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17 de Junho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP XXXX/XXXXX-9

    Superior Tribunal de Justiça
    há 7 anos

    Detalhes

    Processo

    Publicação

    Relator

    Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

    Documentos anexos

    Decisão MonocráticaSTJ_HC_428617_dbcd7.pdf
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    Decisão

    HABEAS CORPUS Nº 428.617 - SP (2017/XXXXX-9) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO MARIANA PAGANO GIL - SP0251644 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : ANDRÉ LUIS PEREIRA PACIENTE : VICTOR HUMBERTO VEIGA SILVA DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de ANDRÉ LUIS PEREIRA e VICTOR HUMBERTO VEIGA SILVA, condenados pela prática de roubo circunstanciado. A impetrante busca, em liminar e no mérito, o afastamento de causas de aumento e a alteração do regime prisional, sob o fundamento de que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não apresentou motivação idônea. É o breve relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida. Porém, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. Por tais razões, indefiro o pedido de liminar. Ouça-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de dezembro de 2017. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK Relator
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/531629499

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