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19 de Abril de 2024
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes

Processo

Publicação

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-ARESP_1207218_4e86a.pdf
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Decisão

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.207.218 - SP (2017/XXXXX-7) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE : DARCI BELLINI DE OLIVEIRA ADVOGADO : CARINA A CERVI - SP184037 EMBARGADO : MUNICIPIO DE ILHA COMPRIDA PROCURADOR : GERALDINO BARBOSA DE OLIVEIRA JÚNIOR E OUTRO (S) - SP144270 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por DARCI BELLINI DE OLIVEIRA contra a decisão de fls. 314/315, que não conheceu do recurso. Em suas razões, sustenta a parte Embargante, em síntese, que "a Suspensão da atividade forense no dia 14/11/2016, ficou traduzido mediante o provimento CMS de nº 2317/2015, juntados nos autos consoante as folhas e-STJ 232 e 254, trata-se de um recesso proposto por Tribunal, não sendo apenas um juízo singular (fórum)" (fl. 319). Requer, assim, o conhecimento e acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte Embargada foi devidamente intimada para contrarrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Assiste razão à parte Embargante. Realmente consta às fls. 232 e 254 dos autos a comprovação da suspensão dos prazos no dia 14/11/2016, prazo fatal para interposição do agravo em recurso especial. Portanto, suspenso o prazo dia 14/11/2016 e sendo feriado nacional dia 15/11/2016, tempestivo o agravo interposto no dia 16/11/2016. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, conferindo efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada e determino a distribuição dos autos. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 25 de abril de 2018. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
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