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17 de Junho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP XXXX/XXXXX-2

    Superior Tribunal de Justiça
    há 7 anos

    Detalhes

    Processo

    Publicação

    Relator

    Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

    Documentos anexos

    Decisão MonocráticaSTJ_HC_420597_b8abc.pdf
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    Ementa

    Decisão

    HABEAS CORPUS Nº 420.597 - SP (2017/XXXXX-2) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : BENNO BUCHMAN - SP0210745 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : RIGOBERTO HENRIQUE DA SILVA DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de RIGOBERTO HENRIQUE DA SILVA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no julgamento da Apelação Criminal n. XXXXX.61.2014.8.26.0099. Consta dos autos que o paciente foi condenado, pelo Juízo de primeiro grau, pela prática do delito previsto no art. 155, caput, por três vezes, na forma do art. 70, do CP, às penas de 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 13 dias-multa (fls. 61/70). Irresignadas, ambas as partes interpuseram apelação. O Tribunal a quo negou provimento ao recurso defensivo e proveu parcialmente o recurso ministerial para reconhecer a qualificadora de arrombamento e fixar a pena do paciente em 2 anos, 4 meses e 28 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 15 dias-multa, conforme acórdão de fls. 18/32. A impetrante sustenta, no presente writ, a ocorrência de constrangimento ilegal no reconhecimento da ocorrência de furto qualificado, pois, observa-se, no caso em testilha, a ausência da realização de exame pericial que comprove a destruição ou rompimento do referido obstáculo e notadamente, o suposto crime teria deixado vestígios, motivo pelo qual o exame de corpo de delito é indispensável para comprovar a materialização de tal qualificadora (fl. 6). Aponta constrangimento ilegal, ainda, na aplicação do regime inicial fechado, pois as circunstâncias judiciais são todas favoráveis ao paciente, o que foi reconhecido pelo próprio magistrado ao fixar pena-base no mínimo, atraindo o disposto nos enunciados 269 e 440 da Súmula desta Corte e 718 e 719 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Requer, assim, liminarmente, a fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento a pena e, no mérito, o reconhecimento do furto simples e a confirmação do pedido liminar. É o relatório. Decido. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal, ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. A liminar em habeas corpus não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial para os casos de manifesta ilegalidade que se revele de pronto na impetração. No caso concreto, verifica-se a plausibilidade do direito invocado, tendo em vista o teor da Súmula 269 desta Corte, segundo a qual é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais, o qual se amolda à hipótese dos autos, tendo em vista a fixação da pena-base no mínimo legal (fls. 18/32). Ante o exposto, defiro a liminar para assegurar ao paciente o direito de aguardar, no regime semiaberto, o julgamento do presente habeas corpus, salvo se por outro motivo estiver preso ou cumprindo pena. Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau. Devidamente instruído, dispenso informações. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de outubro de 2017. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/511609083

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