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17 de Junho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX GO XXXX/XXXXX-6

    Superior Tribunal de Justiça
    há 6 anos

    Detalhes

    Processo

    Publicação

    Relator

    Ministra LAURITA VAZ

    Documentos anexos

    Decisão MonocráticaSTJ_RMS_57258_96f34.pdf
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    Decisão

    RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 57.258 - GO (2018/XXXXX-6) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE : SÉRVIO TÚLIO CAETANO DA COSTA ADVOGADOS : ANTÔNIO TORREÃO BRAZ FILHO E OUTRO (S) - DF009930 LUCIANO RIBEIRO REIS BARROS - DF021701 ARTUR DE SOUSA CARRIJO - DF035218 RECORRIDO : ESTADO DE GOIÁS PROCURADOR : RAFAEL VASCONCELOS NOLETO E OUTRO (S) - GO041363A DESPACHO Mediante análise, verifico que o recolhimento efetuado, a título de custas judiciais, foi realizado em desacordo com o disposto na Resolução do STJ vigente à época da interposição do recurso, a qual dispõe que no momento do preenchimento da GRU Cobrança deverão ser indicadas obrigatoriamente as informações exigidas no formulário eletrônico disponível no sítio do Tribunal (http://www.stj.jus.br), de acordo com o tipo de ação ou recurso escolhido. De fato, a parte fez a indicação errônea, no momento do preenchimento do formulário eletrônico, do "tipo de ação ou recurso escolhido", ou seja, ao invés de recolher as custas do recurso em mandado de segurança, fez o recolhimento sob rubrica diversa. Dessa forma, nos termos do § 7.º, art. 1.007, do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte Recorrente para sanar o vício apontado, efetuando novo recolhimento caso seja necessário, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de abril de 2018. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/574849853