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17 de Junho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-7

    Superior Tribunal de Justiça
    há 26 anos

    Detalhes

    Processo

    Órgão Julgador

    T6 - SEXTA TURMA

    Publicação

    Julgamento

    Relator

    Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO

    Documentos anexos

    Inteiro TeorRESP_154815_RJ_19.03.1998.tif
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    Ementa

    RESP - PENAL - PENA - INDIVIDUALIZAÇÃO - SISTEMA TRIFASICO - A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA OBEDECE O CRITERIO TRIFASICO. CIRCUNSTANCIA A SER CONSIDERADA NA SEGUNDA ETAPA (ATENUANTE) NÃO PODE INTEGRAR O CALCULO DA 'PENA BASE'. MENOS AINDA REDUZIR A SANÇÃO NO JULGAMENTO DE

    2. GRAU

    Acórdão

    POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO.

    Resumo Estruturado

    IMPOSSIBILIDADE, CIRCUNSTANCIA ATENUANTE, REDUÇÃO, PENA-BASE, FIXAÇÃO, MINIMO LEGAL, APLICAÇÃO DA PENA, DECORRENCIA, INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, OBEDIENCIA, CRITERIO TRIFASICO, CARACTERIZAÇÃO, BIS IN IDEM. (MINCHETTI)
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/514092

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