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17 de Junho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-8

    Superior Tribunal de Justiça
    há 6 anos

    Detalhes

    Processo

    Órgão Julgador

    T5 - QUINTA TURMA

    Publicação

    Julgamento

    Relator

    Ministro JORGE MUSSI

    Documentos anexos

    Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_1032853_41c4d.pdf
    Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ARESP_1032853_a5c56.pdf
    Relatório e VotoSTJ_AGRG-ARESP_1032853_11188.pdf
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    Ementa

    REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO MOTIVADO DE PRODUÇÃO DE PROVA REQUERIDA PELO RÉU. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVA JUDICIALIZADA. DOSIMETRIA DA PENA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTUM DO AUMENTO. DESPROPORCIONALIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DE OFÍCIO.

    1. Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte.
    2. Esta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de que documentos produzidos na fase inquisitorial, como o processo administrativo tributário, por se sujeitarem ao contraditório diferido, podem ser utilizados como fundamento para a prolação de sentença condenatória, sem que tal procedimento implique ofensa ao disposto no artigo 155 do Código de Processo Penal.
    3. Na espécie, as circunstâncias judiciais levaram à compreensão de que o acusado teria agido com maior reprovabilidade na conduta criminosa praticada, o que constitui fundamento idôneo para o aumento da pena na primeira etapa da dosimetria.
    4. Dadas as particularidades do caso concreto, afigurando-se excessiva e desproporcional a sanção básica fixada, cumpre reconhecer a ocorrência de ilegalidade manifesta que reclama a concessão de habeas corpus de ofício, operando-se o redimensionamento da reprimenda.
    5. Agravo regimental desprovido. Ordem concedida de ofício para reduzir a pena imposta e fixar o regime inicial aberto.

    Acórdão

    Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental e conceder "Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

    Veja

      • (INDEFERIMENTO DE PROVA - DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO)
      • STJ - RMS 31577-SP
      • STJ - AgRg no RMS 44163-DF
      • STJ - RHC 65334-SC (FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JULGADOR - UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS INFORMATIVOS)
      • STJ - AgRg nos EDcl no REsp 1228924-PR
      • STJ - AgInt no AREsp 979336-SP
      • STJ - AgRg no AREsp 1084309-SP (ELEVAÇÃO DA REPRIMENDA NA PRIMEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA - VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL)
      • STJ - HC 86409-MS
      • STJ - AgRg no AREsp 833504-MS
      • STJ - AgRg no AREsp 1062447-AP
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/559904148

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