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23 de Julho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-1

    Superior Tribunal de Justiça
    há 6 anos

    Detalhes

    Processo

    Publicação

    Relator

    Ministro FELIX FISCHER

    Documentos anexos

    Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1534788_4aab9.pdf
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    Ementa

    Decisão

    RECURSO ESPECIAL Nº 1.534.788 - RS (2015/XXXXX-1) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : CAPTURA E COMERCIO DE PESCADOS ANDRE E SOUZA LTDA - ME - MICROEMPRESA E OUTROS RECORRIDO : JOEL JOSE DE SOUZA RECORRIDO : JOSE CARLOS ANDRE ADVOGADO : ORLANDO MAÇANEIRO - SC013839 PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 68 DA LEI 9.605/1998 E ART. 32 DA LEI 11.959/2009. INEXISTÊNCIA DE DEVER LEGAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ANALOGIA IN MALAM PARTEM VEDADA. PRINCIPIO DA ESTRITA LEGALIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (fls. 374-382), em face de v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal Regional Federal da 4ª Região (fls. 366-367). Consta dos autos que o juiz singular absolveu sumariamente os ora recorridos dos delitos previstos nos artigos 68 e 69, ambos da Lei 9.605/98, por julgar evidenciada a atipicidade das condutas praticadas (fls. 196-204). Irresignada, a Defesa interpôs apelação criminal, no eg. Tribunal Federal, que a ela deu parcial provimento, nos termos de v. acórdão assim ementado: "DIREITO PENAL. CRIME AMBIENTAL. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. ART. 69 DA LEI 9.605/98. EMBARCAÇÃO DE PESCA. AUSÊNCIA DE APARELHO RASTREADOR. INTELIGÊNCIA DA LEI 11.959/09. 1. A Instrução Normativa Conjunta SEAP/PR/MB/MMA nQ 02, de 04 de setembro de 2006, que determina a instalação, em embarcações pesqueiras, de aparelho rastreador ligado ao sistema PREPS (Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite), encontra amparo legal no art. 32 da Lei 11.959/09. 2. A inobservância do ato administrativo, embora não configure descumprimento de dever legal em sentido estrito, pode tipificar o crime do art. 69 da Lei 9.605/98, o qual criminaliza a conduta de obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais" (fls. 366-367). Com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da Republica, o recorrente sustenta que a decisão da origem violou os seguintes dispositivos de lei federal: art. 68 da Lei 9.605/1998 e art. 32 da Lei 11.959/2009. Alega, em síntese, que "os denunciados, na condição de proprietários da embarcação de pesca André e Souza III, deixaram, tendo o dever legal de fazê-lo, de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental, consistente na utilização de embarcação sem possuir instalado o aparelho rastreador ligado ao sistema PREPS, cuja obrigatoriedade consta no artigo 32 da Lei nº 11.959/2009 (Lei da Pesca), em conjunto com o artigo Io, § 3o, da Instrução Normativa Conjunta SEAP-PR/MB/MMA nº 2, de 4/9/2006" (fl. 378). Aduz, ainda, que, "a Instrução Normativa Conjunta SEAP-PR/MB/MMA nº 2, por sua vez, dando aplicação concreta ao dever legalmente estabelecido, apenas disciplina a utilização do sistema de rastreamento por satélite, o qual, como já referido, está expressamente previsto na Lei da Pesca. Frise-se, o artigo 32 da Lei nº 11.959/2009 [...] estabelece a possibilidade de exigência do equipamento especial pela autoridade, ao passo que a regra infralegal apenas dá os contornos práticos da medida" (fl. 379). Requer, ao final, seja o recurso provido, para restaurar a vigência do disposto nos artigos 68 da Lei 9.605/98 e artigo 32 da Lei 11.959/2009, e, assim, reformar o acórdão recorrido. A d. Subprocuradoria-Geral da República, em seu d. parecer, manifestou-se pelo desprovimento do recurso (fls. 437-440). Eis a ementa do d. parecer: "PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 68 DA LEI N. 9.605/98. DESCUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL. IMPUTAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DE NORMA INFRALEGAL. ATIPICIDADE. ANALOGIA IN MALAM PARTEM. VEDAÇÃO EM MATÉRIA DE NORMAS PENAIS INCRIMINADORAS. PARECER PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. É o relatório. Decido. Neste apelo nobre, o recorrente sustenta que a decisão da instância a quo deixou de aplicar o art. 68, da Lei 9.605/98, por considerar que"a obrigatoriedade descumprida pelos acusados - utilização de aparelho rastreador por satélite em embarcação de pesca - não está contida em lei estrita, mas em ato administrativo infralegal, motivo pelo qual reconheceu a atipicidade da conduta."(fl. 378). Para a adequada delimitação da quaestio, colaciono o seguinte excerto do voto Relator (fls. 359-365):"O artigo 68 da Lei de Crimes Ambientais, imputado aos réus na denúncia, possui a seguinte redação: Art. 68. Deixar, aquele que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo, de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental: Pena - detenção, de um a três anos, e multa. Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de três meses a um ano, sem prejuízo da multa.' [...] Na hipótese em exame, não existe dever legal que imponha aos particulares a observância da Instrução Normativa Conjunta SEAP-PR/MB/MMA n 2. O apelante argumenta que o dever legal exigido pelo tipo penal advém do disposto no artigo 32 da Lei nº 11.959/2009, in verbis: 'Art. 32. A autoridade competente poderá determinar a utilização de mapa de bordo e dispositivo de rastreamento por satélite , bem como de qualquer outro dispositivo ou procedimento que possibilite o monitoramento a distância e permita o acompanhamento, de forma automática e em tempo real, da posição geográfica e da profundidade do local de pesca da embarcação, nos termos de regulamento específico.' Ocorre que tal dispositivo legal determina a possibilidade legal de impor-se o uso do equipamento mencionado, não se verificando o estabelecimento de qualquer dever legal, explícito ou implícito, dirigido aos administrados. [...] Existe, pois, apenas um dever regulamentar de cumprir tais obrigações de relevante interesse ambiental, por força da própria instrução normativa. [...] A única forma para que a obrigação de relevante interesse ambiental atinente à participação no Programa de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite de todas as embarcações pesqueiras construídas e a serem construídas com Arqueação Bruta (AB) igual ou superior a 50 metros, ou com comprimento total igual ou superior a 15 metros, cujo cumprimento decorre de dever regulamentar imposto pela Instrução Normativa Conjunta SEAP-PR/MB/MMA nº 2/2006, possa estar incluída na expressão 'dever legal', consignada na primeira parte do artigo 68 da Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98), é por meio de uma operação jurídica interpretativa que amplie o sentido conotativo da expressão 'dever legal', a fim de que nela se faça abarcar também o sentido de 'dever regulamentar'. Essa é a paralaxe que transita o debate recursal, que não está localizado na aceitação ou não das normas penais em branco, mas sim na aceitação ou não da possibilidade dessa interpretação extensiva in malam partem. Destarte, não se configura o crime previsto no artigo 68 da Lei 9.605/98 por descumprimento de dever regulamentar, por dois singelos motivos: (1) o texto penal utiliza a expressão 'dever legal'; (2) para fins penais, é vedado ao intérprete ampliar o sentido do texto legal de modo a prejudicar o acusado (interpretação extensiva in malam partem). Ressalta-se que, com isso, não se quer dizer que os particulares não devam anuência às disposições de relevante interesse ambiental contidas na referida instrução normativa (e, portanto, em tese podem ser responsabilizados na esfera administrativa), mas tão somente que não o devem segundo o artigo 68 da Lei 9.605/98 (e, portanto, não podem, sequer em tese, ser responsabilizados na esfera penal, sendo atípica a sua conduta)."(grifei) Não assiste razão ao recorrente. O tipo previsto no art. 68, da Lei 9.605/1998 somente estará configurada, quando"deixar, aquele que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo, de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental". Alargar o conceito de"dever legal", para que venha a abranger deveres de outra natureza, como a instrução normativa em questão, com a finalidade de ampliar o âmbito de incidência do tipo penal, é medida que ultrapassa os limites da interpretação extensiva, consistindo em verdadeira aplicação analógica da norma em prejuízo do acusado, o que esbarra no princípio da estrita legalidade penal. Esta Corte Superior afirmou em diversas ocasiões que é inviável a ampliação de sentido da norma penal incriminadora e a sua consequente aplicação em hipótese não prevista, tendo em vista a vedação da analogia in malam partem no sistema penal brasileiro. Nesse sentido:"PROCESSO PENAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. EXCEPCIONALIDADE NA VIA ELEITA. ART. 351, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. FLAGRANTE ATIPICIDADE DA CONDUTA. ADOLESCENTE SUBMETIDO A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. ANALOGIA IN MALAM PARTEM. PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE. ÓBICE À AMPLIAÇÃO DO SENTIDO NA NORMA PENAL INCRIMINADORA. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do entendimento consolidado deste Superior Tribunal de Justiça, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 2. A expressão "pessoa legalmente presa ou submetida a medida de segurança detentiva", contida no caput do art. 351 do Código Penal, não abrange os menores internados em razão do cumprimento de medida socioeducativa decorrente da prática de ato infracional. 3. Conforme a lição de Guilherme Nucci, "o fato é atípico quando se tratar de fuga de menor infrator, pois não se pode considerá-lo preso ou submetido a medida de segurança" (NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal. 13ª ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 1196). 4. Forçoso reconhecer a impossibilidade de aplicação da lei incriminadora à hipótese por ela não abrangida, por caracterizar analogia in malam partem, o que não se admite em razão do princípio da estrita legalidade que rege o sistema penal pátrio. Por certo, não compete ao magistrado, sobrepondo-se ao legislador, ampliar o sentido da norma e o objeto material do crime, por entender que o tipo penal deveria ter previsto conduta assemelhada, de modo a prejudicar o réu. Precedentes. 5. Recurso ordinário em habeas corpus provido para trancar a Ação Penal n. XXXXX, ora em curso na 2ª Vara Criminal da Comarca de Aracajú/SE"( RHC n. 86.991/SE, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 18/10/2017 - grifo nosso)."AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME COMETIDO NA ATIVIDADE. POSTERIOR APOSENTADORIA. PERDA DO CARGO PÚBLICO. ART. 92, I, ALÍNEA A, DO CP. ROL TAXATIVO. CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. ILEGITIMIDADE. PRECEDENTES. I. A perda do cargo público somente pode ser declarada nas hipóteses restritas e taxativamente previstas na lei, vedada a interpretação extensiva ou analógica em desfavor do réu, sob pena de afronta ao princípio da legalidade. II. A previsão legal é dirigida para a perda de cargo, função pública ou mandato efetivo, o que não é a hipótese dos autos, considerando que o agravado, no decorrer da ação penal, aposentou-se. III. Consubstanciando a aposentadoria um ato jurídico perfeito, com preenchimento de requisitos legalmente exigidos, não se pode desconstituí-la como efeito extrapenal específico da sentença condenatória, mesmo que o fato apurado tenha sido cometido quando o funcionário ainda estava ativo. A cassação da aposentadoria tem previsão legal, mas no âmbito administrativo, não na esfera penal. IV. Agravo regimental a que se nega provimento"( AgRg no REsp XXXXX/GO, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 09/03/2016 - grifo nosso)."RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE TORTURA. POLICIAL MILITAR REFORMADO. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. EFEITO EXTRA-PENAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 92, INCISO I, ALÍNEA B, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA NA ESFERA ADMINISTRATIVA, NOS TERMOS LEGALMENTE PREVISTOS. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O efeito da condenação relativo à perda de cargo público, previsto no art. 92, inciso I, alínea b, do Código Penal, não se aplica ao servidor público inativo, uma vez que ele não ocupa cargo e nem exerce função pública. 2. O rol do art. 92 do Código Penal é taxativo, não sendo possível a ampliação ou flexibilização da norma, em evidente prejuízo do réu, restando vedada qualquer interpretação extensiva ou analógica dos efeitos da condenação nele previstos. 3. Configurando a aposentadoria ato jurídico perfeito, com preenchimento dos requisitos legais, é descabida sua desconstituição, desde logo, como efeito extrapenal específico da sentença condenatória; não se excluindo, todavia, a possibilidade de cassação da aposentadoria nas vias administrativas, em procedimento próprio, conforme estabelecido em lei. 4. Recurso especial desprovido"( REsp XXXXX/MT, Quinta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe 22/08/2014 - grifo nosso)."PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO , INCISO I, DA LEI Nº 7.853/89. OCORRÊNCIA. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE NO DIREITO PENAL. RECUSA, SUSPENSÃO, PROCRASTINAÇÃO, CANCELAMENTO OU CESSAÇÃO DA INSCRIÇÃO DE PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO. INOCORRÊNCIA. NÃO ACEITAÇÃO PELO PROFESSOR DE ALUNO DEFICIENTE EM SUA SALA DE AULA. CONDUTA ATÍPICA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À INSCRIÇÃO DA VÍTIMA. CRIME PRÓPRIO. NÃO DESCRIÇÃO DE QUE A RECORRENTE TENHA QUALIFICAÇÃO PARA PRATICÁ-LO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. A analogia, a qual consiste em aplicar a uma hipótese não prevista em lei disposição legal relativa a um caso semelhante, é terminantemente proibida em direito penal, o qual deve estrita observância ao princípio da legalidade. Se o legislador não previu dada conduta como criminosa, é porque esta se mostra irrelevante na esfera penal, não podendo, portanto, ser abrangida por meio da analogia. 2. A conduta do professor que impede aluno portador de deficiência física de assistir aula na sala em que leciona não se subsume ao tipo penal do artigo , inciso I, da Lei 7.853/89, que incrimina a conduta de "recusar, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar, sem justa causa, a inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, por motivos derivados da deficiência que porta". 3. Recurso especial a que se dá provimento, para restabelecer a decisão de 1º grau, que rejeitou a denúncia, ante o reconhecimento da atipicidade da conduta"( REsp XXXXX/RN, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 09/11/2011 - grifo nosso). Pela mesma razão de decidir - vedação da aplicação analógica da lei penal, em prejuízo do acusado - não se deve interpretar a previsão de"dever legal", na forma do art. 68, da Lei 9.605/98, como alcançando também dever regulamentar. Quanto à previsão legal do art. 32 da Lei nº 11.959/2009, verifica-se, conforme bem exposto pelo voto Relator supracitado que"tal dispositivo legal determina a possibilidade legal de impor-se o uso do equipamento mencionado, não se verificando o estabelecimento de qualquer dever legal, explícito ou implícito, dirigido aos administrados"(fl. 361). Assim, estando o v. acórdão prolatado em conformidade com o entendimento desta Corte de Justiça quanto ao tema, incide, no caso, o enunciado da Súmula n. 568/STJ, que assim dispõe:"[o] relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema."Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso II, do Regimento Interno do STJ, nego provimento ao recurso especial. P. e I. Brasília (DF), 16 de março de 2018. Ministro Felix Fischer Relator
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