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19 de Julho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

    Superior Tribunal de Justiça
    há 7 anos

    Detalhes

    Processo

    Publicação

    Relator

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

    Documentos anexos

    Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1160891_9232a.pdf
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    Ementa

    Decisão

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.160.891 - SP (2017/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : MUNICIPIO DE SUZANO PROCURADOR : PAULO EDUARDO DE SOUZA COUTINHO JÚNIOR E OUTRO (S) - SP210235 AGRAVADO : ANTÔNIO RIBAMAR FERVORINE ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. IPTU. PRESCRIÇÃO. DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto em face de acórdão do Tribunal de justiça do Estado de São Paulo cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL - Execução fiscal - IPTU do exercício de 2000 - Ação ajuizada em 13/12/2005 - Prescrição ocorrida antes da propositura da ação - Inteligência da Súmula 409 do STJ - Reconhecida a prescrição intercorrente - Sentença mantida, por outro fundamento - Recurso improvido. Os embargos de declaração foram rejeitados. No recurso especial, interposto com base na alínea a do permissivo constitucional, a recorrente aponta violação aos artigos 10, 493 e 933 do CPC, alegando em síntese que: a) o acórdão decidiu a questão por meio de fundamento diverso do utilizado pela sentença e não intimou a fazenda para que se manifestasse; b) houve violação ao princípio da não surpresa. O recurso foi inadmitido pela decisão de fls. 47/52, cujos fundamentos foram combatidos no presente agravo em recurso especial. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Compulsando os autos, observa-se que o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a violação aos artigos 10, 493 e 933 do CPC. Além disso, a eventual omissão a respeito do nem sequer foi suscitada por meio de embargos de declaração, razão pela qual é inviável o conhecimento da questão, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF). A corroborar esse entendimento, destaca-se: PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. EXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO PRETORIANO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE CONHECIMENTO. 1. O recurso especial foi interposto nos autos de ação ordinária no qual se discute o repasse de ICMS, calculado com base no valor adicionado fiscal, sobre a produção de energia elétrica gerada pela Usina Hidrelétrica de Salto Osório/PR. 2. O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor acerca das alegações de nulidade dos atos processuais em virtude de incompetência absoluta e necessidade de reconhecimento de conexão (artigos 103, 105, 111, 113, do CPC); cerceamento de defesa (arts. 130, 330, inciso I, e 398,do CPC); impossibilidade de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública (arts. da Lei nº 9.494/97 e 1º da Lei nº 8.437/92). O recorrente deveria ter aviado embargos de declaração com o fim de prequestionar as teses ora suscitadas, não o fez. Tal fato impõe a incidência das Súmulas 282 e 356, do Pretório Excelso. (...) 7. Recurso especial não conhecido. ( REsp XXXXX/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 28.6.2010) Oportuno consignar que o STJ não considera suficiente, para fins de prequestionamento, que a matéria tenha sido suscitada pelas partes, mas sim que a respeito tenha havido debate no acórdão recorrido. Cumpre esclarecer que tal óbice impede o conhecimento do recurso por quaisquer das alíneas do permissivo constitucional. Cumpre registrar que é imprescindível o prequestionamento, ainda que se trate de matéria de ordem de pública. Destaca-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SÚMULA 85/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPROVIDO. ART. 21 DA LEI COMPLEMENTAR 101/00. AS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA SUBMETEM-SE AO REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO. 1. Todas as questões postas em debate foram efetivamente decididas, não tendo havido vício algum que justificasse o manejo dos Embargos Declaratórios. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 2. É firme a orientação desta Corte Superior de que não ocorre a prescrição do fundo de direito no caso de inexistir manifestação expressa da Administração negando o direito reclamado, estando prescritas apenas as prestações vencidas no quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. 3. Mesmo as chamadas questões de ordem pública, apreciáveis de ofício nas instâncias ordinárias, devem estar prequestionadas, a fim de viabilizar sua análise nesta Instância Especial. 4. Agravo Regimental do ESTADO DO RIO DE JANEIRO desprovido. ( AgRg no AREsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014) (grifou-se) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 06 de outubro de 2017. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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