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23 de Julho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MT XXXX/XXXXX-5

    Superior Tribunal de Justiça
    há 6 anos

    Detalhes

    Processo

    Publicação

    Relator

    Ministra NANCY ANDRIGHI

    Documentos anexos

    Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1223124_bdbea.pdf
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    Ementa

    Decisão

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.223.124 - MT (2017/XXXXX-5) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : APARECIDO ZANELLA AGRAVANTE : SILVIO ZANELLA AGRAVANTE : JOSÉ CARLOS ZANELLA ADVOGADOS : BRUNO OLIVEIRA CASTRO - MT009237 LUCIANA MONDUZZI FIGUEIREDO - MT006545 EMILIA CARLOTA GONÇALVES VILELA - MT013206 LUIZE CALVI MENEGASSI - MT013700 AGRAVADO : ELIAS ORTOLAN ADVOGADO : CELSO REIS DE OLIVEIRA - MT005476 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por APARECIDO ZANELLA e OUTROS, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea a do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 05/06/2017. Concluso ao gabinete em: 18/01/2018. Ação: de interdito proibitório ajuizada pelos agravantes em face de ELIAS ORTOLAN em razão de ajuizamento de ação de reintegração de posse de parte de área que alegam serem de sua propriedade. Sentença: julgou improcedente a demanda. Acórdão: negou provimento ao recurso dos agravantes. Embargos de Declaração: opostos pelos agravantes, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 535, II, 131, 436, 926, 927, 932 e 933 do CPC/73. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta que ficou devidamente comprovada nos autos a posse dos agravantes, sendo cabível o interdito proibitório. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Julgamento: aplicação do CPC/73. - Da violação do art. 535 do CPC/73 É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 535 do CPC/73 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt nos EDcl no REsp XXXXX/MG, 3ª Turma, DJe de 16/02/2018; AgInt no AREsp XXXXX/SP, 4ª Turma, DJe de 13/12/2017. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente, acerca da comprovação da posse dos agravantes e da posse de seu antecessor (e-STJ fls. 654/655), de maneira que os embargos de declaração opostos pelos agravantes de fato não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 535 do CPC/73, incidindo, quanto ao ponto, a Súmula 568/STJ. - Do reexame de fatos e provas Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à comprovação da posse dos agravantes e o cabimento do interdito proibitório, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, a, do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de abril de 2018. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/574739804

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