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17 de Junho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-4

    Superior Tribunal de Justiça
    há 6 anos

    Detalhes

    Processo

    Órgão Julgador

    T5 - QUINTA TURMA

    Publicação

    Julgamento

    Relator

    Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

    Documentos anexos

    Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_521131_c058c.pdf
    Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ARESP_521131_e41f7.pdf
    Relatório e VotoSTJ_AGRG-ARESP_521131_f5681.pdf
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    Ementa

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTO SEM REGISTRO NO ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. DECRETO CONDENATÓRIO FUNDADO EM APREENSÃO E LAUDO PERICIAL. PROVA CAUTELAR, ANTECIPADA E NÃO REPETÍVEL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 155 DO CPP. CONDENAÇÃO FUNDADA EM CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO VÁLIDO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

    1. A 3ª Seção deste Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do ERESP n. 386.266/SP, de relatoria do eminente Ministro GURGEL DE FARIA, firmou o entendimento de que nas hipóteses em que o agravo não é conhecido por esta Corte (art. 544, § 4º, I, do CPC), o agravo é conhecido e desprovido (art. 544, § 4º, II, a) e o agravo é conhecido e o especial tem seu seguimento negado por ser manifestamente inadmissível (art. 544, § 4º, II, b - 1ª parte) [...] a coisa julgada retroagirá à data do escoamento do prazo para a interposição do recurso admissível (EAREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Terceira Seção, julgado em 12/8/2015, DJe 3/9/2015).
    2. O recurso especial intentado pela parte teve seu seguimento obstado pelo Tribunal de origem porque manifestamente inadmissível, fato que se repetiu nesta Corte Superior que, apesar de conhecer do agravo, não conheceu do especial por força do óbice da Súmula 7/STJ.
    3. Não há se falar em prescrição da pretensão punitiva do Estado, pois entre o último marco interruptivo da contagem prescricional - 12/12/2011 - e a data final para interposição de recurso especial contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem - 6/2/2014 -, não transcorreu lapso de tempo maior que o previsto no art. 109, V, do CP.
    4. Vige em nosso ordenamento jurídico o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, segundo o qual o magistrado pode livremente apreciar as provas, adotá-las ou recusá-las mediante convicção motivada. Contudo, há proibição expressa de fundamentação exclusiva nos elementos do inquérito, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Inteligência do art. 155 do Código de Processo Penal ( HC XXXXX/ES, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 15/04/2011). Precedentes.
    5. A condenação do recorrente foi lastreada na apreensão, autorizada por mandado judicial de busca, de 59 (cinquenta e nove) comprimidos do medicamento PRAMIL nas dependências de seu estabelecimento comercial. Encaminhados à Delegacia da Receita Federal, foi elaborado laudo pericial de exame de produto farmacêutico, via do qual se concluiu que aqueles medicamentos eram de procedência estrangeira e sem registro no órgão de vigilância sanitária competente, o que os impediam de serem comercializados neste país. Inegável o enquadramento da situação fática à hipótese legal que permite excepcionar a regra da judicialização das provas. Ademais, a despeito de terem sido construídas cautelarmente antes do processo-crime, tais provas foram submetidas ao contraditório diferido, não tendo a defesa buscado de algum modo desconstituí-las no curso da instrução criminal.
    6. Rever o decreto condenatório proferido pela instância ordinária demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que, em sede de recurso especial, constitui medida vedada pelo óbice da Súmula n. 7/STJ.

    Acórdão

    Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/548779983

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