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22 de Julho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

    Superior Tribunal de Justiça
    há 6 anos

    Detalhes

    Processo

    Publicação

    Relator

    Ministro FRANCISCO FALCÃO

    Documentos anexos

    Decisão MonocráticaSTJ_ERESP_1439163_3c60b.pdf
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    Ementa

    Decisão

    EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.439.163 - SP (2014/XXXXX-0) EMBARGANTE : ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS EM RESIDENCIAL RUBI ADVOGADO : SOLANO CLEDSON DE GODOY MATOS - SP201508 EMBARGADO : MARCELO VIANA ADVOGADO : LUCIANO ARIAS RODRIGUES - SP210317 DECISÃO A Associação dos Proprietários em Residencial Rubi interpõe embargos de divergência contra acórdão proferido pela Segunda Seção, em autos de recurso especial representativo da controvérsia, nos termos do art. 543-C do CPC/73, assim ementado (fl. 279): RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA - ART. 543-C DO CPC - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - CONDOMÍNIO DE FATO - COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO DE NÃO ASSOCIADO OU QUE A ELA NÃO ANUIU - IMPOSSIBILIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: "As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram". 2. No caso concreto, recurso especial provido para julgar improcedente a ação de cobrança. A título de comprovação da divergência, invoca decisão proferida pela Quarta Turma deste Tribunal, no sentido de que as taxas, contribuições de manutenção ou de conservação criadas por associação de moradores ou administradora de loteamento só podem ser impostas ao proprietário de imóvel adquirido após a constituição da associação ou que a ela tenha se associado ou aderido ao ato que instituiu o encargo. É o relatório. Decido. Veja-se que os presentes embargos de divergência foram interpostos contra decisão proferida em recurso especial decidido pelo STJ no âmbito de recurso repetitivo, na vigência do Código de Processo Civil de 1973. Ora, a sistemática de tal procedimento tem em conta a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito (art. 543-C), exatamente com o intuito de deliberar de uma só vez sobre a matéria respectiva, firmando entendimento que deve ser seguido, inclusive pela instância ordinária (art. 543-C, § 7º). A embargante invoca como paradigma um precedente de 2002 (fls. 373 e segs.). Nesse panorama, é de todo inviável a interposição de embargos de divergência em autos de recurso especial representativo da controvérsia, sendo aplicável à hipótese, o enunciado da Súmula n. 168/STJ, segundo a qual, "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". A propósito, confira-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DEPÓSITO JUDICIAL PARA GARANTIA DO JUÍZO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ACÓRDÃO EMBARGADO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA Nº 168/STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" - enunciado nº 168/STJ. 2. No caso, o acórdão embargado decidiu de acordo com a jurisprudência atual deste Superior Tribunal de Justiça, firmada em sede de recurso repetitivo, nos autos do REsp XXXXX/RS, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, DJe de 21/05/2014, no sentido de que: "Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada". 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EREsp XXXXX/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/03/2018, DJe 04/04/2018) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PARCELA AUTÔNOMA DO MAGISTÉRIO - PAM. REAJUSTES. LEI ESTADUAL 10.395/95. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INDEFERIDOS LIMINARMENTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. A configuração do dissídio interno, que viabiliza a interposição de Embargos de Divergência, pressupõe que os acórdãos confrontados apresentem, além de similitude fática, discussão das teses jurídicas sob o mesmo enfoque legal - chegando a resultados distintos -, e sejam assentados sob o exame do mérito do recurso, porque não se prestam os Embargos de Divergência à discussão sobre a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso. Precedentes do STJ. [...] V. Ademais, não há que se falar em cabimento dos Embargos de Divergência, a teor da Súmula 168/STJ, quando a jurisprudência do Tribunal firmou-se no mesmo sentido do acórdão ora embargado, quando do julgamento do REsp XXXXX/RS (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 07/10/2013, sob o rito do art. 543-C do CPC/73). VI. Agravo interno improvido. (AgInt nos EAREsp XXXXX/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/03/2018, DJe 20/03/2018) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPETRAÇÃO QUE VISA EFEITOS JURÍDICOS PRÓPRIOS DA EFETIVA REALIZAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ÓBICE DA SÚMULA 168/STJ. 1. O entendimento adotado pelo acórdão embargado ("Tratando-se de impetração que se limita, com base na súmula 213/STJ, a ver reconhecido o direito de compensar (que tem como pressuposto um ato da autoridade de negar a compensabilidade), a prova exigida é a da condição de credora tributária, mas será indispensável prova pré-constituída específica quando, à declaração de compensabilidade, a impetração agrega pedido de juízo sobre os elementos da própria compensação, como na espécie em exame") está no mesmo sentido da orientação firmada no aresto paradigma ( REsp XXXXX/BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 25/05/2009), a qual representa entendimento da Primeira Seção/STJ fixado em acórdão submetido ao regime dos recursos repetitivos. 2. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula 168/STJ). 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EREsp XXXXX/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/04/2017, DJe 03/05/2017). Ante o exposto, com fundamento no art. 266-C do RI/STJ, indefiro liminarmente os presentes embargos de divergência. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 15 de maio de 2018. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/583979929

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