Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
17 de Junho de 2024
    Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

    Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

    Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX AC XXXX/XXXXX-7 - Inteiro Teor

    Superior Tribunal de Justiça
    há 15 anos

    Detalhes

    Processo

    Órgão Julgador

    T2 - SEGUNDA TURMA

    Publicação

    Julgamento

    Relator

    Ministra ELIANA CALMON

    Documentos anexos

    Inteiro TeorRESP_1120117_AC_1259785120196.pdf
    Certidão de JulgamentoRESP_1120117_AC_1259785120198.pdf
    Relatório e VotoRESP_1120117_AC_1259785120197.pdf
    Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

    Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

    Inteiro Teor

    RECURSO ESPECIAL Nº 1.120.117 - AC (2009/XXXXX-7)
    RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON
    RECORRENTE : ORLEIR MESSIAS CAMELI E OUTRO
    ADVOGADO : ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO E OUTRO (S)
    ADVOGADA : ROBERTA CRISTINA RIBEIRO DE CASTRO QUEIROZ E OUTRO (S)
    RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
    RECORRIDO : FUNDAÇAO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI
    PROCURADOR : MARCELO LUÍS CASTRO R. DE OLIVEIRA E OUTRO (S)
    INTERES. : ABRAHAO CÂNDIDO DA SILVA
    ADVOGADO : VERA ELISA MULLER E OUTRO (S)
    EMENTA
    ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL - DIREITO AMBIENTAL- AÇAO CIVIL PÚBLICA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL IMPRESCRITIBILIDADE DA REPARAÇAO DO DANO AMBIENTAL PEDIDO GENÉRICO ARBITRAMENTO DO QUANTUM DEBEATUR NA SENTENÇA: REVISAO, POSSIBILIDADE - SÚMULAS 284/STF E 7/STJ.
    1.É da competência da Justiça Federal o processo e julgamento de Ação Civil Pública visando indenizar a comunidade indígena Ashaninka-Kampa do rio Amônia.
    2. Segundo a jurisprudência do STJ e STF trata-se de competência territorial e funcional, eis que o dano ambiental não integra apenas o foro estadual da Comarca local, sendo bem mais abrangente espraiando-se por todo o território do Estado, dentro da esfera de competência do Juiz Federal.
    3. Reparação pelos danos materiais e morais, consubstanciados na extração ilegal de madeira da área indígena.
    4. O dano ambiental além de atingir de imediato o bem jurídico que lhe está próximo, a comunidade indígena, também atinge a todos os integrantes do Estado, espraiando-se para toda a comunidade local, não indígena e para futuras gerações pela irreversibilidade do mal ocasionado.
    5. Tratando-se de direito difuso, a reparação civil assume grande amplitude, com profundas implicações na espécie de responsabilidade do degradador que é objetiva, fundada no simples risco ou no simples fato da atividade danosa, independentemente da culpa do agente causador do dano.
    6. O direito ao pedido de reparação de danos ambientais, dentro da logicidade hermenêutica, está protegido pelo manto da imprescritibilidade , por se tratar de direito inerente à vida, fundamental e essencial à afirmação dos povos, independentemente de não estar expresso em texto legal.
    7. Em matéria de prescrição cumpre distinguir qual o bem jurídico tutelado: se eminentemente privado seguem-se os prazos normais das ações indenizatórias; se o bem jurídico é indisponível, fundamental, antecedendo a todos os demais direitos, pois sem ele não há vida, nem saúde, nem trabalho, nem lazer , considera-se imprescritível o direito à reparação.
    8. O dano ambiental inclui-se dentre os direitos indisponíveis e como tal está dentre os poucos acobertados pelo manto da imprescritibilidade a ação que visa reparar o dano ambiental.
    9. Quando o pedido é genérico, pode o magistrado determinar, desde já, o montante da reparação, havendo elementos suficientes nos autos. Precedentes do STJ.
    10. Inviável, no presente recurso especial modificar o entendimento adotado pela instância ordinária, no que tange aos valores arbitrados a título de indenização, por incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ.
    11. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
    ACÓRDAO
    Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins (Presidente), Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
    Dr (a). ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO, pela parte RECORRENTE: ORLEIR MESSIAS CAMELI
    Dr (a). CLEITON CURSINO CRUZ (ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO)
    , pela parte RECORRIDA: FUNDAÇAO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI
    Brasília-DF, 10 de novembro de 2009 (Data do Julgamento)
    MINISTRA ELIANA CALMON
    Relatora

    Documento: XXXXX EMENTA / ACORDÃO - DJ: 19/11/2009
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/5706626/inteiro-teor-11866112

    Informações relacionadas

    Rugany Mantovani, Estudante de Direito
    Artigoshá 4 anos

    Tema 999 STF [20.04.2020] - Imprescritibilidade das ações de reparação civil por dano ambiental

    Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX20254201195 2201-009.809

    Tribunal de Justiça do Mato Grosso
    Jurisprudênciahá 8 meses

    Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-27.2023.8.11.0000

    Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX00129201036 2005-000.075

    Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX AC XXXX/XXXXX-7