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5 de Março de 2024
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1655717_c90ef.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1655717_1bce0.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1655717_92eaf.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança
RECURSO ESPECIAL Nº 1.655.717 - RJ (2013⁄0025203-7)
RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
RECORRENTE : ELNIO BORGES MALHEIROS
ADVOGADOS : LEONARDO LOBO DE ALMEIDA - RJ072923
ANNA CAROLINA RODRIGUES CAMPELLO DE FREITAS PENALBER - RJ114095
RECORRENTE : APVAR ASSOCIAÇÃO DE PILOTOS DA VARIG
ADVOGADOS : JOSÉ CRESCENCIO DA COSTA JUNIOR - RJ068403
VANESSA VIEIRA LACERDA - DF015772
OTAVIO BEZERRA NEVES - RJ059709
RECORRIDO : LICKS CONTADORES ASSOCIADOS LTDA
ADVOGADOS : RITA MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA - RJ052634
WAGNER BRAGANÇA - RJ109734
FÁBIO NOGUEIRA FERNANDES - RJ109339
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. SENTENÇA DECLARATÓRIA DA FALÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERMO INICIAL. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. RELAÇÃO DE CREDORES. INÍCIO. PRAZO. HABILITAÇÕES DE CRÉDITO E DIVERGÊNCIAS.
1. Cinge-se a controvérsia a definir o termo inicial para a contagem do prazo de interposição do agravo de instrumento contra a sentença que decreta a falência.
2. No caso de falência, a sentença declaratória é publicada por edital, isto é, na íntegra no Diário Oficial. No caso de a massa falida comportar, a sentença também será publicada em jornal ou revista de circulação regional ou nacional.
3. Nas hipóteses em que a relação de credores já se encontrar nos autos, é publicada juntamente com a sentença declaratória da falência.
4. A publicação da sentença dá início ao prazo para interposição de recurso em conformidade com a regra geral do Código de Processo Civil. No caso de a sentença ser acompanhada da relação de credores, inicia-se, também, o prazo para apresentação das habilitações e divergências, nos termos do artigo da Lei 11.101⁄2005.
5. Recurso conhecido em parte e, nessa parte, não provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 21 de setembro de 2017 (Data do Julgamento)
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Relator
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2013⁄0025203-7
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.655.717 ⁄ RJ
Números Origem: XXXXX20108190000 19897922012 XXXXX20128190000 XXXXX20108190001
PAUTA: 19⁄09⁄2017 JULGADO: 19⁄09⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. LINDÔRA MARIA ARAÚJO
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : ELNIO BORGES MALHEIROS
ADVOGADOS : LEONARDO LOBO DE ALMEIDA - RJ072923
ANNA CAROLINA RODRIGUES CAMPELLO DE FREITAS PENALBER - RJ114095
RECORRENTE : APVAR ASSOCIAÇÃO DE PILOTOS DA VARIG
ADVOGADOS : JOSÉ CRESCENCIO DA COSTA JUNIOR - RJ068403
VANESSA VIEIRA LACERDA - DF015772
OTAVIO BEZERRA NEVES - RJ059709
RECORRIDO : LICKS CONTADORES ASSOCIADOS LTDA
ADVOGADOS : RITA MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA - RJ052634
WAGNER BRAGANÇA - RJ109734
FÁBIO NOGUEIRA FERNANDES - RJ109339
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Empresas - Recuperação judicial e Falência
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Adiado por indicação do Sr. Ministro-Relator para a Sessão do dia 21⁄09⁄2017."
RECURSO ESPECIAL Nº 1.655.717 - RJ (2013⁄0025203-7)
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): Trata-se de recurso especial interposto por ASSOCIAÇÃO DE PILOTOS DA VARIG - APVAR e ELNIO BORGES MALHEIROS, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado:

"Agravo Inominado previsto no art. 557 do C.P.C. Embargos de declaração que teve seu seguimento negado. VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE VARIG, RIO SUL LINHAS AÉREAS S⁄A E NORDESTE LINHAS AÉREAS S⁄A. R. Sentença decretando a falência das Recuperandas.
I - Recorrentes intimadas do R. Julgado vergastado em 24⁄08⁄2010, enquanto que a presente interposição foi protocolada em 02⁄04⁄2012. Agravantes, com o precípuo escopo de elidirem a intempestividade do Recurso Instrumental, procuram justificar que o prazo passa a fluir da data de publicação do Edital de Falências.
II - Tese recursal que não merece prosperar. Não se pode confundir o termo inicial do prazo recursal, tendo como início da sua fluência a data da ciência da R. Decisão, afigurando-se a publicação do Edital como formalidade do procedimento falimentar.
III - Notoriedade dos fatos. Aplicação analógica do artigo 334, inciso I do CPC. Agravo de Instrumento objetivando impugnar a R. Sentença decretando a falência que deve ser manejado nos 10 (dez) dias seguintes à sua publicação. Intempestividade evidenciada. Precedente conforme descrito na fundamentação.
IV - Não obstante, tema recursal foi objeto de outro Recurso Instrumental manejado pelo Segundo Embargante, ao qual foi negado seguimento. Matéria preclusa.
V - Ausência de qualquer omissão, obscuridade e⁄ou contradição no V. Acórdão, para justificar a interposição de Embargos Declaratórios. Impossibilidade de prequestionamento em via de Embargos de Declaração. Evidentemente inconformismo do Embargante com a solução dada pelo Colegiado, que deve ser enfrentada em sede própria. Impertinência dos Embargos autoriza a aplicação do art. 557 do CPC c.c art. 31, inciso VIII do Regimento Interno deste Tribunal. Tese supra é a mesma do V. Aresto proferido pelo C. Órgão Especial deste Tribunal, apreciando Agravo do § 1º do art. 557 do Digesto Processual, interposto no Mandado de Segurança nº 425⁄00. Negado provimento" (e-STJ fls. 4.530⁄4.531).
Nas razões do especial, os recorrentes apontam negativa de vigência dos seguintes dispositivos com as respectivas teses:

(i) artigos 458 e 535 do Código de Processo Civil de 1973 - houve negativa de prestação jurisdicional ao deixar o Tribunal de origem de se manifestar acerca de aspectos relevantes da demanda, suscitados nos embargos de declaração, e

(ii) artigo999 da Lei nº11.101111⁄2005 - o termo inicial para a contagem do prazo do agravo interposto contra a sentença de quebra é a data de publicação do edital.

Ressaltam os recorrentes que a publicação de editais não pode ser considerada mero formalismo. Trata-se, segundo alegam, do momento em que a falência se aperfeiçoa.

Aduzem, ademais, que nas hipóteses em que há dupla publicação, deve prevalecer a última.
Esclarecem que contra a decisão que decretou a quebra, foi interposto agravo de instrumento pelo segundo recorrente, Elnio Borges Malheiros, o qual foi julgado extemporâneo, dada a oposição de embargos de declaração por outros credores. Como não houve enfrentamento das matérias suscitadas naquele momento não se pode falar em preclusão. Além disso, caso houvesse preclusão, atingiria apenas o segundo requerente.
Afirmam, ainda, que o primeiro recorrente na condição de acionista da Varig S.A. e controlador da Rio Sul Linhas Aéreas S.A. e da Nordeste não foi convocado para qualquer assembléia geral das empresas para o fim de votar quanto ao estado falimentar das mesmas, sendo cientificado formalmente da falência somente com a publicação do edital, o que justifica a interposição de agravo de instrumento nesse momento.
Salientam que a Lei de Falencias é omissa no ponto, não tratando do prazo para a interposição do agravo.
Tecem, por fim, diversas considerações acerca do processo de recuperação judicial e da posterior convolação em falência.
Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 4.583, e-STJ).
Os autos foram reautuados como recurso especial por força do provimento do AREsp nº 291.603⁄RJ.
É o relatório.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.655.717 - RJ (2013⁄0025203-7)
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): A irresignação não merece prosperar.

Cinge-se a controvérsia a definir o termo inicial para a contagem do prazo de interposição do agravo de instrumento contra a sentença que decreta a falência.

1. A violação dos artigos 458 e 535, II, do Código de Processo Civil de 1973 - alegação de defeito na prestação jurisdicional

Afirmam os recorrentes que da simples leitura da peça de embargos de declaração é possível concluir que não foram enfrentadas todas as matérias ali suscitadas, o que configura negativa de prestação jurisdicional.

No tocante à alegada infringência dos arts. 458 e 535 do CPC⁄1973, não apresentaram os recorrentes, com clareza e objetividade, quais os fatos que amparam a suposta violação. Limitam-se a fazer alegações genéricas sobre a existência de defeito na prestação jurisdicional, sem, contudo, indicar precisamente em que consiste a omissão, contradição ou obscuridade e como tais questões seriam relevantes para o deslinde do julgado.

Dessa forma, a deficiência na fundamentação do recurso, no ponto, atrai a incidência da Súmula nº 284⁄STF.

2. A violação do artigo 99 da Lei nº 11.101⁄2005 - o termo inicial da contagem do prazo para interposição de agravo de instrumento contra decisão que decreta a falência

Colhe-se dos autos que a falência da VARIG S.A.- Viação Aérea Rio Grandense, da Rio Sul Linhas Aéreas S.A. e da Nordeste Linhas Aéreas S.A. foi decretada no dia 20.8.2010 (fls. 20⁄25, e-STJ), sendo a sentença publicada em 24.8.2010 (fl. 4.491, e-STJ).

Em 2.4.2012 foi publicado o edital de que trata o artigo 99, parágrafo único, da Lei nº 11.101⁄2005, contendo a íntegra da sentença e a relação de credores (fls. 40⁄43, e-STJ). Contra essa decisão, os recorrentes interpuseram agravo de instrumento, impugnando a sentença que decretou a quebra das sociedades empresárias.

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro julgou o recurso intempestivo, destacando-se do acórdão os seguintes fundamentos:

"(...)
Ocorre que não se pode confundir o termo inicial do prazo recursal, tendo como início da sua fluência a data da ciência da R. Decisão, afigurando-se a publicação do Edital como formalidade do procedimento falimentar que, embora destinada à publicidade do ato, in casu, dada a importância das Empresas ora Falidas, seria, até mesmo, dispensável em razão da notoriedade dos acontecimentos, aplicando-se, analogicamente, o artigo 334, inciso I, da Lei de Ritos Civis.
De fato, o Recurso Instrumental objetivando impugnar a R. Sentença decretando a falência deve ser manejado nos 10 dias seguintes à sua publicação, perante o Egrégio Tribunal competente, comunicando, nos 03 (três) dias subsequentes, o I. Juízo Falimentar, para eventual retratação.
Imperioso reiterar, no mais, que o Segundo Agravante já manifestou seu inconformismo através do Agravo de Instrumento nº XXXXX-37.2010.8.19.0000, demonstrando a ampla ciência dos termos da quebra, antes da publicação do competente Edital" (fl. 4.492, e-STJ).

Insistem os recorrentes na tese de que o termo inicial para a interposição do agravo de instrumento contra sentença de quebra é o da publicação do edital contendo a relação de credores de que trata o artigo 99, parágrafo único, da Lei nº 11.101⁄2005, que tem a seguinte redação:

"Art. 99. A sentença que decretar a falência do devedor, dentre outras determinações:
I – conterá a síntese do pedido, a identificação do falido e os nomes dos que forem a esse tempo seus administradores;
II – fixará o termo legal da falência, sem poder retrotraí-lo por mais de 90 (noventa) dias contados do pedido de falência, do pedido de recuperação judicial ou do 1º (primeiro) protesto por falta de pagamento, excluindo-se, para esta finalidade, os protestos que tenham sido cancelados;III – ordenará ao falido que apresente, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, relação nominal dos credores, indicando endereço, importância, natureza e classificação dos respectivos créditos, se esta já não se encontrar nos autos, sob pena de desobediência;
IV – explicitará o prazo para as habilitações de crédito, observado o disposto no § 1º do art. 7º desta Lei;
V – ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o falido, ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º do art. 6º desta Lei;
VI – proibirá a prática de qualquer ato de disposição ou oneração de bens do falido, submetendo-os preliminarmente à autorização judicial e do Comitê, se houver, ressalvados os bens cuja venda faça parte das atividades normais do devedor se autorizada a continuação provisória nos termos do inciso XI do caput deste artigo;
VII – determinará as diligências necessárias para salvaguardar os interesses das partes envolvidas, podendo ordenar a prisão preventiva do falido ou de seus administradores quando requerida com fundamento em provas da prática de crime definido nesta Lei;
VIII – ordenará ao Registro Público de Empresas que proceda à anotação da falência no registro do devedor, para que conste a expressão 'Falido', a data da decretação da falência e a inabilitação de que trata o art. 102 desta Lei;
IX – nomeará o administrador judicial, que desempenhará suas funções na forma do inciso III do caput do art. 22 desta Lei sem prejuízo do disposto na alínea a do inciso II do caput do art. 35 desta Lei;
X – determinará a expedição de ofícios aos órgãos e repartições públicas e outras entidades para que informem a existência de bens e direitos do falido;
XI – pronunciar-se-á a respeito da continuação provisória das atividades do falido com o administrador judicial ou da lacração dos estabelecimentos, observado o disposto no art. 109 desta Lei;
XII – determinará, quando entender conveniente, a convocação da assembleia-geral de credores para a constituição de Comitê de Credores, podendo ainda autorizar a manutenção do Comitê eventualmente em funcionamento na recuperação judicial quando da decretação da falência;
XIII – ordenará a intimação do Ministério Público e a comunicação por carta às Fazendas Públicas Federal e de todos os Estados e Municípios em que o devedor tiver estabelecimento, para que tomem conhecimento da falência.
Parágrafo único. O juiz ordenará a publicação de edital contendo a íntegra da decisão que decreta a falência e a relação de credores" (grifou-se).

Observa-se, inicialmente, que o artigo 100 da Lei nº 11.101⁄2005 dispõe que da decisão que decreta a falência cabe agravo, enquanto que da sentença que julga improcedente o pedido cabe apelação. A lei, porém, não trata nem do prazo, nem do termo inicial para a interposição dos recursos, aplicando-se, diante dessa lacuna, o Código de Processo Civil, nos termos do artigo 189 da Lei de Falencias.

Segundo o artigo 506 do CPC⁄1973, o prazo para interposição de recurso, aplicável a todos os casos o disposto no artigo 184 e seus parágrafos, será contado da data:

"I - da leitura da sentença em audiência;
II- da intimação às partes, quando a sentença não for proferida em audiência;
III - da publicação do dispositivo do acórdão no órgão oficial" .

A peculiaridade que ocorre no caso da falência é que a sentença é publicada no diário oficial em sua íntegra (por edital) e será acompanhada, quando possível, da relação de credores.

Esclarece Fábio Ulhoa Coelho:

"(...)
Uma vez juntada aos autos a relação dos credores (elaborada pelo falido ou pelo administrador judicial), providencia-se sua publicação no Diário Oficial. Aliás, se no momento da publicação da sentença declaratória já se encontra a relação nos autos, ambas são publicadas simultaneamente por edital, quer dizer, na íntegra ". (Comentários à Lei nº de Falências e de Recuperação de Empresas. 11ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais., 2016, pág. 85 - grifou-se)

A relação de credores é publicada com o propósito de auxiliar a verificação dos créditos. Ricardo Negrão, ao comentar os elementos que integram a sentença declaratória da falência, afirma:

"(...)
DETERMINAÇÃO PARA QUE O FALIDO APRESENTE NO PRAZO MÁXIMO DE CINCO DIAS, RELAÇÃO NOMINAL DOS CREDORES. Essa listagem, contendo endereço, importância, natureza e classificação dos respectivos créditos servirá para dar celeridade ao processo de verificação de crédito e somente é indispensável se já não se encontrar nos autos, o que ocorre na hipótese de decretação de falência incidental a concordata ou recuperação judicial. A pena para a não-apresentação, sem justificativa idônea, no prazo fixado, é de desobediência" (pág. 37).

No caso da falência de grandes sociedades empresárias, o prazo de 5 (cinco) dias para o fornecimento da relação de credores se mostra bastante exíguo, como destaca Gladston Mamede:

"(...)
Em algumas empresas, designadamente por seu porte, a confecção de uma relação nominal de credores, indicando endereço, importância, natureza e classificação dos respectivos créditos, em apenas cinco dias, pode ser impossível ou, no mínimo, improvável, inviável". (Falência e Recuperação de Empresas. 6ª ed. São Paulo: Editora Atlas, pág. 274)

Verifica-se, assim, que nem sempre a sentença é publicada juntamente com a relação de credores. Com a publicação da sentença, inicia-se o prazo para interposição de recurso em conformidade com a regra geral do Código de Processo Civil. No caso de a sentença ser acompanhada da relação de credores, inicia-se também o prazo para apresentação das habilitações e divergências, nos termos do artigo da Lei nº 11.101⁄2005, que assim dispõe:

Art. 7º A verificação dos créditos será realizada pelo administrador judicial, com base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor e nos documentos que lhe forem apresentados pelos credores, podendo contar com o auxílio de profissionais ou empresas especializadas.
§ 1º Publicado o edital previsto no art. 52, § 1o, ou no parágrafo único do art. 99 desta Lei, os credores terão o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar ao administrador judicial suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados.
§ 2º O administrador judicial, com base nas informações e documentos colhidos na forma do caput e do § 1º deste artigo, fará publicar edital contendo a relação de credores no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contado do fim do prazo do § 1º deste artigo, devendo indicar o local, o horário e o prazo comum em que as pessoas indicadas no art. 8º desta Lei terão acesso aos documentos que fundamentaram a elaboração dessa relação".

Nesse sentido, eis a lição de Adalberto Simão Filho ao comentar o artigo 99, parágrafo único, da Lei nº 11.101⁄2005:

"(...)
A publicação do edital de falência acompanhado da relação de credores é feito no Diário Oficial por determinação do Juízo. Como a relação de credores nem sempre estará no processo, a providência será feita após o final do prazo fixado pelo juiz (máximo de cinco dias) para a entrega desta relação, como prevê o art. 99 III c⁄c. art. 104, IX, da LRF. A publicidade da decisão declaratória de falência é de rigor inclusive para a segurança dos negócios jurídicos que é proporcionada pelo conhecimento dado ao mercado pela via editalícia. A publicação da sentença poderá ser feita de forma integral ou parcial, contendo tão-só a parte decisória e dispositivos concernentes numa interpretação restritiva da expressão 'contendo-se a íntegra da decisão' colocada no inciso em comento. É de se lembrar que o caput refere-se num sentido mais amplo à sentença que decretar a falência, possibilitando a intelecção de que o legislador diferencia decisão de sentença como também pode ser visto no art. 100 da LRF. Uma vez publicada a relação de credores através de edital, é aberto o prazo de quinze dias para as habilitações de crédito nos moldes do parágrafo 1º do art. da LRF ". (Comentários à Nova Lei de Recuperação de Empresas e de Falências. Newton De Lucca e Adalberto Simão Filho - coord. São Paulo: Quartier Latin, 2005 - grifou-se)

No caso de a massa falida comportar, a sentença também será publicada em jornal ou revista de circulação regional ou nacional.

Ademais, será realizada a intimação do Ministério Público, o envio de comunicação às Fazendas Federal e dos Estados e Municípios em que a falida possuir estabelecimento ou filial (art. 99, XIII, da LF), além de ser comunicado o Registro Público de Empresas para as anotações cabíveis (art. 99, VIII, da LF).

Essa preocupação com a publicidade da sentença de falência busca proteger o mercado, os credores, bem como terceiros que tenham bens na posse do falido.

No caso dos autos, a sentença foi proferida em 20.8.2010 e publicada no diário oficial em 24.8.2010 (fls. 20⁄25 e 4.490⁄4.491, e-STJ), ao que tudo indica acompanhada da relação de credores confeccionada na recuperação judicial.

Em março de 2.3.2012, o administrador judicial, destacando que além dos créditos elencados no quadro geral de credores da recuperação judicial, outros créditos se submetem ao processo de falência, requereu a publicação de relação de credores que fez juntar aos autos, de acordo com o artigo 99, parágrafo único, da Lei nº 11.101⁄2005, "para que possa ser demarcado o prazo final de entrega das habilitações ao Administrador Judicial" (fl. 37, e-STJ), o que foi deferido pelo Juízo da Falência.

Como se observa, o requerimento de publicação de editais em março de 2012 não tinha como objetivo dar ciência da decretação da falência que, nessa fase, já havia sido objeto de diversos recursos, tendo se iniciado a fase de arrecadação e alienação de ativos, além de ter sido paralisada grande parte das atividades das falidas. Na realidade, o objetivo dessa publicação era complementar a relação de credores e determinar o prazo final para as habilitações.

Talvez por isso a Corte local tenha considerado que, no caso concreto, a publicação do edital era uma formalidade "até mesmo dispensável" (fl. 4.492, e-STJ).

Nesse contexto, não há como afastar a conclusão do Tribunal de origem no sentido de que o agravo de instrumento interposto em 2012 com o objetivo de atacar a sentença declaratória da falência publicada em 24.8.2010 é intempestivo.

Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2013⁄0025203-7
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.655.717 ⁄ RJ
Números Origem: XXXXX20108190000 19897922012 XXXXX20128190000 XXXXX20108190001
PAUTA: 19⁄09⁄2017 JULGADO: 21⁄09⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. DURVAL TADEU GUIMARÃES
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : ELNIO BORGES MALHEIROS
ADVOGADOS : LEONARDO LOBO DE ALMEIDA - RJ072923
ANNA CAROLINA RODRIGUES CAMPELLO DE FREITAS PENALBER - RJ114095
RECORRENTE : APVAR ASSOCIAÇÃO DE PILOTOS DA VARIG
ADVOGADOS : JOSÉ CRESCENCIO DA COSTA JUNIOR - RJ068403
VANESSA VIEIRA LACERDA - DF015772
OTAVIO BEZERRA NEVES - RJ059709
RECORRIDO : LICKS CONTADORES ASSOCIADOS LTDA
ADVOGADOS : RITA MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA - RJ052634
WAGNER BRAGANÇA - RJ109734
FÁBIO NOGUEIRA FERNANDES - RJ109339
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Empresas - Recuperação judicial e Falência
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Terceira Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso especial e, nesta parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 02/10/2017
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/505975859/inteiro-teor-505975878

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