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25 de Julho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-3 - Decisão Monocrática

    Superior Tribunal de Justiça
    há 7 anos

    Detalhes

    Processo

    Publicação

    Relator

    Ministra LAURITA VAZ

    Documentos anexos

    Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1190207_82597.pdf
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    Decisão Monocrática

    Superior Tribunal de Justiça

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.190.207 - SP (2017/XXXXX-3)

    RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ

    AGRAVANTE : SÔNIA CLÉSIA SILVÉRIO DE SOUZA

    ADVOGADOS : ODAIR DE MORAES JÚNIOR - SP200488 PATRÍCIA PANISA E OUTRO (S) - SP156393 TIAGO LOPES DE MOURA - SP338959 RAFAEL DA SILVA CATARINO - SP359763 PEDRO MAZILIO TOLEDO - SP345647

    AGRAVADO : JOSEFA ROZELIA DE MELO

    ADVOGADO : IVAN BERNARDO DE SOUZA - SP107731

    DECISÃO

    Vistos, etc.

    Trata-se de agravo em recurso especial apresentado contra decisão que

    inadmitiu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição

    da República.

    É o relatório. Decido.

    Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o

    recurso especial, considerando: ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade,

    Súmula 7/STJ e ausência/deficiência de cotejo analítico.

    Entretanto, a parte Agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula

    7/STJ e ausência/deficiência de cotejo analítico.

    E, como é cediço, não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha

    impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida.

    A propósito:

    "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.

    [...]

    3. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973, o conhecimento do agravo em recurso especial está condicionado à impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que nega admissibilidade ao apelo nobre, sejam eles autônomos ou não. Precedentes.

    [...]

    5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao

    Superior Tribunal de Justiça

    qual se nega provimento." (EDcl no AREsp XXXXX/ES, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 08/06/2016.)

    Nesse sentido, ainda, os seguintes precedentes: AgInt no AREsp XXXXX/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2016, DJe 17/06/2016; AgRg no AREsp XXXXX/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 13/05/2016; AgRg no AREsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 12/04/2016; AgRg no AREsp XXXXX/ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 29/06/2016; e, AgRg no AREsp XXXXX/ES, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 14/06/2016.

    Ante o exposto, com base no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

    Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.

    Publique-se. Intimem-se.

    Brasília (DF), 10 de novembro de 2017.

    MINISTRA LAURITA VAZ

    Presidente

    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/521296473/decisao-monocratica-521296497

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