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15 de Julho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-2

    Superior Tribunal de Justiça
    há 7 anos

    Detalhes

    Processo

    Órgão Julgador

    T4 - QUARTA TURMA

    Publicação

    Julgamento

    Relator

    Ministro MARCO BUZZI

    Documentos anexos

    Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_830046_25344.pdf
    Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ARESP_830046_8d65f.pdf
    Relatório e VotoSTJ_AGRG-ARESP_830046_d4873.pdf
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    Ementa

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73)- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VAGA DE GARAGEM COM MATRÍCULA PRÓPRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DO AUTOR.

    1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de ser perfeitamente possível a penhora de vaga de garagem autônoma, mesmo que relacionada à bem de família, quando possui registro e matrícula próprios. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ.

    Acórdão

    Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos Ferreira (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

    Veja

      • STJ - AgRg no AREsp 805687-RS
      • STJ - AgRg no AREsp 779583-RS
      • STJ - REsp 868374-SP

    Referências Legislativas

    • FED SUM: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000083
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/514587949

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