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19 de Julho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - TutPrv no RECURSO EM HABEAS CORPUS: TutPrv no RHC XXXXX RJ XXXX/XXXXX-1

    Superior Tribunal de Justiça
    há 7 anos

    Detalhes

    Processo

    Publicação

    Relator

    Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

    Documentos anexos

    Decisão MonocráticaSTJ_TUTPRV-RHC_82418_9004f.pdf
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    Decisão

    TutPrv no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 82.418 - RJ (2017/XXXXX-1) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK REQUERENTE : LUIZ FELIPE PARANHOS DE MACEDO PIMENTEL DUARTE REQUERENTE : JOAO PEDRO BORGES ADVOGADO : RAPHAEL DINIZ MENDES DE ARAUJO FRANCO E OUTRO (S) - RJ169687 REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar formulado na petição de fls. XXXXX, interposto por LUIZ FELIPE PARANHOS DE MACEDO PIMENTEL DUARTE e JOÃO PEDRO BORGES contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro no julgamento do HC n. XXXXX-28.2017.8.19.0000, assim ementado: HABEAS CORPUS. Pacientes denunciados por suposta prática do crime previsto no artigo 68 da Lei de Crimes Ambientais - n. 9.605/98. Segundo a denúncia, o fato teria ocorrido no ano de 2012, e eles, na qualidade de gestores da pessoa jurídica também denunciada, mantinham em depósito substâncias tóxicas, de forma irregular e prejudicial ao meio ambiente. Os Impetrantes buscam a concessão da ordem, para que seja trancada a ação penal, sustentando ausência de justa causa e inépcia da denúncia. Na dicção da jurisprudência dos nossos Tribunais Superiores, o habeas corpus somente poderá trancar a ação penal quando restar demonstrado, de plano, a inocência do paciente, a atipicidade de sua conduta ou a ocorrência inconteste de alguma causa que extinga a punibilidade. Ou seja, que esteja afastado qualquer indício de autoria ou materialidade. O não ocorre na hipótese. Da simples leitura, verifica-se que a exordial acusatória preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, pois descreve a conduta imputada aos Pacientes, o que permitirá o íntegro exercício da ampla defesa. No tocante à justa causa necessária para a deflagração da ação penal, é certo que esta consiste no lastro ou suporte probatório mínimo a embasar a acusação. A prova cabal da autoria ou materialidade somente é imprescindível à condenação. No caos dos autos, foi instaurado inquérito policial, onde se apurou o mínimo de elementos aptos a lastrear a denúncia, e nesse sentido entendeu o órgão ministerial, na qualidade de dominus litis da ação penal pública incondicionada. ORDEM DENEGADA. Na petição de fls. 332/337, pugnam os requerentes pela concessão de medida liminar urgente a fim de sustar o andamento da ação penal até o julgamento de mérito do presente writ pelo Colegiado. Aduzem, ainda, que se marcou "audiência de instrução e julgamento para 16 de novembro de 2017, ocasião em que será encerrada a instrução probatória, podendo até mesmo ser sentenciado o feito", pelo que evidenciado o periculum in mora. Afirmam, ademais, que a acusação é inepta, bem como manifesta a ausência de justa causa. É o relatório. Decido. No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. Confundindo-se com o mérito, a pretensão deve ser submetida à análise do órgão colegiado, oportunidade na qual poderá ser feito exame aprofundado das alegações trazidas. Por tais razões, indefiro o pedido de liminar. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de outubro de 2017. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK Relator
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