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5 de Março de 2024
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX DF XXXX/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_88490_2586c.pdf
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Ementa

Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 88.490 - DF (2017/XXXXX-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : VALMIR ANTÔNIO AMARAL ADVOGADOS : PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - DF032319 LUANA MOREIRA DOS SANTOS - DF038783 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus apresentado contra acórdão que recebeu a seguinte ementa (e-STJ fls. 129): E PROCESSUAL CIVIL - HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO - ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS EXECUTIVAS TÍPICAS - ALTO PADRÃO DE VIDA DO EXECUTADO - ADOÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS - ART. 139, IV, CPC - SUSPENSÃO DA CNH - POSSIBILIDADE - APREENSÃO DO PASSAPORTE - VIOLAÇÃO AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE LOCOMOÇÃO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1- O art. 139, IV, do CPC autoriza a adoção, pelo Magistrado, das denominadas medidas executivas atípicas, a fim de que este possa determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias ao cumprimento da ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Contudo, a alternativa processual deve ser precedida do esgotamento de todas as demais medidas típicas tomadas em execução. 2 - Nos autos de origem, todas as medidas executivas típicas foram adotadas, ao tempo em que o juízo a quo constatou que o executado/paciente possui alto padrão de vida, incompatível com a alegada ausência de patrimônio para arcar com o pagamento da dívida, motivo pelo qual cabível a suspensão de sua Carteira Nacional de Habilitação como forma de incentivá-lo ao cumprimento da obrigação. No caso, o ora recorrente impetrou, na origem, habeas corpus contra decisão que, em execução de título extrajudicial determinou a suspensão da carteira de habilitação como forma, dentre outras já utilizadas, de incentivar o cumprimento da obrigação pelo devedor. Sustentou o impetrante que o art. 139 do Código de Processo Civil não diz respeito a qualquer dívida, mas apenas aquelas contraídas em razão de ilícito civil ou penal, o que não seria o caso dos autos originários. Aduziu também que a norma só poderia ser aplicada se o débito fosse posterior à norma, pelo princípio da irretroatividade da lei. O Tribunal de origem entendeu que "a suspensão da CNH não enseja violação direta do direito de ir e vir do paciente, o qual poderá se locomover livremente por outros meios" (e-STJ fl. 142). O recorrente postula a reforma da referida decisão, de modo que se anule a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação. O recurso não merece prosseguir. Em primeiro lugar porque a análise da alegação de ilegalidade da medida em relação à natureza da dívida constituída (se oriunda ou não de ilícito civil ou penal) é questão que depende de incursão dos elementos informativos dos autos originários e dilação probatória, inviável na via estreita do habeas corpus, conforme a maciça jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. De igual modo, a discussão diz respeito à interpretação da lei e sua aplicação ao caso concreto em relação a medida executiva atípica, passível de debate nos autos principais ao longo do devido processo legal, mas que, ao contrário do alegado pelo recorrente, não restringe o seu direito de locomoção. Manter ou restringir a carteira nacional de habilitação - CNH do impetrante não impede o direito de locomoção protegido pelo instituto do habeas corpus. Em sentido semelhante: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO OU AMEAÇA DE VIOLÊNCIA DO DIREITO DE IR E VIR. VIA INADEQUADA. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. "A imposição da medida cautelar de suspensão do direito de dirigir veículo automotor, em razão da ausência de previsão legal de sua conversão em pena privativa de liberdade caso descumprida, não tem o condão, por si só, de caracterizar ofensa ou ameaça à liberdade de locomoção do paciente, razão pela qual não é cabível o manejo do habeas corpus. Precedentes do STJ e do STF" ( HC n. 383.225/MG, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 04/05/2017, DJe 12/05/2017). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgInt no HC XXXXX/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 26/09/2017) HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O alegado constrangimento ilegal será analisado para a verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. IMPOSIÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO OU AMEAÇA DE VIOLÊNCIA AO DIREITO AMBULATÓRIO. VIA INADEQUADA. 1. A imposição da medida cautelar de suspensão do direito de dirigir veículo automotor, em razão da ausência de previsão legal de sua conversão em pena privativa de liberdade caso descumprida, não tem o condão, por si só, de caracterizar ofensa ou ameaça à liberdade de locomoção do paciente, razão pela qual não é cabível o manejo do habeas corpus. Precedentes do STJ e do STF. 2. Ainda que assim não fosse, é necessário registrar que, embora tenha reconhecido a repercussão geral sobre a aplicação da pena de suspensão da habilitação aos motoristas profissionais no RE XXXXX RG/MG, o Supremo Tribunal Federal jamais declarou inconstitucional tal penalidade, que tem sido mantida por este Sodalício em diversos julgados, sob o argumento de que é justamente de tal categoria que se espera maior cuidado e responsabilidade no trânsito. Precedentes. 3. Habeas corpus não conhecido. ( HC XXXXX/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 12/05/2017) Em face do exposto, nego seguimento ao recurso. Intimem-se. Brasília (DF), 30 de outubro de 2017. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
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