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19 de Julho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MT XXXX/XXXXX-3

    Superior Tribunal de Justiça
    há 7 anos

    Detalhes

    Processo

    Publicação

    Relator

    Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

    Documentos anexos

    Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1623519_0ef80.pdf
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    Ementa

    Decisão

    RECURSO ESPECIAL Nº 1.623.519 - MT (2016/XXXXX-3) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : MARIO MARCIO UEMURA MEIRA ADVOGADOS : DANIEL MULLER ABREU LIMA - MT006177 ALEX MARTINS SALVATIERRA E OUTRO (S) - MT019575 RECORRIDO : FERNANDO MARCOS MINOSSO ADVOGADO : ROBERTO ZAMPIERI - MT004094 DECISÃO Cuida-se de recurso especial fundamentado na alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, assim ementado: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - VÍCIO EXISTENTES - ÁREA DELIMITADA NA INICIAL - PROPRIEDADE E POSSE COMPROVADAS - EFEITO INFRINGENTE TURBAÇÃO EXISTENTE - EMBARGOS PROVIDOS. Os Embargos de Declaração devem ser acolhidos quando existe omissão e contradição a ser sanada no acórdão embargado. Tendo em vista que o Embargante comprovou os requisitos para demonstrar sua efetiva posse e a turbação e de outro norte o Embargado não trouxe aos autos provas aptas a confirmar suas alegações, deve-se conceder o Efeito Infringente para que o Embargado se abstenha de praticar qualquer ato de esbulho ou turbação na área do Embargante". Opostos embargos de declaração pelo recorrente, foram rejeitados. Alega violação dos artigos 1.196 do Código Civil e 535, I e II, 926, 931, 932 e 933 do Código de Processo Civil de 1973. Sustenta que o Tribunal de origem, ao conhecer dos embargos de declaração opostos pelo recorrido e conceder a eles efeitos infringentes, ofendeu o art. 535 do CPC/73, porque não havia qualquer vício que levasse a esse desfecho. De fato, o intuito da parte era rediscutir a matéria. Sustenta que "é evidente que, Fernando Marcos Minosso fosse realmente o possuidor da área desde a data da escritura de compra e venda que apresentou isto é, 07.10.1996, haveria de tornar as providências habituais que externam o exercício da posse, revelando-a de forma clara, mansa e pacífica, o que não ocorreu. Ao contrário, o que ressai dos documentos é que a Transportadora Crescente já vinha exercendo a posse da área" (e-STJ Fl. 670). Aduz que não se pode concluir que o recorrente tenha praticado turbação ou esbulho. Defende que o autor esbulhou a sua posse, razão porque faz jus à proteção possessória. Passo a decidir. Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). O entendimento do STJ admite, excepcionalmente, que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes desde que constatada a presença de um dos vícios do art. 535 do CPC/73, cuja correção importe alterar a conclusão do julgado. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REITERAÇÃO DE TESES EXPRESSAMENTE DECIDIDAS NAS ANTERIORES FASES DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS QUE ENSEJAM A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INTEGRATIVO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material existente no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido. 2. Tais hipóteses não se verificam no caso vertente, pretendendo a parte embargante, ao repristinar questões expressamente abordadas e decididas, opor resistência injustificada ao andamento processual, retardando a prestação jurisdicional em tempo razoável. 3. Embargos de declaração rejeitados" (EDcl no AgRg nos EREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 15.102015). No julgamento dos embargos de declaração, os quais foram acolhidos com efeitos infringentes, o Tribunal de origem assim se manifestou: "Argumenta o Embargante que o acórdão é contraditório, pois afirma na ementa que o autor/recorrente não delimitou na inicial corretamente a área apontada como alvo da turbação. Nesse ponto, tenho que assiste razão ao Embargante eis que os documentos de fls. 16-30 indicam as coordenadas da área, destaco que entre os documentos citados está presente a escritura da área matriculada sob o no 655 no IO Serviço Notarial e de Registro da Comarca de Várzea Grande (fls. 1 6-1 7). O Embargante sustenta que o acórdão é contraditório ao relatar que a questão gira em torno de quem é o real proprietário ou possuída da área de 16.758m denominada Capão do Piqui, porquanto inexiste dúvida sobre quem é o proprietário da área. Nessa linha, tenho que também assiste razão ao Embargante, eis que comprovou por meio de provas documentais que é o proprietário da área objeto da lide. Senão Vejamos: Às fls. 16-17, o Embargante acosta a escritura pública do referido imóvel, bem como junta às fls. 19-22 a carta de desaforamento perpétuo pela qual a Prefeitura Municipal de Várzea Grande concedeu a área ao Sr. Fernando Gonçalves Barbosa. Por sua vez, às fls. 27-30 traz os autos a Escritura de Compra e Venda na qual o Sr. Fernando Gonçalves Barbosa efetiva a venda do imóvel ao Sr. Geraldo Lima Fernandes. Por fim, às fls. 33-25 está presente a Escritura Pública de Compra e Venda do referido imóvel na qual figura como vendedor o Sr. Geraldo Lima Fernandes e como comprador o Sr. Fernando Marcos Minosso" . (...) Desta feita, com base na prova documental trazida aos autos e no depoimento das testemunhas, notadamente de Fernando Gonçalves Barbos Carvalho, tenho que a propriedade do Sr. Fernando Minosso ". Verifica-se que rever o entendimento do acórdão recorrido ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório da demanda, providência vedada em sede de recurso especial, ante a Súmula 7 do STJ. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no sentido de que"da análise dos vícios apontados e com base nos depoimentos e demais provas constantes nos autos, tenho que o Embargante comprovou os requisitos para demonstrar a sua posse e a turbação ocorrida, portanto, imperioso a concessão dos efeitos infringentes ao presente Embargos"(e-STJ Fl. 484), exige o reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Em face do exposto, nego seguimento ao recurso especial. Intimem-se. Brasília (DF), 18 de outubro de 2017. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/512354085