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17 de Junho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX MS XXXX/XXXXX-1

    Superior Tribunal de Justiça
    há 6 anos

    Detalhes

    Processo

    Órgão Julgador

    T6 - SEXTA TURMA

    Publicação

    Julgamento

    Relator

    Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

    Documentos anexos

    Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1722389_f5e5b.pdf
    Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-RESP_1722389_cb994.pdf
    Relatório e VotoSTJ_AGRG-RESP_1722389_7b921.pdf
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    Ementa

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. CRIME DE INCÊNDIO QUALIFICADO. DELITO QUE DEIXA VESTÍGIOS. LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE. ATUAL IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. CONSEQUÊNCIA. ABSOLVIÇÃO.

    1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada.
    2. O laudo técnico foi dispensado exclusivamente em razão da existência de prova testemunhal e de fotografias, mesmo existindo vestígios no local do crime.
    3. A conclusão do acórdão recorrido vai de encontro ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que apenas é possível a substituição do laudo pericial por outros meios de prova se o delito não deixar vestígios, se estes tiverem desaparecido ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo.

    Acórdão

    Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

    Veja

      • (CRIME DE INCÊNDIO - CARACTERIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL - IMPRESCINDIBILIDADE)
      • STJ - HC 347490-PE
      • STJ - HC 360603-PR
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/574630832

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