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5 de Março de 2024
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1512654_32cfa.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1512654_2e774.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1512654_e8ca6.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília – DF, 06 de fevereiro de 2001
RECURSO ESPECIAL Nº 1.512.654 - SP (2013⁄0383451-4)
RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
R.P⁄ACÓRDÃO : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
RECORRENTE : LINO EDUARDO DOS SANTOS
ADVOGADO : THYRSON CÂNDIDO DE OLIVEIRA D' ANGIERI FILHO E OUTRO (S) - SP250562
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTERES. : EDISON PEGORARO
ADVOGADO : CRISTIANO SIMÃO SANTIAGO - SP254875
EMENTA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUTORIZAÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EM ESTABELECIMENTO PÚBLICO SEM O DEVIDO PROCESSO LICITATÓRIO. ATO ÍMPROBO CONFIGURADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencido o Sr. Ministro Relator, conhecer do recurso especial, mas negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Benedito Gonçalves, que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr. Ministro Benedito Gonçalves os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente) e Gurgel de Faria.
Brasília (DF), 30 de novembro de 2017 (Data do Julgamento)
MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
Relator p⁄ Acórdão
RECURSO ESPECIAL Nº 1.512.654 - SP (2013⁄0383451-4)
RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
RECORRENTE : LINO EDUARDO DOS SANTOS
ADVOGADO : THYRSON CÂNDIDO DE OLIVEIRA D' ANGIERI FILHO E OUTRO (S) - SP250562
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTERES. : EDISON PEGORARO
ADVOGADO : CRISTIANO SIMÃO SANTIAGO - SP254875
R ELATÓRIO

1.Trata-se de Recurso Especial interposto por LINO EDUARDO DOS SANTOS, servidor público no Município de Jundiaí⁄SP, com fulcro nas alíneas a e c do art. 105 5, III da CF⁄1988 8, a partir do qual objetiva a reforma do aresto do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que contemplou a seguinte ementa:

ATO ADMINISTRATIVO. EXCESSO DE PODER.

ANULAÇÃO DO ATO E CARACTERIZAÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRINCIPIO DA LEGALIDADE. Ofensa diante da concessão de autorização sem prévio e adequado procedimento licitatorio.

PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. Ofensa diante da autorização irregular concedida a um dos corréus em detrimento de outros interessados.

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. Não aplicabilidade. Apesar da pequena monta do proveito obtido pelo corréu e do dano ao Erário (neste caso, potencial, apenas) basta para a caracterização da improbidade administrativa a ofensa aos princípios que regem a administração pública, o que restou plenamente demonstrado no caso concreto.

INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 2 Necessidade de intimação pessoal com carga dos autos.

Recursos de apelação dos corréus parcialmente providos. Recurso do Ministério Público não provido (fls. 635⁄663).

2.Nas razões de seu Recurso Especial, a parte Recorrente sustenta que o aresto merece reforma, à consideração de que violou os arts. 11 e 12 da Lei 8.429⁄1992, com esteio nos seguintes argumentos: (a) não se pode dizer que o Recorrente praticou ato de Improbidade Administrativa quando permitiu a venda de alguns mínimos salgados e refrigerantes que foram comercializados exclusivamente aos artesãos participantes de feira de artesanato havida no Parque Municipal de Jundiai⁄SP; (b) as Instâncias Ordinárias reconhecerem a insignificância dos danos alegados, mas, em contrapartida, aplicaram severas sanções aos implicados. Pede a reforma do aresto, em ordem a ser afastado da espécie o rótulo de improbidade ou a minoração das reprimendas.

3.A Presidência do Tribunal de origem indeferiu o processamento, sobrevindo o Agravo de fls. 697⁄709, convertido em Recurso Especial pela decisão de fls. 733⁄734.

4.O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República MOACIR GUIMARÃES MORAIS FILHO, opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 728⁄731).

5.Em síntese, é o relatório.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.512.654 - SP (2013⁄0383451-4)
RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
RECORRENTE : LINO EDUARDO DOS SANTOS
ADVOGADO : THYRSON CÂNDIDO DE OLIVEIRA D' ANGIERI FILHO E OUTRO (S) - SP250562
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTERES. : EDISON PEGORARO
ADVOGADO : CRISTIANO SIMÃO SANTIAGO - SP254875
V OTO VENCIDO

DIREITO SANCIONADOR. RECURSO ESPECIAL. ACP POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA PELO MP⁄SP CONTRA O ENTÃO ADMINISTRADOR DO PARQUE DA UVA, LOCALIZADO EM JUNDIAÍ⁄SP, QUE AUTORIZOU PARTICULAR A VENDER SALGADOS E REFRIGERANTES NO INTERIOR DO PARQUE, PELO PERÍODO DE 8 MESES. IMPUTAÇÃO COM BASE NO ART. 11, CAPUT DA LEI 8.429⁄1992, QUE PREVÊ CONDUTAS OFENSIVAS AOS PRINCÍPIOS REITORES ADMINISTRATIVOS. CONDENAÇÃO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CONTUDO, PARA A TIPIFICAÇÃO DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS ARTS. 9o E 11 DA LEI 8.429⁄92, É INDISPENSÁVEL QUE A CONDUTA DO AGENTE SEJA DOLOSA (AIA 30⁄AM, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 28.9.2011), NÃO EVIDENCIADA NA ESPÉCIE. CONDENAÇÃO QUE ORA SE AFASTA. PARECER DO MPF PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO ESPECIAL DO ACIONADO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DA ACP, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO EXPANSIVO SUBJETIVO AO DEMANDADO QUE NÃO RECORREU.

1.Esta Corte Superior tem o entendimento, já há muito sedimentado, de que é indispensável, para a caracterização de improbidade, que a conduta do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas descritas nos artigos 9o. e 11 da Lei 8.429⁄92, ou pelo menos eivada de culpa grave, nas do artigo 10 (AIA 30⁄AM, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 28.9.2011). Outros julgados: AgInt no REsp. 1.643.849⁄RJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 22.05.2017; REsp. 1.655.359⁄GO, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 25.04.2017.

2.No caso dos autos, a leitura do aresto recorrido permite dessumir que o eixo axial da condenação está situado na mera ilegalidade da ausência de licitação para que particular explorasse temporariamente comércio de pequena monta no interior de parque público localizado em Jundiaí⁄SP, sendo certo que o acionado, então Administrador do Parque, teria agido com excesso de poder (fls. 654).

3.Por essa razão, a conduta pode, se muito, ser enquadrada como culposa. Todavia, para que o implicado estivesse incurso no art. 11 da LIA, que disciplina os atos ofensivos aos princípios administrativos, seria necessário conduta dolosa, o que não se evidencia na espécie, de acordo com o que se verifica do caderno processual. O afastamento da condenação é imponível na hipótese, por não haver tipificação material de conduta ímproba.

4.Parecer do MPF pelo desprovimento do recurso. Recurso Especial do recorrente conhecido e provido para, reformando o aresto bandeirante, julgar improcedente a pretensão da ACP, com atribuição de efeito expansivo subjetivo ao demandado que não se insurgiu, sem condenação do autor da ação em verba honorária de Advogado, por não se divisar a má-fé na iniciativa.

1.O MP⁄SP ajuizou, em outubro de 2006, Ação de Improbidade Administrativa contra LINO EDUARDO SANTOS, EDISON PEGORARO e OSWALDO JOSÉ FERNANDES, alegando, em apertada síntese, que o réu EDISON PEGORARO, no período de abril a dezembro de 2004, realizou atividade de comércio no interior do Parque da Uva, localizado na cidade de Jundiaí⁄SP, sem participar de regular certame licitatório, auferindo lucros, com o consentimento e conivência dos demandados LINO EDUARDO DOS SANTOS, então Administrador do Parque, e OSWALDO JOSÉ FERNANDES, então Secretário da Educação deste Município. Pediu a condenação dos acionados com esteio no art. 11 da Lei 8.429⁄1992 (ofensa a princípios reitores administrativos).

2.Em sentença, a pretensão foi parcialmente acolhida, em ordem a condenar os demandados LINO EDUARDO DOS SANTOS e EDISON PEGORARO nas seguintes sanções: (a) ao réu LINO, perda da função pública, suspensão de seus direitos políticos por 3 anos, pagamento de multa civil correspondente ao valor de um vencimento mensal à época dos fatos, proibição de contratar com o Poder Público ou dele receber benefícios⁄incentivos fiscais por 3 anos; (b) ao réu EDISON, suspensão de direitos políticos por 3 anos, proibição de contratar com o Poder Público ou dele receber benefícios⁄incentivos fiscais por 3 anos.

3.O TJ⁄SP manteve a condenação, mas ajustou as sanções de modo impor as seguintes reprimendas: (a) ao réu LINO, multa civil e proibição de contratar com o Poder Público (excluídas a perda de função pública e suspensão de direitos políticos); (b) o réu EDISON, a proibição de contratar com o o Poder Público por 3 anos (excluída a sanção de suspensão de direitos políticos). Em virtude disso, o réu LINO EDUARDO DOS SANTOS manejou Recurso Especial.

4.Pois bem. Cinge-se a controvérsia em analisar se a conduta imputada aos demandados pode ser rotulada como ímproba.

5.Sobre o tema, esta Corte Superior tem o entendimento, já há muito sedimentado, de que é indispensável, para a caracterização de improbidade, que a conduta do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas descritas nos artigos 9o. e 11 da Lei 8.429⁄92, ou pelo menos eivada de culpa grave, nas do artigo 10 (AIA 30⁄AM, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 28.9.2011).

6.Note-se também o seguinte julgado:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DEMONSTRAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. NECESSIDADE PARA A CONFIGURAÇÃO DO ATO ÍMPROBO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83⁄STJ. AGENTE PÚBLICO. DOLO OU MÁ-FÉ NA CONDUTA. NÃO COMPROVAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7⁄STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II - E pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, para a configuração do ato ímprobo, é necessária a análise do elemento subjetivo, qual seja, dolo nas condutas tipificadas nos arts. 9o. e 11, ou ao menos culpa, quanto às condutas do art. 10 da Lei n. 8.429⁄92.

III - O recurso especial, interposto pela alínea a e⁄ou pela alínea c, do inciso III, do art. 105, da Constituição da Republica, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência dessa Corte, a teor da Súmula n. 83⁄STJ.

IV - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou não restar comprovado o dolo ou má-fé na conduta do agente público, não caracterizando ato ímprobo, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7⁄STJ.

V - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada.

VI - Agravo Interno improvido (AgInt no REsp. 1.643.849⁄RJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 22.05.2017).

² ² ²

PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO E DO DANO AO ERÁRIO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. SÚMULA 83⁄STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. HISTÓRICO DA DEMANDA

(...).

5.O entendimento do STJ é de que, para que seja reconhecida a tipificação da conduta do réu como incurso nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos artigos e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do artigo 10.

6.Ausente hipótese de evidente afastamento descuidado do elemento subjetivo pelo Tribunal a quo, modificar a conclusão a que chegou o acórdão recorrido demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ. 7. Claro, não basta ao Tribunal a quo simplesmente afirmar a inexistência de dolo ou culpa, pois se impõe sempre que haja cabal e adequada fundamentação, com base nos elementos probatórios coligidos e no bom senso jurídico e ordinário. Inaceitável, assim, que, ao fazê-lo, viole-se a compreensão de verdades indiscutíveis, a ordem natural das coisas, ou despreze-se a razoabilidade que orienta e limita a compreensão de fatos e provas. Nenhum desses vícios, contudo, acha-se presente no acórdão recorrido.

8.Do repertório jurisprudencial do STJ se recolhe precedente que em bastante se assemelha à hipótese dos autos. Outra não foi a solução dada, senão a de afastar a aplicação da Lei 8.429⁄1992, de modo que a decisão recorrida estaria de acordo com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AgRg no AREsp 329.609⁄PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 9.10.2013; AgRg no REsp 1.368.125⁄PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28.5.2013; AgRg no AREsp 383.775⁄GO, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 14.11.2014; AgRg no AREsp 206.256⁄RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20.3.2014; AgRg no AREsp 403.537⁄SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 30.5.2014; REsp 1.298.417⁄RO, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22.11.2013, e REsp 1.383.649⁄SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.9.2013.

(...).

11. Recurso Especial não conhecido (REsp. 1.655.359⁄GO, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 25.04.2017).

7.Nas palavras do Professor WALDO FAZZIO JUNIOR, em lição sobre dolo e culpa na temática da improbidade administrativa:

(...) a figura do ato de improbidade culposo é simplesmente a equiparação de conduta culposa a ato de improbidade, por expresso desígnio legal. Ampliar uma inortodoxa figura de improbidade culposa, para os casos do art. 11, com todas as vênias, seria maximizar a infelicidade legislativa que a criou para o art. 10 e invadir seara que nem o legislador alvitrou invadir.

Quando o legislador admite a conduta culposa, expressamente o declara, como o faz no art. 10. Se não a admite, no art. 11, é que não há, dado que não se pode querer pelo legislador, nem presumir que tenha se esquecido de expressá-lo e, menos ainda, dizer onde nada disse, punindo cidadãos por meras irregularidades sem dolo, à míngua de expressa previsão legal

(...).

Não há, pois, violação culposa dos princípios explicitados no art. 11. Ninguém é desonesto, desleal ou parcial por negligência. Ou o agente público labora movido pelo dolo (e pratica ato de improbidade) ou não se aperfeiçoa a figura do art. 11. Seja in vigilando, seja in comittendo, seja in omittendo, seja in custodiendo, a culpa não cabe na consideração dos atos de improbidade alocados no art. 11 (Improbidade Administrativa. São Paulo: Atlas, 2015, 305-306).

8.Na espécie, os réus foram acionados como incursos no art. 11 da LIA, que exige conduta dolosa. Não há registro no caderno processual, contudo, que o então Administrador do Parque da Uva, localizado em Jundiaí⁄SP, tenha atuado com o animus de praticar ofensa aos elevados princípios que regem a Administração Pública, como o postulado da escolha mais vantajosa advinda da licitação.

9.A leitura do aresto recorrido permite dessumir que o eixo axial da condenação está situado na mera ilegalidade da ausência de licitação para que particular explorasse comércio de pequena monta no interior de parque público, sendo certo que o acionado, então Administrador do Parque, teria agido com excesso de poder, o que não consubstancia, necessariamente, o elemento subjetivo a que exige o art. 11 da LIA. Note-se:

Infringiu, portanto, o corréu, ora apelante, não somente a legislação infraconstitucional, mas também a norma constitucional, uma vez que os atos por ele praticados o enquadram como um dos sujeitos ativos na prática dos atos de improbidade administrativa ora analisados (fls. 651).

(...).

Tampouco serve para acobertar sua conduta ou afastar sua responsabilidade a alegação do réu de ser funcionário de baixo escalão e também de agir sempre sob o aval de seu superior hierárquico (fls. 653).

(...).

o corréu Lino Eduardo dos Santos violou a legislação municipal a que estava submetido e agiu com excesso de poder ao autorizar a utilização do espaço em questão, posto que a competência para tanto cabia exclusivamente ao Prefeito da municipalidade (fls. 654).

10.Por essa razão, a sua conduta pode, se muito, ser enquadrada como culposa. Todavia, para que o implicado estivesse incurso no art. 11 da LIA, que disciplina os atos ofensivos aos princípios administrativos, seria necessário conduta dolosa, o que não se evidencia na espécie, de acordo com o que se dessume do caderno processual. O afastamento da conduta ímproba é imponível na hipótese.

11.Esclareça-se, ademais, que, ainda que houvesse sido apurada eventual conduta dolosa, o fato imputado, qualificado por autorização para que particular explorasse comércio de pequeníssima monta em parque público e por um curto período de tempo é, quando muito, uma ilegalidade, por não ter possibilitado a outros comerciantes competir pelo mesmo espaço. Referida conduta, que não merece aplausos – pelo contrário, demanda aprimoramento do Administrador Público –, não é geratriz de improbidade administrativa, muito embora se situasse à margem das Leis 8.666⁄1993 e 8.987⁄1995, ou tivesse o réu atuado com o sobredito excesso de poderes. Confira-se este importante julgado, que distingue os atos irregulares daqueles ensejadores de ilegalidade qualificada:

A exegese das regras insertas no art. 11 da Lei 8.429⁄92, considerada a gravidade das sanções e restrições impostas ao agente público, deve se realizada cum granu salis, máxime porque uma interpretação ampliativa poderá acoimar de ímprobas condutas meramente irregulares, suscetíveis de correção administrativa, posto ausente a má-fé do administrador público, preservada a moralidade administrativa e, a fortiori, ir além de que o legislador pretendeu (REsp 909.446⁄RN, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 22.04.2010).

12.Por fim, assinale-se, conforme constataram as Instâncias Ordinárias, que o fato imputado aos demandados é daqueles que pode ser enquadrado como infração bagatelar.

13.O ato havido por ímprobo deve ser administrativamente relevante, sendo de se aplicar, na sua compreensão, o conhecido princípio da insignificância, de notável préstimo no Direito Penal moderno, a indicar a inaplicação de sanção criminal punitiva ao agente, quando o efeito do ato agressor é de importância mínima ou irrelevante, constituindo a chamada bagatela penal: de minimis non curat Praetor.

14.Referida compreensão é aplicável à presente demanda. Com efeito, o réu EDISON PEGORARO foi autorizado por LINO EDUARDO DOS SANTOS a exercer a venda de salgados e refrigerantes no interior do Parque da Uva, localizado Jundiaí⁄SP, pelo curto período de 8 meses, quando ocorressem feiras e artesanatos nessa localidade.

15.Se fosse o caso de considerar eventualmente ímproba a conduta – não a é, consoante acima fundamentado –, ela teria tal caráter bagatelar que não seria merecedora de atenção do Poder Judiciário: a autorização para que salgados e refrigerantes fossem, por um curto período, vendidos por particular em parque municipal não causou dano aos cofres públicos, nem ofendeu de modo expressivo os princípios administrativos. O aresto, por todas as razões estatuídas, deve ser reformado, para excluir da espécie a tipicidade material.

16.Mercê do exposto, voto por conhecer e prover o Recurso Especial do recorrente, para, reformando o aresto bandeirante, julgar improcedente a pretensão da ACP, com atribuição de efeito expansivo subjetivo ao demandado que não se insurgiu, sem condenação do autor da ação em verba honorária de Advogado, por não se divisar a má-fé na iniciativa.

17.É como voto.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.512.654 - SP (2013⁄0383451-4)
RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
RECORRENTE : LINO EDUARDO DOS SANTOS
ADVOGADO : THYRSON CÂNDIDO DE OLIVEIRA D' ANGIERI FILHO E OUTRO (S) - SP250562
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTERES. : EDISON PEGORARO
ADVOGADO : CRISTIANO SIMÃO SANTIAGO - SP254875
EMENTA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUTORIZAÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EM ESTABELECIMENTO PÚBLICO SEM O DEVIDO PROCESSO LICITATÓRIO. ATO ÍMPROBO CONFIGURADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
VOTO-VENCEDOR

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES: Trata-se de recurso especial interpostos por Lino Eduardo dos Santos e outros contra acórdão assim ementado (fl. 642):

ATO ADMINISTRATIVO. EXCESSO DE PODER. ANULAÇÃO DO ATO E CARACTERIZAÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRINCIPIO DA LEGALIDADE. Ofensa diante da concessão de autorização sem prévio e adequado procedimento licitatório.
PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. Ofensa diante da autorização irregular concedida a um dos corréus em detrimento de outros interessados.
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. Não aplicabilidade. Apesar da pequena monta do proveito obtido pelo corréu e do dano ao Erário (neste caso, potencial, apenas) basta para a caracterização da improbidade administrativa a ofensa aos princípios que regem a administração pública, o que restou plenamente demonstrado no caso concreto.
INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Necessidade de intimação pessoal com carga dos autos.
Recursos de apelação dos corréus parcialmente providos. Recurso do Ministério Público não provido.

Em suas razões, os recorrentes alegam, além de dissídio jurisprudencial, violação do artigo e 4º da Lei 8.666⁄93 e 11 da Lei 8.429⁄92535, defendendo, em suma, que: i) é mero funcionário administrador do parque em questão, não tendo a função de promover ou encabeçar os procedimentos licitatórios, sendo que a falta dos mesmos não é de sua responsabilidade, mas do poder público; e ii) "não se pode dizer que o Recorrente praticou ato de Improbidade Administrativa quando permitiu a venda de alguns mínimos salgados e refrigerantes que foram comercializados exclusivamente aos artesãos participantes de feira de artesanato havida no Parque Municipal de Jundiai" (fls. 679).

Com contrarrazões às fls. 685⁄690.

É o relatório. Decido.

Como visto, os autos tratam, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em desfavor de Lino Eduardo dos Santos (funcionário público), Edison Pegorato (vendedor autônomo) e Oswaldo José Fernandes (ex-Secretário Municipal de Educação), em razão de eventos havidos nas dependências do Parque Municipal Comendador Antônio Carbonari, especialmente nos meses de abril a dezembro de 2004, que teriam sido comercializados produtos alimentícios sem o devido procedimento licitatório.

A ação foi julgada parcialmente procedente pelo Juízo de 1º Grau, tendo o Tribunal de origem confirmado em parte a sentença, no que tange à condenação pela contratação de serviços sem licitação.

Não vejo razões para alterar o entendimento firmado na origem, porquanto, conforme se extrai do quadro fática delineado no acórdão, desponta claro que o recorrente agiu com dolo, no mínimo genérico, ao autorizar a comercialização de produtos em estabelecimento público sem o devido procedimento licitatório, em desrespeito aos princípios da impessoalidade, da moralidade e da legalidade, restando configurado o ato de improbidade capitulado no art. 11 da Lei 8.429⁄1992.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO ESPECIAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284⁄STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 211⁄STJ E 282⁄STF. UTILIZAÇÃO DE NOME E SÍMBOLOS EM PLACAS DE INAUGURAÇÕES DE OBRAS. CARACTERIZAÇÃO DE PROMOÇÃO PESSOAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO DISPENSADA. DOLO GENÉRICO DEMONSTRADO NA ORIGEM.
1. Trata-se, na origem, de ação civil público por improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, em face do ora recorrente, ex-prefeito do Município de Barretos, sob a alegação de que o este teria promovido publicidade pessoa irregular no ano de 1997, consubstanciado no envio de cartões de Natal, às custas do erário, bem como a inserção de símbolo pessoal em placas existentes em obras e monumentos da cidade, juntamente com as frases utilizadas durante a campanha eleitoral e respectiva gestão.
2. A ação foi julgada procedente pelo Juízo de 1º Grau, tendo o Tribunal de origem confirmado em parte a sentença, no que tange à condenação pela prática de promoção pessoal ilícita, em publicidade oficial.
3. A alegação genérica de inaplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos, sem a indicação do dispositivo supostamente contrariado, implica deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284⁄STF.
4. Para abertura da via especial, requer-se o prequestionamento da matéria infraconstitucional. A exigência tem, como desiderato principal, impedir a condução, a esta Corte, de questões federais não debatidas, no Tribunal a quo. Caso concreto em que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor acerca dos arts. , 10 e 17 da Lei 8.429⁄1992. Incidência das Súmulas 282⁄STF e 211⁄STJ.
5. Os arts. e 10 da Lei 8.429⁄1992 sequer guardam pertinência com o caso concreto, haja vista que a parte recorrente foi condenada, por improbidade administrativa, com fundamento no art. 11, I, desse mesmo diploma legal. Assim, também incide na espécie a Súmula 284⁄STF, por analogia.
6. É firme o entendimento do STJ no sentido de que, "para a configuração da conduta como ímproba, tipificada pelo art. 11 da Lei 8.429⁄92 - violação de princípio da administração, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo, por outro lado, torna-se despicienda a demonstração de dano ao erário " (AgInt nos EAREsp 262.290⁄SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 17⁄08⁄2016).
7. Também é pacífico nesta Corte a orientação no sentido de que "o elemento subjetivo, necessário à configuração de improbidade administrativa censurada nos termos do art. 11 da Lei 8.429⁄1992, é o dolo genérico de realizar conduta que atente contra os princípios da Administração Pública, não se exigindo a presença de dolo específico " (REsp 951.389⁄SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 04⁄05⁄2011).
8. Nos termos do que dispõe o art. 37, § 1º, da Constituição Federal, "A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos".
9. Segundo o arcabouço fático delineado no acórdão, restou claramente demonstrado o dolo genérico decorrente da realização de atos simbolizando mero enaltecimento pessoal por parte do agente político. Tal conduta, atentatória aos princípios da impessoalidade, da moralidade e da legalidade, é suficiente para configurar o ato de improbidade capitulado no art. 11 da Lei 8.429⁄1992. Precedentes: REsp 1.182.968⁄RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 30⁄08⁄2010; REsp 695.718⁄SP, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJU 12⁄09⁄2005.
10. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nesta parte, não provido (REsp 1.532.378⁄SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 18⁄12⁄2017).
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECUSA DELIBERADA DO GESTOR PÚBLICO EM CUMPRIR O DEVER DE PRESTAR CONTAS DE VERBA REPASSADA À MUNICIPALIDADE POR MEIO DE CONVÊNIO. PRESENÇA DO DOLO GENÉRICO ASSENTADA PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. ATO ÍMPROBO CONFIGURADO.
1. Caso em que restou devidamente configurada a conduta ímproba praticada pela agravante, consistente na deliberada recusa ao cumprimento do dever de prestar contas de verba repassada à Municipalidade por meio de convênio, nos termos do art. 11, inc. VI, da Lei nº 8.429⁄92, tipo que prescinde da ocorrência de dano ao erário e exige, tão somente, a presença do elemento subjetivo dolo genérico.
2. Agravo em recurso especial conhecido para negar provimento ao recurso especial (AREsp 282.630⁄PI, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p⁄ Acórdão Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 19⁄12⁄2017).
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DOLO AFASTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVALORAÇÃO DE PROVA. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECE A PRESENÇA DO DOLO GENÉRICO.
1. Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás, em face do ora agravante, imputando-lhe a prática de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, em razão de, na condição de Secretário de Estado, ter autorizado a contratação direta entre o Poder Público e sociedade educacional da qual era sócio-gerente, contrariando, assim, vedação expressa contida em legislação estadual.
2. A decisão agravada deu provimento ao recurso especial do Parquet Estadual para, em virtude do reconhecimento da existência de dolo na conduta do réu, ora agravante, restabelecer a sentença condenatória.
3. Nos termos da jurisprudência Superior Tribunal de Justiça, os atos de improbidade administrativa previstos no art. 11 da Lei 8.429⁄1992 dispensam a demonstração da ocorrência de lesão ao erário ou enriquecimento ilícito do agente. Precedentes: AgRg no AREsp 262.290⁄SP, Rel. Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Primeira Turma, DJe 05⁄02⁄2016; AgRg no AREsp 135.509⁄SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18⁄12⁄2013.
4. É assente nesta Corte o entendimento segundo o qual, no tocante ao art. 11 da LIA, faz-se suficiente a presença do dolo genérico na conduta do agente, que consiste na tão só vontade de realizar ato que atente contra os princípios da Administração Pública. Precedente: REsp 951.389⁄SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 04⁄05⁄2011.
5. Restando incontroversa a moldura fática delineada pelas instâncias ordinárias, o juízo que se impõe em sede recursal especial, quanto à verificação da presença do elemento anímico do agente implicado, cinge-se à requalificação jurídica que se deva emprestar aos fatos delineados no acórdão local, o que afasta, no caso concreto, a incidência da Súmula 7⁄STJ.
6. Caso concreto em que, à luz do incontroverso quadro delineado pelas instâncias de origem (ou seja, sem a necessidadede se revolver o conjunto fático-probatório dos autos, o que encontraria óbice na Súmula 7⁄STJ), desponta claro que o ora agravante agiu com dolo, no mínimo genérico, ao autorizar a contratação direta de instituição de ensino da qual era sócio-gerente à época dos fatos, em franco desrespeito às normas legais pertinentes.
7. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp 557.471⁄GO, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 05⁄12⁄2017)

Ante o exposto, conheço do recurso especial, mas nego-lhe provimento.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
Número Registro: 2013⁄0383451-4
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.512.654 ⁄ SP
Números Origem: XXXXX 16822006 XXXXX20060351963 35196702006 990104032342
EM MESA JULGADO: 30⁄11⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Relator para Acórdão
Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra REGINA HELENA COSTA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOEL ALMEIDA BELO
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : LINO EDUARDO DOS SANTOS
ADVOGADO : THYRSON CÂNDIDO DE OLIVEIRA D' ANGIERI FILHO E OUTRO (S) - SP250562
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTERES. : EDISON PEGORARO
ADVOGADO : CRISTIANO SIMÃO SANTIAGO - SP254875
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Improbidade Administrativa
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por maioria, vencido o Sr. Ministro Relator, conheceu do recurso especial, mas negou-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Benedito Gonçalves, que lavrará o acórdão.
Votaram com o Sr. Ministro Benedito Gonçalves os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente) e Gurgel de Faria.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 27/02/2018
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/550644417/inteiro-teor-550644426

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