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21 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_437522_d357a.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-HC_437522_a94be.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-HC_437522_84da8.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
AgRg no HABEAS CORPUS Nº 437.522 - PR (2018⁄0036681-5)
RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER
AGRAVANTE : PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO E OUTROS
ADVOGADO : PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO E OUTRO (S) - DF023944
AGRAVADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO
PACIENTE : EDUARDO COSENTINO DA CUNHA (PRESO)
EMENTA
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU O WRIT. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NECESSÁRIA À ANÁLISE DO MANDAMUS QUANDO DA SUA IMPETRAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - Está assentado nesta Corte Superior de Justiça o entendimento segundo o qual a ação mandamental de habeas corpus exige a apresentação de prova pré-constituída, recaindo sobre o impetrante o ônus de informar e instruir corretamente o mandamus , com as informações e os documentos necessários ao devido exame da quaestio.
II - O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus.
III - Não merece ser conhecido o habeas corpus na hipótese em que se verifica, dentro dos limites cognitivos do mandamus , que nada mais se pretende do que a reiteração dos pedidos anteriormente delineados em outro habeas corpus, não tendo sido acostado qualquer elemento novo a ensejar uma alteração das circunstâncias empíricas, aptas a respaldar uma revisão do decreto prisional.
IV - Uma vez encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo (Súmula n. 52 do STJ).
V - Denota-se que à luz dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoável duração do processo, não se reputa configurado, na espécie, excesso de prazo hábil a permitir a pleiteada revogação, até mesmo porque o paciente permaneceu preso por toda a instrução processual, já foi condenado e mantida a reprimenda em grau de apelação, tratando-se, ademais, de ação penal extremamente complexa, não resultando, a questão do lapso temporal, um caráter aritmético, mas de uma concreta aferição realizada pelo julgador.
VI - Em se constatando que a questão relacionada a eventual excesso de prazo, não foi analisada no acórdão objeto de análise, não cabe a esta Corte Superior examinar o tema, sob pena de indevida supressão de instância;
VII - Tendo o paciente permanecido preso por toda a instrução procedimental, sendo mantida a sua custódia em sede de sentença e em grau de apelação, não se constata qualquer ilegalidade ou abuso de poder por parte da c. Corte a quo , eis que a referida cautela já foi legitimada por meio do Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao negar o Habeas Corpus nº 126.292⁄SP.
Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 07 de junho de 2018 (Data do Julgamento).
Ministro Felix Fischer
Relator
AgRg no HABEAS CORPUS Nº 437.522 - PR (2018⁄0036681-5)
AGRAVANTE : PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO E OUTROS
ADVOGADO : PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO E OUTRO (S) - DF023944
AGRAVADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO
PACIENTE : EDUARDO COSENTINO DA CUNHA (PRESO)
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão de minha relatoria, a qual não conheceu do habeas corpus impetrado em favor de EDUARDO COSENTINO DA CUNHA, ao fundamento de que, não obstante a impossibilidade de se utilizar do writ como sucedâneo de recurso próprio, in casu, não restou constatada qualquer ilegalidade ou mácula apta a eivar de nulidade o decreto prisional (fls. 655-672).

Ressai das alegações aventadas pelos agravantes, a pretensão de que seja efetivado o juízo de retratação, sustentando, para tanto, que:

a) o presente writ não é substitutivo de recurso próprio, mas sim impugnação autônoma; b) já houve o completo exaurimento das instâncias ordinárias, com o julgamento dos embargos declaratórios interpostos pela Defesa; a matéria suscitada em embargos infringentes, ainda pendentes de julgamento, não tem relação com a suscitada no presente mandamus; c) ausência dos requisitos que autorizam a prisão preventiva do paciente, aliada à superveniência de fatos novos que alteraram as circunstâncias presentes à época do decreto prisional. Nesse particular, sustenta a Defesa “que o juízo de periculosidade do agente deve ser feito sob enfoque da condição do ora paciente quando do momento da prolação do acórdão” (fl. 706); d) inidoneidade da fundamentação da decisão que decreta a custódia.

Por fim, postulam “seja reconsiderada a decisão agravada, a fim de que seja conhecida e concedida a presente ordem de habeas corpus em seus termos, a fim de que seja definitivamente revogado o decreto de prisão exarado em desfavor do ora paciente, por manifesta falta de amparo legal e de fundamentação. Subsidiariamente, requer que o presente agravo regimental seja levado a julgamento perante a 5a Turma desse colendo Superior Tribunal de Justiça, a fim de que seja conhecido e provido, com a consequente revogação do decreto de prisão preventiva exarado em desfavor do paciente” (fl. 712).

Por manter a decisão anterior, trago o feito ao colegiado.

É o relatório.

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 437.522 - PR (2018⁄0036681-5)
RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER
AGRAVANTE : PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO E OUTROS
ADVOGADO : PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO E OUTRO (S) - DF023944
AGRAVADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO
PACIENTE : EDUARDO COSENTINO DA CUNHA (PRESO)
EMENTA
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU O WRIT. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NECESSÁRIA À ANÁLISE DO MANDAMUS QUANDO DA SUA IMPETRAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - Está assentado nesta Corte Superior de Justiça o entendimento segundo o qual a ação mandamental de habeas corpus exige a apresentação de prova pré-constituída, recaindo sobre o impetrante o ônus de informar e instruir corretamente o mandamus , com as informações e os documentos necessários ao devido exame da quaestio.
II - O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus.
III - Não merece ser conhecido o habeas corpus na hipótese em que se verifica, dentro dos limites cognitivos do mandamus , que nada mais se pretende do que a reiteração dos pedidos anteriormente delineados em outro habeas corpus, não tendo sido acostado qualquer elemento novo a ensejar uma alteração das circunstâncias empíricas, aptas a respaldar uma revisão do decreto prisional.
IV - Uma vez encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo (Súmula n. 52 do STJ).
V - Denota-se que à luz dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoável duração do processo, não se reputa configurado, na espécie, excesso de prazo hábil a permitir a pleiteada revogação, até mesmo porque o paciente permaneceu preso por toda a instrução processual, já foi condenado e mantida a reprimenda em grau de apelação, tratando-se, ademais, de ação penal extremamente complexa, não resultando, a questão do lapso temporal, um caráter aritmético, mas de uma concreta aferição realizada pelo julgador.
VI - Em se constatando que a questão relacionada a eventual excesso de prazo, não foi analisada no acórdão objeto de análise, não cabe a esta Corte Superior examinar o tema, sob pena de indevida supressão de instância;
VII - Tendo o paciente permanecido preso por toda a instrução procedimental, sendo mantida a sua custódia em sede de sentença e em grau de apelação, não se constata qualquer ilegalidade ou abuso de poder por parte da c. Corte a quo , eis que a referida cautela já foi legitimada por meio do Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao negar o Habeas Corpus nº 126.292⁄SP.
Agravo regimental desprovido.
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: O presente Agravo Regimental não merece provimento.

Sustentam os Agravantes a necessidade de reforma do decisum, ao argumento de não se tratar de writ substitutivo de recurso próprio e que já teria havido o exaurimento das instâncias ordinárias, no tocante à matéria veiculada no presente habeas corpus. Ponderam, ainda, que os fundamentos adotados por esta Relatoria não teriam considerado a alteração dos fatos após o decurso do tempo em que decretada a prisão preventiva do paciente, insistindo na ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva e na inidoneidade da fundamentação exarada na decisão que a decretou.

Preliminarmente, urge consignar que, diversamente do alegado pela Defesa, o presente writ foi interposto em 21⁄02⁄2018, quando ainda não exauridas as instâncias ordinárias, consoante o teor das informações de fls. 435-441 e 448-451, datadas de 09⁄03⁄2018 e 13⁄03⁄2018, respectivamente, ambas no sentido de que ainda se encontravam pendentes o julgamento de embargos de declaração.

Desta feita, o argumento da Defesa quanto ao julgamento do referido recurso no dia 26⁄03⁄2018 retrata fato novo nos autos, o qual, portanto, não tem o condão de alterar os fundamentos da decisão agravada e tampouco de ensejar o juízo de retratação.

Com efeito, resta assentado neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento segundo o qual constitui ônus do Impetrante instruir os autos com as informações e os documentos necessários ao devido exame da quaestio, sob pena de não conhecimento do mandamus.

Neste sentido, os seguintes julgados:

"AGRAVO INTERNO. HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO MATERIAL DE DOCUMENTO PÚBLICO, COM SEU RESPECTIVO USO (ARTS. 297 E 304 DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. REVISÃO CRIMINAL PENDENTE DE JULGAMENTO. ALEGADA DEMORA NA ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
1. Cabe ao impetrante o escorreito aparelhamento do remédio heroico, indicando, por meio de prova pré-constituída, o constrangimento ilegal alegado.
2. Ausentes documentos comprobatórios da irresignação defensiva, inviável a análise da questão por este Superior Tribunal de Justiça.
3. Agravo interno desprovido." (AgInt no HC 419.561⁄PR, Sexta Turma , Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura , DJe 13⁄11⁄2017).
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E CORRUPÇÃO PASSIVA. REGIME FECHADO. AGRAVANTE QUE AGUARDA EM LIBERDADE O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA NA ORIGEM QUE INDEFERIU PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM. AGRAVO REGIMENTAL NÃO INTERPOSTO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO QUE TERIA RECEBIDO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL PARA A EXATA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...]
IV - A ação mandamental de habeas corpus exige a apresentação de prova pré-constituída, recaindo sobre o impetrante o ônus de instruir corretamente o mandamus a fim de que seja possível identificar o alegado constrangimento ilegal.
V - No presente caso, o impetrante não juntou aos autos cópia da r. decisão que teria recebido a apelação interposta nos efeitos devolutivo e suspensivo. Considerando a fixação do regime fechado na sentença, a ausência de menção quanto ao direito de recorrer em liberdade e a possibilidade de execução provisória da pena, tal documento se mostra indispensável para a exata compreensão da controvérsia, pois não é possível verificar a que título o agravante aguarda em liberdade o julgamento do recurso de apelação.
Agravo regimental não provido." (AgRg no HC 426.033⁄RJ, Quinta Turma , de minha relatoria , DJe 19⁄12⁄2017).

Noutro passo, sustentam os agravantes que interpuseram recurso especial em 30⁄04⁄2018, vale dizer, aproximadamente 2 meses após a impetração do presente mandamus, fato que corrobora o fundamento exarado na decisão, quanto ao manejo do presente writ em substituição ao recurso próprio, o que faz incidir o entendimento da Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passou-se a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.

Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão, ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer.

No ponto vale colacionar os seguintes julgados:

“PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. PECULATO (ART. 312, § 1º, CP). INSTRUÇÃO DEFICIENTE. INVIABILIDADE DE EXAME DAS ALEGAÇÕES. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO E DE DOLO DIRETO. EXAME APROFUNDADO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NO WRIT. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento do writ, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
II - Doutrina e jurisprudência entendem que o habeas corpus, por constituir ação mandamental cuja principal característica é a sumariedade, não possui fase instrutória, vale dizer, a inicial deve vir acompanhada de prova pré-constituída que possibilite o exame e a verificação da apontada flagrante ilegalidade.
[...]
Habeas corpus não conhecido." (HC XXXXX⁄PR, Quinta Turma, de minha relatoria , DJe 24⁄10⁄2017).
" HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MÉRITO. ANÁLISE DE OFÍCIO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. QUALIDADE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE E PETRECHOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal.
2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal.
[...]
7. Habeas corpus não conhecido." (HC XXXXX⁄SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca , DJe 16⁄10⁄2017).
'PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343⁄2006. QUANTIDADE DA DROGA UTILIZADA PARA MODULAR A FRAÇÃO DE REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. QUANTIDADE DO ENTORPECENTE. MODO SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
[...]
7. Habeas corpus não conhecido." (HC XXXXX⁄PE, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas , DJe 17⁄10⁄2017).
"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343⁄06). QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. DEDICAÇÃO DA RÉ À ATIVIDADE CRIMINOSA. REEXAME DE PROVAS. PENA SUPERIOR A 4 E INFERIOR A 8 ANOS. REGIME FECHADO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. ART. 42 DA LEI N. 11.343⁄06 E ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL CP. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal – STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça – STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
[...]
Habeas corpus não conhecido." (HC XXXXX⁄RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik , DJe 17⁄10⁄2017).

Portanto, não se está vedando a utilização do remédio constitucional, mas, unicamente, vinculando a extensão do âmbito de cognição à regularidade da via eleita, atrelando-se, diretamente, à presença ou não de coação ilegal.

Pois bem. Ao contrário do que pretende a Defesa do paciente, não se faz possível vislumbrar qualquer ilegalidade ou mesmo qualquer macula apta a eivar de nulidade o decreto prisional.

Com efeito, extrai-se que o paciente se quedou preso por toda a instrução procedimental, sendo mantida a sua custódia tanto na sentença, quanto no acórdão que julgou o recurso de apelação, ressaltando a Defesa, ainda, que:

“Após tal notificação, os recursos de apelação da defesa e do douto MPF foram julgados em 21.11.2017, anteriormente à análise do mérito do recurso ordinário em tela.
Na oportunidade, a prisão preventiva do ora paciente foi mantida , tendo eminente Desembargador Relator apontado que "[d]os requisitos da segregação cautelar de Eduardo Cunha que fora decretada e resta mantida neste voto por seus próprios fundamentos ". "Mantida a prisão provisória de Eduardo Cosentino da Cunha” (fl. 15).

Cotejando o que pleiteia a Defesa, vale dizer, a revogação da custódia cautelar, por falta de amparo legal e de adequada fundamentação, com o fato de que não terem sido colacionados quaisquer elementos capazes de alterar as circunstâncias empíricas que motivaram o decreto prisional, ao contrário do que pretende fazer crer o impetrante, denota-se, dentro dos limites cognitivos do mandamus, que, no presente caso, nada mais se pretende do que a reiteração dos pedidos anteriormente delineados no HC 382.493⁄PR, não se acostando qualquer elemento novo a ensejar uma alteração das circunstâncias empíricas, aptas a respaldar uma revisão do decreto prisional, não merecendo, portanto, e no ponto, ser conhecido o pedido.

Sobre o tema, colaciono o seguinte julgado:

" AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA PREVIAMENTE SUBMETIDA AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR MEIO DE HABEAS CORPUS. MERA REITERAÇÃO NO ÂMBITO DO RECURSO ORDINÁRIO. LITISPENDÊNCIA. ILEGALIDADE DO ADITAMENTO DA DENÚNCIA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Hipótese na qual o recurso ordinário interposto consiste em mera reiteração de pedido formulado no HC n. 426.876⁄PE, que não foi conhecido por esta Turma em 6⁄2⁄2018.
2. Embora o recurso ordinário em habeas corpus consista no meio próprio para a apreciação da irresignação, a defesa optou por impetrar, também, habeas corpus substitutivo, o qual primeiramente foi despachado nesta Corte. Desse modo, a tese idêntica não pode ser simultaneamente analisada em impetrações⁄interposições posteriores.
3. Embora o HC 426.876⁄PE não tenha sido conhecido pela Turma, as ilegalidades apontadas pela defesa foram devidamente analisadas a fim de se verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício, o que, contudo, não se constatou no caso.
4. A alegação de ilegalidade no aditamento da denúncia não foi enfrentada pela Corte a quo, o que impede o conhecimento da questão diretamente por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância.
5. Assim, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional.
6. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC 93610⁄PE, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca , DJe 02⁄04⁄2018).
“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. IDENTIDADE DE PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DE RECURSO ESPECIAL JÁ JULGADO POR ESTA CORTE. REITERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A despeito de os impetrantes apontarem como ato coator o acórdão proferido no julgamento do recurso de apelação, este habeas corpus consiste em mera reiteração de pedido formulado em recurso especial, já apreciado por esta Corte, interposto contra acórdão que julgou revisão criminal.
2. Evidenciada a identidade de pedido e causa de pedir, o presente mandamus não pode ser conhecido, por configurar mera reiteração do apelo extremo.
3. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC 403289⁄RO, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz , DJe. 03⁄04⁄2018).

Nesse particular, não merece amparo a alegação constante das razões do agravo no sentido de que a alteração das circunstâncias fáticas teria o condão de fragilizar a manutenção da custódia, sobretudo porque, se houve alteração, não foi capaz de elidir os requisitos necessários à segregação do paciente. Aliás, como bem ponderou o juízo de origem nas informações de fls. 448-451, in verbis:

“[...] Nada mudou desde então, salvo para pior para o paciente, já que foi prolatado acórdão condenatório pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 4 a Região.
Além do acórdão condenatório, persistem os riscos à ordem pública, à aplicação da lei penal e mesmo à instrução, pois, quanto ao último, o paciente responde a outras ações penais perante este e outros Juízos (neste, a ação
penal XXXXX-30.2017.4.04.7000 (fl. 451).

Noutro compasso, não obstante as argumentações traçadas pela defesa, faz-se firme a jurisprudência no sentido de que uma vez encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo (Súmula n. 52 do STJ).

Da mesma forma, ainda que se pudesse superar o mencionado verbete, denota-se que à luz dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoável duração do processo, não se reputa configurado, na espécie, excesso de prazo hábil a permitir a pleiteada revogação, até mesmo porque o recorrente permaneceu preso por toda a instrução processual, já foi condenado e mantida a reprimenda em grau de apelação, tratando-se, ademais, de ação penal extremamente complexa, não resultando, a questão do lapso temporal, um caráter aritimético, mas de uma concreta aferição realizada pelo julgador.

Vale consignar, todavia, que a questão relacionada a eventual excesso de prazo, não foi analisada no acórdão objeto de análise, não cabendo a esta Corte Superior examinar o tema, sob pena de indevida supressão de instância.

Esse é o entendimento deste Tribunal Superior:

“HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CONDENAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TESE DEFENSIVA. REGIME INICIAL MENOS GRAVOSO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELA CORTE DE ORIGEM NO ACÓRDÃO COMBATIDO. APELAÇÃO CRIMINAL PENDENTE DE JULGAMENTO. INCOMPETÊNCIA DESTE STJ E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VEDAÇÃO AO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. QUANTIDADE DO TÓXICO. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE. APREENSÃO DE QUANTIA EM DINHEIRO SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM LÍCITA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. GARANTIA DA ORDEM E SAÚDE PÚBLICA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. WRIT NÃO CONHECIDO.
[...]
2. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, dada sua incompetência para tanto e sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, das teses de nulidade da sentença por ausência de análise de tese defensiva apresentada nas alegações finais e o consequente excesso de prazo na custódia, tampouco de imposição de regime inicial mais gravoso que o permitido ou de possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista que tais questões não foram analisadas pelo Tribunal impetrado no aresto combatido, em razão da inadequação da via eleita, pendente de julgamento, ainda, apelação já interposta.
[...]" (HC 347.010⁄SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi , DJe 12⁄4⁄2016).

Por fim, no que tange à execução provisória da pena, vale consignar, como dito, que o paciente permaneceu preso por toda a instrução procedimental, sendo mantida a sua custódia em sede de sentença e em grau de apelação, não se constatando, no mesmo compasso, qualquer ilegalidade ou abuso de poder por parte da c. Corte a quo, eis que a referida cautela já foi legitimada por meio do Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao negar o Habeas Corpus nº 126.292⁄SP.

Extrai-se do acórdão, até mesmo da ementa acima colacionada que “30. EXECUÇÃO DA PENA ASSIM QUE EXAURIDA A SEGUNDA INSTÂNCIA. A execução da pena terá início assim que exaurida a segunda instância, não se devendo aguardar o trâmite de eventuais recursos especiais e extraordinários, os quais não versam sobre matéria de fato e não são dotados de efeito suspensivo. Entendimento consolidado na Súmula nº 122 do TRF4 (fl. 187)”.

Ante o exposto, por não vislumbrar a existência de argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente exposto, nego provimento ao agravo regimental, mantendo, por seus próprios fundamentos, o ato decisório objurgado.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2018⁄0036681-5
PROCESSO ELETRÔNICO
HC 437.522 ⁄ PR
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 07⁄06⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro FELIX FISCHER
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS
Secretário
Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO E OUTROS
ADVOGADOS : TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - DF023870
PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO - DF023944
DIEGO BARBOSA CAMPOS - DF027185
FERNANDA REIS CARVALHO - DF040167
ALVARO GUILHERME DE OLIVEIRA CHAVES - DF044588
CÉLIO JÚNIO RABELO DE OLIVEIRA - DF054934
OBERDAN FERREIRA COSTA DA SILVA - DF054168
IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO
PACIENTE : EDUARDO COSENTINO DA CUNHA (PRESO)
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral - Corrupção passiva
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO E OUTROS
ADVOGADO : PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO E OUTRO (S) - DF023944
AGRAVADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO
PACIENTE : EDUARDO COSENTINO DA CUNHA (PRESO)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 15/06/2018
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/595906656/inteiro-teor-595906667

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