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17 de Junho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RJ XXXX/XXXXX-7

    Superior Tribunal de Justiça
    há 7 anos

    Detalhes

    Processo

    Publicação

    Relator

    Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

    Documentos anexos

    Decisão MonocráticaSTJ_HC_414992_5d40f.pdf
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    Ementa

    Decisão

    HABEAS CORPUS Nº 414.992 - RJ (2017/XXXXX-7) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : ROSANA ALMEIDA VIANNA DECISÃO Cuida-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de ROSANA ALMEIDA VIANNA, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro proferido na Apelação n. XXXXX-93.2015.8.19.0054. Infere-se dos autos que a paciente foi condenada pela prática do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 (tráfico de drogas), à pena de 9 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado. Irresignada, a defesa interpôs apelação perante o Tribunal de origem, que, por maioria, negou provimento ao recurso, em acórdão acostado às fls. 40/45. Os embargos de declaração opostos pela defesa foram rejeitados (fls. 50/57). Daí o presente writ, no qual a impetrante alega que a paciente deve ser absolvida, pois não foi juntado aos autos laudo definitivo do entorpecente apreendido. Sustenta que a pena-base foi majorada em fração desproporcional (3/5) e excessiva sem fundamentação concreta, pois, de acordo com o Enunciado n. 444 da Súmula do STJ, ações penais em andamento não podem ser utilizadas para majorar a pena-base. Requer, assim, em liminar e no mérito, a absolvição da paciente, ou, subsidiariamente, a redução da pena-base. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. Confundindo-se com o mérito, a pretensão deve ser submetida à análise do órgão colegiado, oportunidade na qual poderá ser feito exame aprofundado das alegações relatadas após manifestação do Parquet. Por tais razões, indefiro o pedido de liminar. Oficie-se à autoridade coatora, bem como ao juízo de primeiro grau a fim de solicitar-lhes as informações pertinentes, a serem prestadas, preferencialmente, por meio eletrônico, e o envio de senha para acesso ao processo no site do Tribunal, se for o caso. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de setembro de 2017. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK Relator
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/497276570

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