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17 de Junho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC XXXXX MG XXXX/XXXXX-2

    Superior Tribunal de Justiça
    há 6 anos

    Detalhes

    Processo

    Publicação

    Relator

    Ministra LAURITA VAZ

    Documentos anexos

    Decisão MonocráticaSTJ_CC_158129_27531.pdf
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    Ementa

    Decisão

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 158.129 - MG (2018/XXXXX-2) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ SUSCITANTE : ADMINISTRADORA BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA - MASSA FALIDA REPR. POR : PAOLI BALBINO E BARROS - ADMINISTRADOR ADVOGADO : OTAVIO DE PAOLI BALBINO DE ALMEIDA LIMA - MG123643 SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE - MG SUSCITADO : JUÍZO DA 9A VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG INTERES. : DAVISON KENER GONCALVES DESPACHO A Suscitante, pessoa jurídica de direito privado, requer os benefícios da gratuidade de justiça. Este Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, pode fazer jus a este benefício, desde que eventual requerimento venha acompanhado de demonstração inequívoca do seu estado de incapacidade econômica, não bastando o pedido ou simples declaração de pobreza (EREsp XXXXX/RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 09/06/2011, DJe 01/07/2011; EAg XXXXX/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/11/2011, DJe 27/04/2012). A alegação da empresa, de que é massa falida, não tem o condão de justificar por si só, o deferimento da Justiça Gratuita (AgRg no AREsp XXXXX/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 05/12/2014.) Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a Requerente JUNTE aos autos documentos que demonstrem sua atual situação econômica, a fim de justificar o deferimento do benefício. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de maio de 2018. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/576483025

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