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24 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1410557_63684.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-RESP_1410557_e0104.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-RESP_1410557_c63e7.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FABRICANTE E DA CONCESSIONÁRIA. ART. 18 DO CDC. CHAMAMENTO AO PROCESSO. PRAZO DECADENCIAL OBSTADO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADOS. SÚMULA Nº 283 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. SIMPLES TRANSCRIÇÃO DE EMENTA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
2. Os fundamentos do acórdão sobre o afastamento de qualquer espécie de intervenção de terceiro na relação consumerista, bem como da aplicação dos arts. 18, 88 e 101, II, da Lei nº 8.078/90, não foram impugnados. Assim, incide, por analogia, o óbice do enunciado da Súmula nº 283 do STF.
3. A recorrente não demonstrou a divergência jurisprudencial por meio do cotejo analítico com transcrição de trechos dos acórdãos recorrido e paradigmas que exponha a similitude fática e a diferente interpretação da Lei Federal entre os casos confrontados, conforme exigência dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73, e 255, § 1º, do RISTJ, não bastando a mera transcrição da ementa dos julgados paradigmas, sendo este o entendimento pacífico nesta Corte de Justiça.
4. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao agravo, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/595914423

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