Processo

    Publicação

    Relator

    Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

    Documentos anexos

    Decisão MonocráticaSTJ_HC_413104_1b4c3.pdf
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    Decisão

    HABEAS CORPUS Nº 413.104 - PA (2017/XXXXX-7) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : ANETE DENISE PEREIRA MARTINS ADVOGADOS : ROBERTO LAURIA - PA007388 ANETE DENISE PEREIRA MARTINS - PA010691 LORENA DE OLIVEIRA FERREIRA - PA014928 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PACIENTE : HELIO GUEIROS NETO DECISÃO Cuida-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em benefício de HELIO GUEIROS NETO, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará ( HC n. XXXXX-95.2017.8.14.0000) assim ementado: HABEAS CORPUS. DENÚNCIA OFERECIDA EMBASADA EXCLUSIVAMENTE EM ALEGADA PROVA ILÍCITA, JÁ QUE ADMITIDA, DURANTE A FASE INQUISITIVA, ASSISTENTES TÉCNICOS DURANTE A PERÍCIA OFICIAL, TENDO A DENÚNCIA SE EMBASADO EXCLUSIVAMENTE NO PARECER DOS ASSISTENTES. TESE IMPROCEDENTE. ADMISSÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS DURANTE A FASE INQUISITIVA SIDO MERA IRREGULARIDADE, JÁ QUE TUDO FOI DEVIDAMENTE ACOMPANHADO E DETERMINADO PELO JUÍZO COMPETENTE PARA O CASO, NÃO TENDO A DENÚNCIA SIDO EMBASADA EXCLUSIVAMENTE NA PEÇA ELABORADA PELOS ASSISTENTES TÉCNICOS, E SIM UM COTEJO ENTRE A PERÍCIA OFICIAL E A PARTICULAR, UNIDA COM TESTEMUNHOS PRESTADOS. WRIT DENEGADO. DECISÃO UNÂNIME. (fl.) Colhe-se dos autos que o paciente foi denunciado como incurso no art. 121, § 2º, III, IV e VI, do Código Penal. Inconformado a defesa do paciente impetrou o writ originário sustentando que a perícia particular emitido pelos assistentes de acusação é prova ilícita por violação ao art. 159, §§ 4º e do Código de Processo Penal e art. , LVI, da Constituição Federal, tendo a Corte Estadual denegado a ordem, conforme acórdão de fls. 129/131. No presente mandamus, reitera a defesa as alegações de ilicitude da prova produzida pelo peritos indicados pelo assistente da acusação não poderiam atuar na fase de inquérito, uma vez que a lei autoriza sua participação somente no curso da ação penal e após a conclusão dos exames e elaboração dos laudos pelos peritos oficiais. Pretende, em sede liminar, seja concedida a ordem para sobrestar o curso da ação penal até o julgamento do presente writ e, no mérito, a concessão da ordem para reconhecer a ilicitude da prova produzida e, por conseguinte, determinar-se o DESENTRANHAMENTO DO PARECER PARTICULAR produzido, no seu entender, mediante violação ao art. 159, §§ 4º e 5º do Código Penal. Brevemente relatado, decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. A concessão da liminar também depende, diretamente, da análise do mérito da impetração, razão pela qual entendo que o tema deve ser reservado para apreciação perante o douto colegiado da Quinta Turma, após a juntada da manifestação ministerial. Por tais razões, indefiro o pedido de liminar. Oficie-se à autoridade coatora, bem como ao juízo de primeiro grau a fim de solicitar-lhes as informações pertinentes, a serem prestadas, preferencialmente, por meio eletrônico, e o envio de senha para acesso ao processo no site do Tribunal, se for o caso. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Brasília (DF), 23 de agosto de 2017. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK Relator
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/492943466

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