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13 de Julho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 456 SP XXXXX/XXXXX-6

    Superior Tribunal de Justiça
    há 30 anos

    Detalhes

    Processo

    Órgão Julgador

    T3 - TERCEIRA TURMA

    Publicação

    Julgamento

    Relator

    Ministro WALDEMAR ZVEITER
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    Ementa

    PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIRO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO INSCRITO NO REGISTRO DE IMOVEIS - POSSE - PENHORA - EXECUÇÃO.

    I - O PROMITENTE COMPRADOR, COM BASE EM CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO INSCRITO NO REGISTRO DE IMOVEIS, ESTA LEGITIMADO, NA QUALIDADE DE POSSUIDOR, A OPOR EMBARGOS DE TERCEIRO PARA PLEITEAR A EXCLUSÃO DE BEM OBJETO DE PENHORA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO.
    II - INEXISTE FRAUDE A EXECUÇÃO QUANDO AO TEMPO DA ALIENAÇÃO NÃO HAVIA QUALQUER DEMANDA CONTRA OS VENDEDORES, EIS QUE, PARA CARACTERIZA-LA, MISTER HAJA AÇÃO AJUIZADA, COM CITAÇÃO VALIDA, COMO PRESCREVE, O ART. 593, E INCISOS DO CPC.
    III - INCIDENCIA DAS SUMULAS NOS. 83 E 84, DO STJ.

    Acórdão

    POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

    Doutrina

    • Obra: TRATADO DE AÇÕES, EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS, 1976, P. 180-181.
    • Autor: FRANCISCO CAVALCANTI PONTES DE MIRANDA
    • Obra: PRIMEIRAS LINHAS DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, SP, SARAIVA, 1977, VOL. 2, P. 144.
    • Autor: MOACYR AMARAL SANTOS

    Referências Legislativas

    Sucessivo

    • REsp 90386 SC 1996/0016233-6 DECISÃO:22/10/1996
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/570969