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15 de Julho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - TutPrv no RECURSO ESPECIAL: TutPrv no REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-1

    Superior Tribunal de Justiça
    há 6 anos

    Detalhes

    Processo

    Publicação

    Relator

    Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

    Documentos anexos

    Decisão MonocráticaSTJ_TUTPRV-RESP_1699855_b0136.pdf
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    Decisão

    TutPrv no RECURSO ESPECIAL Nº 1.699.855 - RS (2017/XXXXX-1) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO REQUERENTE : CERAN COMPANHIA ENERGÉTICA RIO DAS ANTAS ADVOGADOS : JORGE CESA FERREIRA DA SILVA - RS032701 JÚLIO CÉSAR DE RESENDE TEIXEIRA - RS037201 FERNANDA GIRARDI - RS051428 ITIBERÊ DE OLIVEIRA CASTELLANO RODRIGUES - RS025510 OTAVIO AUGUSTO DAL MOLIN DOMIT - RS081557 REQUERIDO : TONIOLO, BUSNELLO S/A - TUNEIS, TERRAPLENAGENS E PAVIMENTACOES ADVOGADOS : FERNANDO ANTÔNIO VARIANI - RS026709 MARCOS EDUARDO NONDILO - RS033021 MAURÍCIO GABOARDI - RS042190 RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO E OUTRO (S) - DF025120 LAÉRCIO DE LIMA LEIVAS E OUTRO (S) - RS060272 INTERES. : CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORRÊA S/A ADVOGADOS : LUÍS DE CARVALHO CASCALDI E OUTRO (S) - SP257451 ANDRÉ FROSSARD ALBQUERQUE - SP302001 TAMARA VIANA ANDRADE - RS079083 DECISÃO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA 1. Trata-se de Pedido de Tutela Provisória, para atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, interposto por CERAN COMPANHIA ENERGÉTICA RIO DAS ANTAS. 2. Postula a concessão do efeito suspensivo ao Recurso Especial com fundamento no art. 1.029, § 5o., II do CPC/2015. Para tanto, defende que o periculum in mora residiria no descumprimento injustificado da Lei de Arbitragem e usurpação da competência dos árbitros eleitos, negando validade e eficácia à cláusula compromissória pactuada, segundo a qual os árbitros são os juízes da sua própria competência e a discussão sobre esse ponto deve, obrigatoriamente, ser posterior à dos julgadores arbitrais. 3. É o relatório. Decido. 4. Segundo disposto no art. 300 do Código Fux, a tutela provisória de urgência poderá ser concedida quando houver elementos que caracterizem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A propósito, veja-se a redação do dispositivo: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 5. As tutelas provisórias, como se sabe, não podem ser prodigalizadas à mão larga, como se bastasse o ajuizamento do pedido para por em movimento o poder geral de cautela. Pelo contrário, se requer, nesses casos, que o direito invocado seja não apenas possível e não apenas plausível, mas provável, isto é, ornado de características tais que inspirem no espírito do julgador uma convicção próxima da certeza, quanto à sua existência e exigibilidade. 6. Igualmente, quanto ao segundo requisito das tutelas provisórias, impõe-se que a situação jurídica exposta se revele na iminência de sofrer risco de monta, de reparação árdua ou talvez impossível. Sem a presença concomitante desses dois requisitos o poder cautelar judicial acha-se empecido, não havendo espaço para a sua aplicação. 7. Reverenciando os doutos argumentos expostos no pedido, entendo que, a despeito das extensas razões recursais que amparariam a suposta fumaça do bom direito, não trouxe a parte requerente fundamentação suficiente para amparar a demonstração do requisito de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a qual, no modo como formulada, se confunde com a questão atinente à suposta probabilidade do direito. 8. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória. 9. Publique-se. 10. Intimações necessárias. Brasília, 06 de fevereiro de 2018. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/549046409

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