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21 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes

Processo

Publicação

Relator

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1192850_efb6d.pdf
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Ementa

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.192.850 - SP (2017/XXXXX-8) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : JORGE LUIS DA SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de agravo contra decisão que não admitiu o recurso especial interposto com fulcro no art. 105, III, alínea a, da constituição Federal. Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 21 da Lei das Contravencoes Penais (vias de fato) à pena de 1 (um) mês de prisão simples, em regime inicial aberto. A pena privativa de liberdade foi suspensa por 2 (dois) anos, nos termos do art. 77 do Código Penal (fls. 138/144). Irresignada, a defesa do agravante interpôs recurso de apelação, o qual foi desprovido, conforme acórdão assim ementado: Vias de fato - Art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41 - Violência Doméstica - Recurso defensivo buscando, preliminarmente, a nulidade processual diante da ausência de oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo. No mérito, requer a absolvição por insuficiência probatória ou por atipicidade material da conduta diante do Princípio da Intervenção Mínima e, subsidiariamente, a redução da pena com a aplicação da continuidade delitiva - Afastada a preliminar - Inaplicabilidade do art. 89 da Lei nº 9.099/95 aos crimes praticados no âmbito de violência doméstica - Inteligência do art. 41 da Lei nº 11.340/06 - Reconciliação do casal - Irrelevância por se tratar de ação pública incondicionada - Provas francamente incriminadoras - As vítimas confirmaram a agressão praticada pelo réu - Réu revel - Demonstração de desinteresse em acompanhar a instrução e em apresentar a sua versão dos fatos - Inviável a incidência do Princípio da Intervenção Mínima - Pena criteriosamente dosada e bem justificada - Concurso material configurado - Delitos praticados em condutas diversas e com desígnios autônomos - Regime prisional (aberto) fixado com critério - Negado provimento (fls. 211/224). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 240/244). Em sede de recurso especial, a defesa alega violação ao disposto no art. 186 do Código de Processo Penal. Sustenta, em síntese, que o não comparecimento em juízo constitui um desdobramento do direito de não produzir provas contra si mesmo, de modo que a revelia do acusado não poderia ser interpretada em seu desfavor, como ocorreu na decisão recorrida (fls. 248/256). A r. decisão agravada inadmitiu o recurso especial, haja vista: a) a ausência de prequestionamento, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ; e b) a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ (fls. 280/281). Em agravo em recurso especial, aduz a defesa buscar apenas a "subsunção normativa adequada aos fatos já julgados na sentença e no acórdão e que a matéria foi ventilada no julgamento dos aclaratórios, estando cumprido o requisito do prequestionamento (fls. 285/289). Contraminuta às fls. 295/300. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo em recurso especial (fls. 318/322). É o relatório. Decido. Conheço do agravo em recurso especial, visto que atacados os fundamentos da decisão agravada. Passo à análise do recurso especial. A pretensão recursal não prospera. Com efeito, o Tribunal de origem assim dirimiu a controvérsia:"Primeiramente insta salientar que no V. Acórdão não existe qualquer omissão, contradição ou obscuridade capaz de justificar a interposição de embargos de declaração, constando-se que, na verdade, o arrazoado está voltado na busca de claro prequestionamento com a finalidade de viabilizar a interposição de recursos perante as Cortes Superiores. Seja como for, basta uma rápida leitura no julgado para se constatar que não houve violação ao disposto no art. 186, parágrafo único, do Código de Processo Penal ao concluir-se que a ausência do réu na audiência designada para o seu interrogatório é incompatível com a de pessoa inocente. De qualquer forma, a manutenção da condenação está fundamentada em outras provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa"(fls. 243/244). Esse entendimento não destoa da jurisprudência desta Corte, a qual se firmou no sentido de que a existência de outras provas que dão embasamento ao édito condenatório afasta eventual nulidade decorrente da valoração negativa do silêncio do acusado. A propósito, cito precedentes: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DIREITO AO SILÊNCIO. NÃO INFRINGÊNCIA. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EM DEPOIMENTO POLICIAL. PROVA IDÔNEA. DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO. REEXAME DE FATOS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. RÉU QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. QUANTIDADE DE DROGA NÃO SIGNIFICATIVA. MANIFESTA ILEGALIDADE VERIFICADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. FALTA DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. INVIABILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A valoração negativa do silêncio do acusado, por constituir meio inidôneo para fundamentar a condenação, acarreta a nulidade absoluta da decisão impugnada, pois afronta preceitos legais e constitucionais, previstos no art. 186, parágrafo único, do CPP, e art. , LXII, da CF/88, o que não é o caso dos autos, visto que o Tribunal de origem utilizou-se de outros elementos probatórios para se concluir pela prática do crime de tráfico de drogas. 3. Na hipótese, o édito condenatório tem como base as declarações do policial militar responsável pela efetivação da prisão em flagrante, o que, segundo entendimento reiterado desta Corte, constitui meio válido de prova, sobretudo quando colhidas no âmbito do devido processo legal e sob o crivo do contraditório. 4. [...] 9. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para fixar o regime semiaberto como inicial para cumprimento da pena. ( HC XXXXX/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 23/11/2016) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. FORMA TENTADA. SILÊNCIO NA FASE POLICIAL. ART. 186 DO CPP. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO BASEADA EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS NA FASE JUDICIAL. ART. 155 DO CPP. OBEDIÊNCIA. RECONHECIMENTO PESSOAL. ART. 226 DO CPP. VALIDADE. REEXAME DE PROVAS. NECESSIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a mera referência ao silêncio do réu, na fundamentação da sentença, não acarreta a nulidade do ato se o decreto condenatório está embasado em outras provas e elementos informativos. 2. A condenação do agravante não foi motivada apenas pelo seu silêncio perante a autoridade policial, mas, sim, pelos demais elementos colhidos durante as fases inquisitiva e judicial, o que afasta a alegada nulidade da sentença. 3. [...] 9. Agravo regimental não provido. ( AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 07/11/2016) Diante do exposto, com fundamento no Verbete n. 568 da Súmula do STJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de outubro de 2017. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK Relator
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