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23 de Julho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-0

    Superior Tribunal de Justiça
    há 6 anos

    Detalhes

    Processo

    Publicação

    Relator

    Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

    Documentos anexos

    Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1722793_94a30.pdf
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    Ementa

    Decisão

    RECURSO ESPECIAL Nº 1.722.793 - RJ (2018/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : ZENONE DE FREITAS DA SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fulcro no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Consta dos autos que o recorrente foi denunciado pela prática do delito tipificado no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro (conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool). O Juízo singular, contudo, absolveu sumariamente o acusado, com fundamento no art. 397, inciso III, do Código de Processo Penal (fls. 26/41). Irresignado, o Ministério Público interpôs recurso de apelação, o qual foi desprovido, nos termos do acórdão assim ementado (fls. 122/131): APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 306 DA LEI N º 9503/97. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO RÉU FUNDADA NA ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE PERIGO CONCRETO. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DENUNCIADO QUE CONDUZIA VEÍCULO AUTOMOTOR E FOI ABORDADO PELA POLÍCIA, DURANTE BLITZ OPERAÇÃO LEI SECA. O TIPO PREVISTO NO ART. 306 DA LEI N º 9.503/97 É DE PERIGO CONCRETO, E O AGENTE DEVE ESTAR EFETIVAMENTE SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (OU DE SUBSTÂNCIA PSICOATIVA SIMILAR) PARA QUE OCORRA A SUBSUNÇÃO DA CONDUTA AO TIPO PENAL EM COMENTO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO QUE NÃO SE COADUNA COM O PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE OU DA LESIVIDADE. AUSÊNCIA DE PERIGO CONCRETO DE DANO PARA A COLETIVIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. Em sede de recurso especial, o Parquet alega violação ao disposto no art. 306, caput e § 1.º, do Código de Trânsito Brasileiro, bem como nos arts. 41 e 397, inciso III, ambos do Código de Processo Penal. Sustenta, em síntese, que o Tribunal de origem contrariou os aludidos dispositivos, porquanto, não obstante o reconhecimento de que o agente conduzia automóvel com concentração de álcool por litro de ar acima do exigido pela norma penal incriminadora, concluiu pela atipicidade da conduta, já que não houve prova de sinais de alteração da capacidade psicomotora do condutor (fls. 147/148). Aduz o recorrente que, para a configuração da tipicidade, basta a comprovação de que o agente conduzia veículo automotor com concentração igual ou superior a seis decigramas de álcool por litro de sangue ou, ainda, igual ou superior a três décimos de miligrama por litro de ar expelido pelos pulmões (fl. 150). Contrarraões às fls. 166/342. O recurso foi admitido na origem (fls. 345/346). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento do recurso especial (fls. 360/367). Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo. A irresignação ministerial merece acolhida. Com efeito, trago à colação trecho do aresto recorrido (fls. 127/128): "Logo, é evidente que para a caracterização do delito previsto no artigo 306 do Código Brasileiro de Trânsito, seja na modalidade de condução de veículo sob efeito de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa, é preciso sempre que o agente esteja, de fato, influenciado pelos seus efeitos deletérios a ponto de colocar em perigo concreto a incolumidade pública ou a segurança viária. Sem que o álcool ou outra substância inebriante influencie o agir do agente, alterando seu comportamento na condução do veículo, isto é, afetando a sua capacidade psicomotora, o que somente se pode aferir pela exteriorização de atos concretos que demonstrem a exposição da incolumidade pública a perigo de dano, não se pode ter como configurado o delito tipificado no art. 306 da Lei ns 9.503/97. Significa dizer que o condutor do veículo deve demonstrar uma direção fora da normalidade, passível de expor a dano, ao menos potencial, o bem jurídico tutelado". Esse entendimento destoa da jurisprudência desta Corte, a qual se firmou no sentido de que o delito assentado no art. 306 do CTB é de perigo abstrato, cuja configuração independe da demonstração de potencialidade lesiva na conduta do agente. A propósito, cito julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREÇÃO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. ART. 306 DA LEI N. 9.503/1997. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE POTENCIALIDADE LESIVA NA CONDUTA. CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL POR LITRO DE SANGUE IGUAL OU SUPERIOR A 6 DECIGRAMAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO 1. "Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, o crime do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato e dispensa a demonstração de potencialidade lesiva na conduta, configurando-se com a simples condução de automóvel, em via pública, com a concentração de álcool igual ou superior a 6 dg por litro de sangue ou a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar ou, ainda, com sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora, sendo desnecessária a demonstração da potencialidade lesiva da conduta, consubstanciada na direção de forma anormal ou perigosa" ( REsp n. 1.554.196/RJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 20/4/2016). 2. O acusado foi flagrado na direção de veículo automotor, com concentração de 0,54 mg de álcool por litro de ar expelido dos pulmões, acima, portanto, do limite permitido por lei, o que, segundo a jurisprudência desta Corte, basta para configurar o delito tipificado no art. 306 do CTB. 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp XXXXX/RN, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 26/04/2017) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DEMONSTRAÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - Pacífico nesta Corte o entendimento de que o crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato, bastando para sua configuração que o agente dirija o veículo sob a influência de álcool, dispensando a demonstração de dano potencial à incolumidade de outrem. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 16/05/2016) Diante do exposto, com fundamento no Enunciado n. 568 da Súmula do STJ, dou provimento ao recurso especial, para afastar a absolvição sumária, determinando o prosseguimento da Ação Penal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de fevereiro de 2018. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK Relator
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/549941501

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