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14 de Julho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX AM XXXX/XXXXX-3

    Superior Tribunal de Justiça
    há 6 anos

    Detalhes

    Processo

    Publicação

    Relator

    Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

    Documentos anexos

    Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1712795_2d48c.pdf
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    Ementa

    Decisão

    RECURSO ESPECIAL Nº 1.712.795 - AM (2017/XXXXX-3) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : GABRIEL SILVEIRA MIRANDA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO MAJORADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 59, 68, E 157, § 2º, I, TODOS DO CP; E 381 DO CPP. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO. EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE QUANDO ATESTADA A PRESENÇA DE OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. Recurso especial desprovido. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Gabriel Silveira Miranda, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Amazonas que negou provimento à Apelação Criminal n. XXXXX-32.2016.8.04.0001 (fls. 190/197). APELAÇÃO CRIMINAL ROUBO CIRCUNSTANCIADO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS DOSIMETRIA PENA-BASE MANTIDA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS AFASTAMENTO DA MAJORANTE DE EMPREGO DE ARMA INVIABILIDADE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO CONFIGURADO REGIME MENOS GRAVOSO IMPOSSIBILIDADE DETRAÇÃO DA PENA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO RECURSO IMPROVIDO. Na presente insurgência, alega o recorrente que o acórdão a quo violou os arts. 59, 68 e 157, § 2º, I, todos do Código Penal; e o 381 do Código de Processo Penal porquanto houve a manutenção do aumento da pena, sob a justificativa de que seria desnecessária a apreensão e realização de exame pericial da arma para atestar sua eficiência, fl. 219. Destaca, por fim, que ao contrário do que foi alegado no caso em tela, o testemunho da vítima NÃO supre a ausência de prova pericial da arma, pois, do referido depoimento, não foi possível extrair se o objeto possuía potencialidade lesiva, uma vez que nem sequer foi efetuado disparo, o que coaduna com o entendimento de que a possível arma foi utilizada apenas para fins de ameaça, elemento essencial para efetuar o crime de roubo, não sendo possível, portanto, a incidência da majorante (fl. 222). Pede a reforma do acórdão a fim de que seja afastada a qualificadora do emprego de arma de fogo prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, determinando-se a redução da pena-base ao mínimo legal. Oferecidas contrarrazões (fls. 226/234), o recurso especial foi admitido na origem (fls. 235/238). O Ministério Público Federal opina pelo improvimento da insurgência (fls. 251/252). RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NA ARMA DE FOGO, PARA A APLICAÇÃO DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL, QUANDO OUTROS ELEMENTOS COMPROVAREM A UTILIZAÇÃO DO ARTEFATO. IMPROVIMENTO. É o relatório. Razão não assiste ao recorrente. Extraem-se do combatido acórdão o seguinte fundamento para a manutenção da aplicação da causa de aumento de pena decorrente do emprego de arma (fls. 193/194 grifo nosso): [...] Por conseguinte, requer o afastamento da majorante prevista no inciso I,do § 2º, do art. 157. do Código Penal, qual seja, emprego de arma de fogo. Como se verifica, a simples alegação de que a arma não foi apreendida e nem periciada, não é o suficiente para afastar a majorante, pois restou comprovado nos autos, principalmente pelo depoimento da vítima e do corréu, que o Apelante com o corréu, praticaram o roubo utilizando arma de fogo. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico, no sentido de serem dispensáveis a apreensão da arma e a realização de exame pericial para que incida o aumento na pena por uso de arma em roubo, quando existirem nos autos outros elementos probatórios que levem a concluir pela sua efetiva utilização no crime. Nessa esteira: Ementa: "HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DO ART. 157, § 2.º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. NEGATIVA DE AUTORIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA ELEITA INADEQUADA. EMPREGO DE ARMA. EXAME PERICIAL. NÃO APREENSÃO DO INSTRUMENTO. DISPENSABILIDADE PARA A CARACTERIZAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO, QUANDO PROVADO O SEU EMPREGO NA PRÁTICA DO CRIME, COMO NO CASO, PELO FIRME E COESO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, NO JULGAMENTO DO ERESP N.º 961.863/RS. MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTE. EXCLUSÃO MEDIANTE A ANÁLISE DE ELEMENTOS FÁTICOS. INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA. AGRAVAMENTO DA PENA. CONSTITUCIONALIDADE. RECONHECIMENTO DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. ACRÉSCIMO FIXADO EM 3/8. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ILEGALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 443 DESTA CORTE. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO MAIS, DENEGADO. READEQUAÇÂO DA DOSIMETRIA DA PENA DE OFÍCIO. 1. As instâncias ordinárias, ao sopesarem as provas carreadas aos autos, restaram convictas quanto à materialidade e à autoria delitiva imputadas ao Paciente. Rever tal posição demandaria inarredável incursão da seara fático-probatória, o que é impossível na estreita via do habeas corpus. 2. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp n.º 961.863/RS. pacificou entendimento no sentido de serem dispensáveis a apreensão da arma e a realização de exame pericial para que incida o aumento na pena por uso de arma em roubo, quando existirem nos autos outros elementos probatórios que levem a concluir pela sua efetiva utilização no crime. 3. O acórdão combatido consignou ser inconteste o uso da arma na empreitada criminosa, conforme demonstrado pelas provas constante dos autos. A verificação dessa conclusão só seria possível com o aprofundado exame do conjunto fático-probatório, o que não se mostra viável na via estreita do habeas corpus. 4. Esta Turma, em diversos julgamentos, admitiu que o firme e coeso depoimento da vítima é, por si só, hábil a comprovar o emprego da arma de fogo no delito de roubo: HC XXXXX/GO, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 18/10/2010; HC XXXXX/SP, Rel. Min, LAURITA VAZ, DJe de 28/06/2010; REsp XXXXX/RS, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe de 21/06/2010; HC XXXXX/RJ. Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe de 12/04/2010. v.g.(...). 8. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, no mais, denegada. Habeas corpus concedido, de ofício, a fim de, mantida a condenação, retificar o acréscimo, na terceira fase da dosimetria, de 3/8 para 1/3, em razão da presença de duas majorantes do crime de roubo agravado, reduzindo a sanção aplicada ao Paciente para 07 anos de reclusão, em regime inicial fechado, mais 13 dias-multa."(STJ, HC n. 229.218/SP, 5a T., rel. Ministra Laura Vaz, julgado em 11/06/2013, DJe 21/06/2013). (s.n.) Assim, não deve prosperar a exclusão da majorante de emprego de arma de fogo. [...] Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firme de que é prescindível a apreensão e a perícia da arma para a incidência da majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, quando existirem nos autos outros elementos de prova capazes de comprovar a sua utilização no delito, como no caso concreto, em que demonstrado pela própria Corte de origem que por meio do depoimento da vítima e do corréu, que o Apelante com o corréu, praticaram o roubo utilizando arma de fogo. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 157, § 2º, I, DO CP. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE PROVA. ERESP XXXXX/RS. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AFRONTA AO ART. , LIV E LV, DA CF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Firmou-se nesta Corte, a partir do julgamento dos Embargos de Divergência nº 961.863/RS, a compreensão de que é prescindível a apreensão e perícia da arma de fogo para a aplicação da causa de aumento pelo emprego desta nos crimes de roubo, desde que comprovada sua utilização por outros meios de prova. [...] 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp n. 366.419/DF, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 20/11/2013 grifo nosso) HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. WRIT SUBSTITUTIVO. PENA-BASE. MOTIVAÇÃO CONCRETA. ARMA NÃO APREENDIDA. PERÍCIA. POTENCIAL LESIVO. PRESCINDIBILIDADE. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA N. 443 DO STF. REGIME INICIAL FECHADO. LEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, são prescindíveis a apreensão e a perícia na arma de fogo, para a incidência da majorante do § 2º, I, do art. 157 do CP, quando existirem nos autos outros elementos de prova que comprovem a sua utilização no roubo, como na hipótese, em que há prova testemunhal e foi realizado o disparo do artefato. 3. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente, para a sua exasperação, a mera indicação do número de majorantes. Súmula n. 443 do STJ. Não foi apontado elemento dos autos que, efetivamente, evidenciasse real necessidade de exasperação da pena do paciente, na terceira fase da dosimetria, no patamar estabelecido. Ressalva de entendimento do relator. [...] 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para reconhecer a ilegalidade na terceira etapa da dosimetria e redimensionar a pena final do paciente para 8 anos de reclusão e 20 dias multa. ( HC n. 223.758/SP, Ministro Rogério Schietti Cruz, Quinta Turma, DJe 11/9/2015 grifo nosso) CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. RECONHECIMENTO DA "PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA" ( CP, ART. 29, § 1º). IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO CONCURSO DE PESSOAS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. ARMA DE FOGO NÃO APREENDIDA. IRRELEVÂNCIA. PROVA TESTEMUNHAL QUE AFIRMA A UTILIZAÇÃO DO ARTEFATO NA PRÁTICA DELITUOSA. CRITÉRIO MATEMÁTICO DE AUMENTO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SÚMULA 443 DO STJ. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 05. Para a caracterização da majorante prevista no inc. I do § 2º do art. 157 do Código Penal não é necessária a "apreensão e realização de perícia em arma utilizada na prática do crime de roubo, se por outros meios de prova restar evidenciado o seu emprego" (STJ, Terceira Seção, EREsp XXXXX/RS, Rel. Ministro Gilson Dipp, julgado em 13/12/2010: STF, Segunda Turma, RHC 115.077, Rel. Ministro Gilmar Mendes, julgado em 06/08/2013; HC XXXXX/RS, Primeira Turma, Rel. Ministra Cármen Lúcia, julgado em 13/03/2012). 06. "O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes" (Súmula 443/STJ). 07. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para redimensionar a pena privativa de liberdade aplicada ao paciente. ( HC n. 303.800/SP, Ministro Newton Trisotto (Desembargador convocado do TJ/SC) Quinta Turma, DJe 19/5/2015 grifo nosso) Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 1º de fevereiro de 2018. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
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