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16 de Julho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 842 RJ XXXXX/XXXXX-6

    Superior Tribunal de Justiça
    há 34 anos

    Detalhes

    Processo

    Órgão Julgador

    T1 - PRIMEIRA TURMA

    Publicação

    Julgamento

    Relator

    Ministro GERALDO SOBRAL

    Documentos anexos

    Inteiro TeorRESP_842_RJ_1248234776800.pdf
    Certidão de JulgamentoRESP_842_RJ_1248263034637.pdf
    Relatório e VotoRESP_842_RJ_1248263031639.pdf
    VotoRESP_842_RJ_1248263036448.pdf
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    Ementa

    TRIBUTÁRIO ICM. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS FORNECIDAS EM BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES.

    I - A JURISPRUDENCIA DESTA EGREGIA PRIMEIRA SEÇÃO, QUANDO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.313 - SP, EM 03.04.90, RELATOR MINISTRO CARLOS VELLOSO, FIRMOU-SE NO SENTIDO DE QUE E LEGITIMA A COBRANÇA DO TRIBUTO A PARTIR DA VIGENCIA DE LEI ESTADUAL QUE PREVE O FATO GERADOR E FIXA A BASE DE CALCULO.

    Acórdão

    POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR PROVIMENTO.

    Referências Legislativas

    • LEG:FED EMC:000001 ANO:1969 ART :00119 INC:00003 LET:D
    • LEG:FED SUM:000574 ANO:**** (STF)
    • LEG:EST LEI:000440 ANO:1974 ART :00001 INC:00003 ART :00019 PAR: 00010 (RJ)
    • LEG:EST DEL:000406 ANO:1968 (RJ)
    • LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00097
    • LEG:FED LCP:000034 ANO:1967

    Sucessivo

    • RESP 4083 SP 1990/0006834-7 DECISÃO:05/11/1990
    • RESP 2635 SP 1990/0002994-5 DECISÃO:21/05/1990
    • RESP 2245 SP 1990/0001594-4 DECISÃO:02/05/1990
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/597461

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