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22 de Junho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-9 - Inteiro Teor

    Superior Tribunal de Justiça
    há 7 anos

    Detalhes

    Processo

    Órgão Julgador

    T2 - SEGUNDA TURMA

    Publicação

    Julgamento

    Relator

    Ministro HERMAN BENJAMIN

    Documentos anexos

    Inteiro TeorSTJ_RESP_1676489_f7d5e.pdf
    Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1676489_2efb0.pdf
    Relatório e VotoSTJ_RESP_1676489_bf8dd.pdf
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    Inteiro Teor

    Superior Tribunal de Justiça
    Revista Eletrônica de Jurisprudência
    RECURSO ESPECIAL Nº 1.676.489 - MG (2017⁄0129170-9)
    RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
    RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
    RECORRIDO : MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA DINIZ FERREIRA
    RECORRIDO : MARIA DAS GRACAS LOPES DA ROCHA
    RECORRIDO : MARIA MADALENA NOGUEIRA
    RECORRIDO : MARIA RIVONEIDE DOS SANTOS TERRA
    RECORRIDO : MARIA RODRIGUES SOARES
    RECORRIDO : MARLI DORNELAS SILVA GARCIA
    RECORRIDO : MILTON CARVALHO
    RECORRIDO : NEIDE RAQUEL RAMOS
    RECORRIDO : OCTACILIO FERREIRA DA SILVA
    RECORRIDO : RUBEM DE SOUZA WERNECK
    RECORRIDO : SERGIO RUBENS VERNER
    ADVOGADO : FLÁVIO DE SOUZA E SILVA E OUTRO (S) - MG040027
    EMENTA
    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO. PRECEDENTES.
    1. Pretensão de que o reajuste de 28.86% para os servidores públicos incida exclusivamente sobre o vencimento básico, não sobre a remuneração.
    2. O STJ tem entendimento pacífico, inclusive com julgado sob o rito dos recursos repetitivos do art. 543-C do CPC, de que o reajuste de 28,86% incide sobre a remuneração do servidor, o que inclui o vencimento básico (servidor público civil) ou o soldo (militar), acrescido das parcelas que não os têm como base de cálculo, a fim de evitar a dupla incidência do reajuste.
    3. Recurso Especial improvido.
    ACÓRDÃO
    Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
    Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Og Fernandes e Francisco Falcão."
    Brasília, 26 de setembro de 2017 (data do julgamento).
    MINISTRO HERMAN BENJAMIN
    Relator
    RECURSO ESPECIAL Nº 1.676.489 - MG (2017⁄0129170-9)
    RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
    RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
    RECORRIDO : MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA DINIZ FERREIRA
    RECORRIDO : MARIA DAS GRACAS LOPES DA ROCHA
    RECORRIDO : MARIA MADALENA NOGUEIRA
    RECORRIDO : MARIA RIVONEIDE DOS SANTOS TERRA
    RECORRIDO : MARIA RODRIGUES SOARES
    RECORRIDO : MARLI DORNELAS SILVA GARCIA
    RECORRIDO : MILTON CARVALHO
    RECORRIDO : NEIDE RAQUEL RAMOS
    RECORRIDO : OCTACILIO FERREIRA DA SILVA
    RECORRIDO : RUBEM DE SOUZA WERNECK
    RECORRIDO : SERGIO RUBENS VERNER
    ADVOGADO : FLÁVIO DE SOUZA E SILVA E OUTRO (S) - MG040027
    RELATÓRIO
    O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Recurso Especial interposto pela alínea “a” do art. 105, III, da CF, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região cuja ementa é a seguinte:
    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOSÀ EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28,86% CONCEDIDO AOS MILITARES E ESTENDIDO AOS SERVIDORES CIVIS. LEI Nº. 8.627⁄93. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. BASE DE CÁLCULO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.704⁄98. PERCENTUAIS. REMANESCENTES. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE SOMENTE COM OS PERCENTUAIS PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE.
    1. Não merece ser acolhida a preliminar argüida pelo ÍNSS quanto à ilegitimidade dos exeqüentes para a execução dos valores relativos aos honorários advocatícios, uma vez que á condenação ao pagamento de honorários de advogado é deferida à parte para o pagamento do profissional que lhe assistiu no feito. Portanto, apesar de ser possível sua
    execução diretamente pelo advogado habilitado nos autos, tal situação não exclui a legitimidade da parte vencedora na demanda para pleiteá-los.
    2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a questão do reajuste de 28,86% de que cuidam, as Leis nºs 8.622⁄93 e 8.627⁄93, declarou tratar-se de "revisão geral de remuneração". Dessa forma, a base de cálculo para a incidência do referido reajuste deverá ser a remuneração, abrangendo todas as parcelas remuneratórias atreladas ao vencimento básico do servidor, além daquelas de natureza permanente que também compõem a sua remuneração, que podem ser alcançadas pela revisão geral.
    3. Ademais, no título exeqüendo (fis. 54⁄71 destes autos) houve a determinação da incorporação do referido reajuste aos vencimentos dos autores, não fazendo nenhuma restrição em relação a não aplicação do referido reajuste as parcelas referentes à cargo em Comissão ou sobre funções gratificadas⁄gratificações, quintos⁄décimos.
    4. Desta forma, correta a incidência do reajuste de 28,86% sobre os valores relativos à cargo em comissão, DAS, Funções. Gratificadas, Gratificações, Quintos⁄Décimos, pois tais rubricas incluem-se no conceito de remuneração e não foram afastadas pelo título executivo.
    5. Constatado pela perícia que restam percentuais a serem implantados, de forma a complementar o reajuste de 28,86%, estes devem ser considerados, ainda que posteriores à Medida Provisória nº. 1.704⁄98.
    6. Sem razão o INSS de que os embargados Marli Dornelas, Octacílio Ferreira, Rubem de Souza e Sérgio. Rubens, devem ser excluídos da execução, eis que obtiveram reajuste superior aos 28,86%, pois, de acordo com as planilhas de cálculo elaboradas pela Contadoria da Seção Judiciária (fls. 129⁄130,133⁄134, 135⁄136 e 137⁄138), baseado nos documentos acostados aos autos, há percentuais remanescentes a ser incorporado com o objetivo de dar integral cumprimento ao julgado.
    7. A execução de título judicial está adstrita aos comandos insertos em seu dispositivo, sendo defeso ao julgador extrapolar os limites nele definidos, sob pena de ofensa à coisa julgada.
    8. Tendo sido determinado pelo título executivo a compensação com as parcelas pagas administrativamente a título de reposição da própria diferença de 28;86%, só serão consideradas as hipóteses previstas na Medida, Provisória nº 1.704⁄98 e suas sucessivas reedições.
    9. Compensação reconhecida nos autos diferentemente dos termos da decisão do col. Supremo Tribunal Federal (ED.ROMS Nº 22.307-7), que assegurou o pagamento do referido reajuste, deduzindo-se as parcelas decorrentes dos reposicionamentos de que trata a Lei nº 8.627⁄93.
    10. Apelação do INSS a que se nega provimento. Apelação dos embargados provida, nos termos do item.8.
    Os Embargos de Declaração da recorrente foram rejeitados (fls. 252-257, e-STJ).
    Sustenta a recorrente, nas razões do Recurso Especial, que o reajuste de 28,86% incidiu sobre rubricas indevidas, em violação aos dispositivos da legislação federal que indica, pois só poderia ter sido aplicado sobre o vencimento básico, não sobre as demais vantagens pessoais que integram a remuneração.
    Contrarrazões às fls. 278-281, e-STJ.
    O Recurso Especial foi inadmitido na origem com fulcro na Súmula 83⁄STJ (fls. 284-287, e-STJ).
    Contra a decisão de inadmissibilidade o recorrente interpôs o Agravo do art. 1042 c⁄c art. 1.030, § 1º, do CPC⁄2015, que foi provido e convertido em Recurso Especial pela decisão de fl. 318 (e-STJ), sem prejuízo de exame posterior mais profunda da admissibilidade.
    É o breve relatório . Passo a me manifestar.
    RECURSO ESPECIAL Nº 1.676.489 - MG (2017⁄0129170-9)
    VOTO
    O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 19.6.2017.
    A irresignação não merece prosperar.
    Verifica-se que a Corte a quo julgou a lide em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior segundo a qual o reajuste de 28,86% deve incidir sobre a remuneração do servidor, o que inclui o vencimento básico (nos casos de servidor público civil) ou o soldo (caso seja militar), acrescido das parcelas que não os têm como base de cálculo, a fim de evitar a dupla incidência do reajuste.
    Nesse sentido, cito:
    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. INCIDÊNCIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO (GEFA). IMPOSSIBILIDADE DE EVITAR A DUPLA INCIDÊNCIA. PRECEDENTES.
    1. Esta Corte tem entendimento pacífico, inclusive com julgado sob o rito dos recursos repetitivos do art. 543-C do CPC, no sentido de que o reajuste de 28,86% incide sobre a remuneração do servidor, o que inclui o vencimento básico (servidor público civil) ou o soldo (militar), acrescido das parcelas que não os têm como base de cálculo, a fim de evitar a dupla incidência do reajuste . Em precedentes específicos que analisaram a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação (GEFA), concluiu-se pela impossibilidade de incidência daquele reajuste, a fim de evitar a dupla incidência, já que esta teria o vencimento como base de cálculo.
    2. Como os agravantes não trouxeram argumento capaz de infirmar a decisão que desejam ver modificada, deve ela ser mantida em seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.
    (AgRg nos EDcl no AREsp 67.340⁄DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 19⁄04⁄2012, grifei).
    E, ainda, este Tribunal Superior firmou entendimento de que é inviável a compensação do reajuste de 28,86%, concedido a título de reposicionamento, com as progressões funcionais auferidas posteriormente pelos servidores. Este é o teor do enunciado 672 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, que pacificou que exclusivamente os reajustes concedidos pelas próprias Leis 8.622⁄1993 e 8.627⁄1993 são passíveis de dedução, verbis : " O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8.662⁄93 e 8.627⁄93, estendendo-se aos servidores civis do Poder Executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais." .
    Vejamos:
    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO COM A EVOLUÇÃO FUNCIONAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES.
    1. É manifestamente inviável a compensação de eventual majoração dos vencimentos dos servidores públicos por força de 'Evolução Funcional' com o reajuste de 28,86%, uma vez que são alheios à sistemática prevista nas Leis n.os 8.622⁄93 e 8.627⁄93, que estabeleceram o reajuste geral de 28,86%, nos termos do entendimento cristalizado na Súmula n.º 672 do Supremo Tribunal Federal.
    2. Agravo regimental desprovido.
    (AgRg no REsp 1.133.175⁄CE, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 9.11.2009).
    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO. REAJUSTES POSTERIORES E EVOLUÇÃO FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO.
    I - 'Do valor devido a título do reajuste de 28,86% não poderão ser compensados ou deduzidos eventuais aumentos concedidos aos servidores públicos em decorrência de evolução funcional. Inteligência do enunciado da Súmula 672⁄STF. Precedentes do STJ.' (AgRg no REsp 1.030.810⁄RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJU 25⁄08⁄2008).
    II - Para caracterização do dissídio jurisprudencial é indispensável que se faça o cotejo analítico entre a decisão recorrida e os vv. acórdãos paradigmas invocados. Agravo regimental desprovido.
    (AgRg no REsp 926.796⁄AL, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 16.2.2009).
    Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Especial.
    CERTIDÃO DE JULGAMENTO
    SEGUNDA TURMA
    Número Registro: 2017⁄0129170-9
    REsp 1.676.489 ⁄ MG
    Números Origem: XXXXX20004013800 XXXXX38000018397 XXXXX38000057149
    EM MESA JULGADO: 26⁄09⁄2017
    Relator
    Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
    Presidente da Sessão
    Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
    Subprocuradora-Geral da República
    Exma. Sra. Dra. MÔNICA NICIDA GARCIA
    Secretária
    Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
    AUTUAÇÃO
    RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
    RECORRIDO : MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA DINIZ FERREIRA
    RECORRIDO : MARIA DAS GRACAS LOPES DA ROCHA
    RECORRIDO : MARIA MADALENA NOGUEIRA
    RECORRIDO : MARIA RIVONEIDE DOS SANTOS TERRA
    RECORRIDO : MARIA RODRIGUES SOARES
    RECORRIDO : MARLI DORNELAS SILVA GARCIA
    RECORRIDO : MILTON CARVALHO
    RECORRIDO : NEIDE RAQUEL RAMOS
    RECORRIDO : OCTACILIO FERREIRA DA SILVA
    RECORRIDO : RUBEM DE SOUZA WERNECK
    RECORRIDO : SERGIO RUBENS VERNER
    ADVOGADO : FLÁVIO DE SOUZA E SILVA E OUTRO (S) - MG040027
    ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Índice de 28,86% Lei 8.622⁄1993 e 8.627⁄1993
    CERTIDÃO
    Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
    "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
    Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
    Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Og Fernandes e Francisco Falcão.

    Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 11/10/2017
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/514569051/inteiro-teor-514569061

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